norma nº 239/2005

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SICRI, 
 ARIA GABINEIL 
MATRICULA 5645 
4 1REFEITURA 
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TRABALIIANDO 
VOCE SER FEW 
El N° 239/2005, DE 02 DE DEZEMBRO 2005. 
"Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Credito Especial ao 
orgamento do Municipio e dá outras 
providencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no 
use de suas atribuicties legais, taco saber que a Camara de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura 
de Credito Especial, no valor global de R$ 24.680,00 (vinte e quatro mil e 
seiscentos e oitenta reais), a ser consignado ao Orgao: Secretaria do Trabalho e 
Acao Social, Unidade: Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente, 
conforme detalhamento que se segue: 
CLASSIFICAcA0 
PROGRAMATICA ECONOMICA FONTE VALOR 
08.243.45.2105-Gestao das 
Agnes do projeto Crianga 
Cidada 
31.90.04 760 17.680.00 
31.90.13 760 5.000 00 
33.90.39 760 1 000,00 
44.90.52 760 1.000,00 
TOTAL 24.680,00 
Art. 2° - Os recursos disponiveis para ocorrer despesa do presente 
credit° sac,decorrentes de anulagao parcial de dotagOes, em conformidade corn o 
estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e corn base no art. 167, 
Inciso VI da Constituicao Federal, no valor de R$ 24.680,00 (vinte e quatro mil e 
seiscentos e oitenta reais), conforme detalhamento a seguir evidenciado: 
CLASSIFICAgAO/DENOMINAPAO ECONOMICA FONTE VALOR 
08.244.45.2097-Gestao das Acoes da 
Secretaria do Trabalho e Al ao Social 33.9032 35 24.680,00 
TOTAL 24.680,00 
Art. 3° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, das 
Diretrizes Orgamentarias para o exercicio de 2005, aprovados pelas Leis n° 
133/2001 e Lei n° 209/2004, respectivamente, em decorrencia do Credito 
Especial autorizado nesta Lei. 
Prefeitura Municipal de Mat• • e 
Naga Barcio Agu da Torre, s/n° - Mata d 
Tel.: (71) 3635-1310 - Fax: (71) 3635- 
Joao 
6o Joao - BA 
--/ 68 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
FINEZA ARQUIVAR 
OS-1 L 200 - 
e oncelos 
EFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA 
Art. 4° - 0 Credit() Especial autorizado nesta Lei, sera consignado a 
estrutura de custos do Orgao: Secretaria do Trabalho e Agao social, na Unidade 
Orgamentaria: Fundo Municipal da Crianca e Adolescente e incorporado ao 
Quadro de Detalhamento da Despesa da referida Unidade. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO 
DA BAHIA, em 02 de dezembro de 2005. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praga Barao Agu da Torre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 3635-1310 - Fax: (71) 3635-1668 - www. matadesaojoao. ba. goy. br