norma nº 244/2005

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LEI N° 244/2005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no 
use de suas atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Publica a Associagao dos Pequenos e 
Medios Produtores e Moradores de Pitanga e adjacencias, fundada em 
16/07/2000, corn sede na Rua Emanoel Fontes, s/n, Pitanga, nesse Municipio, 
sem fins lucrativos, cujo objetivo principal, é: 
• Fomentar atividades produtivas de infra-estrutura e servicos sociais para 
melhorar as condicties de vida da comunidade, visando a autogestao; 
Art. 2° - Esta Lei prevalecera enquanto a Associacao mantiver o objetivo citado 
no artigo anterior; 
Art. 3° - Nao fica impedida a Associacao de manter colaboradores e 
contribuintes, desde que o produto das contribuicejes venha a ser aplicado nos 
fins a que se destina; 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor apOs a sua aprovacao e publicacao, 
revogadas as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, em 15 de dezembro de 2005. 
Prefeitura Municipal de Mata de Silo Jocio 
Praga Bantio Agu da Torre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 3635- 7 37 0 - Fax: (71) 3635-1668 - www. matadesaojoa