norma nº 240/2005

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SECRI i APIA GAIIINE I E 
MATRIcUl A 5645 
LEI N° 240/05, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005. 
/1111 
PREFEITURA 
TRABALRANDO PRA 
POSE SER FELIZ 
asconcelos 
MUNICIPAL 
V' NE7A ARQUIVAlt 
195- -9— 20 0 
"Considera de Utilidade PUblica a 
Associagdo dos Trabalhadores Rurais de 
Curralinho - Mata de sao Joao" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no use 
de suas atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Publica a Associacao dos Trabalhadores 
Rurais de Curralinho - Mata de Sao Joao/Ba, fundada em 03 de outubro de 2001, 
corn sede na Rua Principal, s/n, Curralinho, Mata de Sao Joao-Ba, sem fins 
lucrativos, tendo como objetivos: 
a) Prestacao de qualquer servicos que possam contribuir para o fomento e 
racionalizacao das atividades agropecuarias; 
b) Defesa das atividades economicas, sociais e culturais de seus associados. 
Art. 2° - Esta Lei prevalecera enquanto a Associacao mantiver os seus objetivos 
citados no artigo anterior; 
Art. 3° - Nao fica impedida a Associacao de manter colaboradores e contribuintes, 
desde que o produto das contribuicoes venha a ser aplicado nos fins a que se 
destina; 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor apOs a sua aprovacao e publicacao, revogadas as 
disposigbes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, em 02 de dezembro de 2005. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jocio 
Praga Barcio Agu da Tarre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 3635-1310 - Fax: (71) 3635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br