norma nº 233/2005

LEI N° 233/2005, de 03 de agosto de 2005 
"Altera a tabela de Receita n° I da Lei n° 200, de 
22 de dezembro de 2003 e clá outras 
provide' ncias" 
PUBLICAD O 
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SECRETARIA GABINETE 
MAT RICLILA 5b45 
PREFEITURA* 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no uso 
de suas atribuicties legais, faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterada a Tabela de Receita n° I da Lei n° 200, de 22 de dezembro de 
2003, que passa a vigorar corn os valores e redacao publicados corn a presente Lei. 
Art. 2°. Ficam revogados o artigo 143 e o inciso I do artigo 161 da Lei 200/03. 
Art. 3°. A atualizacao monetaria que incide sobre todos os tributos vencidos e 
vincendos, inclusive parcelas de debitos fiscais consolidados, os valores expressos 
em reais ou unidade fiscal e tributos cujo pagamento for parcelado, sera aplicada, 
anualmente no mes de dezembro, de acordo corn a variacao do lndice de Prey) ao 
Consumidor Amplo — Serie Especial — IPCA-E do IBGE - Fundacao Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatistica, ou, na falta deste, outro indice que reflita a 
inflacao do periodo que vier a substitui-lo. 
Art. 4°. Fica estabelecida a aliquots de 2,5% (dois e meio por cento), pelo periodo 
de 02 (dois anos), para os contribuintes do Imposto sobre Servicos de Qualquer 
Natureza — ISSQN, que vierem a se estabelecer neste Municipio, apps a publicacao 
desta Lei, nas atividades de Hoteis, Resorts, Pousadas e PensOes, a contar da 
concessao do habite-se, desde que: 
I — utilize, no minimo, 70% (setenta por cento) de mao-de-obra local na construcao e 
operacao do empreendimento; 
II — tenha o projeto previamente aprovado pelo Poder Executivo, respeitada a 
legislacao pertinente ao uso e ocupacao do solo urbano, bem como a legislacao 
ambiental: 
III — o beneficiario cumpra todas as condicionantes, impostas pelo Municipio ou 
decorrente de acordo de vontades, para a execucao do projeto. 
Paragrafo unico. 0 nao cumprimento do disposto neste artigo suspenders o 
beneficio fiscal retroagindo seus efeitos desde a concessao do habite-se. 
d ao oao 
I C,,k SLR FELIZ 
' Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Frage Bardo Acu da Torre, s/n° - Mata de Sao Jodo - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matade aojoao.ba.gov.br 
It
PREF EITUR A 
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585060 ",...,,„A 
Art. 5°. Revogam-se as disposicOes em contrario. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, em 03 de agosto de 2005. 
oao G kialtrOta-Vescariellos 
-PRE E0 01 MUNICIPAL 
Camara Municipal ck M U do Sao Jolmoila 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Joao 
Praga Bard° Agu do Tarre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
TAABALIANDO PRA 
MCE SEP FEZ 
PREFEITURA 
TABELA DE RECEITA N° I 
IMPOSTO SOBRE SERVIcOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS 
CODIGO ESPECIFICAcoES Rea is % 
01 Profissionais autOnomos de nivel superior por 
ano 
400 
02 Profissionais autonomos de nivel nao superior 150 
03 Sociedade de profissionais por professional e 
por ano* 
1500 
04 Demais prestacOes de servicos constantes da 
Lista de Servicos anexa a Lei n° 200/03 
5 
* Sociedade de pessoas, formada por profissionais da mesma categoria e nivel de 
escolaridade, devidamente reconhecidos pelos respectivos conselhos de classes e 
que nao se configurem como sociedade empresarial. 
Camara Municipal ot Mata de Silo Joio-Ba 
biottv 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praga Barrio Aga da Tarre, s/n° - Mate de Scio Jocio - BA 
Tel.: (71) 635- 1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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