norma nº 235/2005

PU13LICADO 
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lalgo Teixpira 
1.SECRE GAISINE IF 
MATRICULA fj645 
N° 235/2005, de 19 de setembro de 2005. 
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PREFEITURA 
de ao- Joao 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no use de suas 
atribuivies Iegais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Publica a Associagao dos Moradores de Tapera e 
Reserva Sapiranga, fundada em 30/09/2004, com sede na Rua da Tapera, Reserva Sapiranga, 
Praia do Forte, sem fins lucrativos, cujos objetivos sao: 
Pleitear extrajudicialmente junto ao poder public°, constituindo auxilio beneficio que 
proporcionem a protecao dos moradores; 
Incentivar o associado no aperfeicoamento tecnico-profissional voltado para a regiao; 
Celebrar convenios, contratos e financiamentos corn entidades financeiras, culturais, 
de capacitacao de mao-de-obra e educacional, no que diz respeito a ecologia, ao meio 
ambiente, ao turismo, etc; 
Celebrar contratos corn empresas provadas, sociedades, fundacoes ou outras 
associacoes, visando o bem-estar de seus associados; 
Obter junto aos orgaos pirblicos, implantacao da rede de energia eletrica e iluminacao 
necessaria para o local, sem degradar o meio ambiente; 
Art. 2° - Esta Lei prevalecera enquanto a Associacao mantiver os objetivos citados no artigo 
01` anterior. 
Art. 3° - Nao fica impedida a Associagao de manter colaboradores e contribuintes, desde que o 
produto das contribui95es venha a ser aplicado nos fins a que se destina; 
Art. 4° - Esta Portaria entrara em vigor na apos sua aprovacao e publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, 
em 19 de setembro de 2005. 
o e os 
EITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mato de Silo Jocio 
Praga Barao Agu da Torre, s/n° - Mate de Soo J000 - BA 
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