norma nº 232/2005

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ARIA GABINETE 
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0 3 AGO. 2005 g 
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TRABALHANDO PRA 
VOCE SER FEUD 
PREFEITURA 
LEI N° 232/2005, de 03 de agosto de 2005 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Cr6dito Especial respectivo e d6 
outras providencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no use 
de suas atribuicOes legais, taco saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de 
Credito Especial, no valor global de R$ 70.000,00(setenta mil reais), a ser 
consignado ao Orgao/Unidade Secretaria de Trabalho e Acao Social, conforme 
detalhamento que se segue: 
CLASSIFICACAO/DENOMINAcA0 ECONOMICA FONTE VALOR 
16.482.200.1057 - 33.90.30 250 5.000,00 
Recuperagao,Reforma, 33.90.32 35 5.000,00 
Adequacao,Ampliacao, Reconstrucao 
de casas populares. 33.90.32 250 35.000,00 
33.90.39 35 5.000,00 
44.90.51 35 10.000,00 
44.90.61 35 10.000,00 
SUBTOTAL 70.000,00 
Art. 2° - Os recursos disponiveis para ocorrer a despesa do presente credito sac 
decorrentes de anulacao parcial de dotacties, em conformidade corn o estabelecido 
no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e corn base no art. 167, Inciso VI da 
Constituicao Federal, no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais), conforme 
detalhamento a seguir evidenciado: 
CLASSIFICAcAO/DENOMINAcA0 ECONOMICA FONTE VALOR 
2097-Gestao das Acaes da 33.90.30 35 15.000,00 
Secretaria de Trabalho e Al ao 
Social 
33.90.30 250 55.000,00 
TOTAL 70.000,00 
if /--Th 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao ao 
Praga Bardo Agu da Torre, s/n° - Mata de So Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-7668 - .matadesaajoao.ba.gov.br 
/IN PREFEITURA 
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de 
TRABALHANDO PRA 
VOCE SEP FELJZ 
oncelos 
1CIPAL 
Art. 3° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianua , das 
Diretrizes Orcamentarias para exercicio de 2005, aprovados pelas Leis n° 133/2001 
e no 209/2004, respectivamente, em decorrencia do Credit° Especial autorizado 
nesta Lei. 
Art. 4° - 0 Credit° Especial autorizado nesta Lei, sera consignado a estrutura de 
custos do Orgao/Unidade Secretaria de Trabalho e Acao Social, na respectiva 
Unidade Orcamentaria e incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa da 
referida Unidade. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, em 03 de agosto de 2005. 
Camara Municipal de Mata de Sao Joao-8a 
bo 
ar
, • 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jocio 
Praga Barao Agu da Torre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaajoao.ba.gov.br