norma nº 245/2005

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LEI N° 245/2005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. 
PREFEITURA 
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TRABA LRANDO PRA 
VOCE SER FELIZ 
"Regula comercio e servicos ambulantes" 
O PREFEITO DO MUNIC1P10 DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use 
de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, e corn fuicro 
no art. 170 da Constituicao da Republica, faz saber que a Camara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica disciplinado o exercicio de comercio ou prestagao de servicos 
ambulantes nas vias e logradouros publicos do Municipio de Mata de Sao Joao. 
CAPITULO I 
Da conceituacao e atribuicao 
Art. 2°. 0 comercio ou a prestagao de servicos ambulantes, nas vias e logradouros 
pUblicos, poderao ser exercidos, em carater precario e de forma regular, de acordo 
corn as determinacties contidas nesta Lei. 
Art. 3°. Considera-se comerciante ou prestador de servicos, para os fins desta Lei, 
reconhecido como Ambulante, a pessoa fisica, civilmente capaz, que exerga 
atividade por cQnta prOpria, desde que devidamente autorizada pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 4°. Para efeito do que dispoe esta Lei, entende-se como: 
I - Areas de Atuacao: os distritos ou bairros do Municipio de Mata de Sao 
Joao onde a atividade for regulamentada; 
ll - Pracas de Atuagao: logradouros publicos onde a atividade for 
regulamentada; 
Ill - Ruas de Atuagao: as vias pOblicas onde a atividade for regulamentada. 
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1-2 L0 Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praga Bareio Agu da Tarre, s/n° - Mata de Seto Joao - A 
Tel.: (71) 3635-1310 - Fax: (71) 3635-1668 - matodesaojoao.ba.-gliv.br 
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PREFEITURA 
TRABALHANDO PRA 
VOCE SER FEL¢ 
Art. 5°. Compete ao Poder Executivo Municipal: 
I - indicar as areas, pracas e was de atuacao e os pontos para o exercicio da 
atividade de Ambulante, bem como: 
II - distribuir os interessados no licenciamento dentro das areas indicadas 
pelo Poder Executivo Municipal; 
A.-. III - dirimir as clUvidas surgidas na aplicagao da presente Lei, na sua 
jurisdicao competente. 
IV - planejar e coordenar as agOes de controle urbano e fiscalizacao do 
exercicio do comercio e prestacao de servicos de ambulante, regular e 
irregular, nas vias e logradouros publicos; 
V - fiscalizar o exercicio do comercio e a prestacao de servicos ambulantes, 
regular e irregular, nas vias e logradouros publicos, praticando atos inerentes 
as atividades de fiscalizacao, dentre os quaffs a apreensao de mercadorias 
irregulares, destinando o efetivo necessario para pronta atuacao; 
VI - intervir, gerenciar e mediar situagoes de conflitos e crises verificadas em 
bens, servicos e instalageles do Municipio ou relacionadas ao exercicio de 
atividades controladas pelo Executivo Municipal, destinando o efetivo 
necessario para pronta atuacao. 
Art. 6°. Na fixacao dos pontos, pracas e ruas de atuacao, sera obedecida a seguinte 
escala de prioridade de use da via pUblica: 
I - areas de circulacao de visitantes; 
II - areas de circulacao de pedestres e veiculos; 
III - areas de parada de pedestres, tais como pontos de onibus, saidas e 
entradas de escolas, reparticoes publicas, agendas bancarias, hospitais, 
farmacias, cemiterios e estabelecimentos assemelhados; 
IV - paradas de veiculos de transporte de passageiros, assim considerados 
Onibus, peruas, vans, taxis e mototaxis; 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jo o 
Praga Bard° Agu da Torre, s/n° - Mata de Sao J ão - BA 
Tel.: (71) 3635-1370 - Fax: (77) 3635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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Art. 7°. A utilizacao das vias e logradouros publicos sera feita atrav de li VOCE SER FELIZ 
para o Exercicio da Atividade de Comercio Eventual ou Ambulante, expedida pela 
unidade competente do Poder Executivo Municipal, a ser designada atraves de 
Decreto. 
§ 1°. 0 licenciamento de que trata este artigo sera outorgado em cada exercicio, a 
titulo precario, tributado, pessoal e intransferivel, a criteria da comissao, e podera 
...... ser revogado a qualquer tempo, a juizo da Administracao Municipal, se que assista 
ao interessado qualquer direito a indenizacao. 
§ 2°. 0 Poder Executivo Municipal, pela unidade competente, notificara o ambulante 
licenciado, corn antecedencia minima de 30 (trinta) dias, quando da revogagao da 
licenca. 
Art. 8°. Pelo exercicio da atividade disciplinada na presente Lei, sera cobrada taxa 
prevista no Cadigo Tributario do Municipio. 
CAPITULO II 
Do Licenciamento 
Art. 9°. Considera-se Licenca o ato administrativo unilateral pelo qual a 
Administragao PLIblica confere ao interessado, mediante requerimento expresso, 
consentimento para o desempenho de determinada atividade, desde que 
preenchidas as condicties legais. 
Art. 10. Os pedidos de licenciamento de que trata esta lei deverao ser formalizados 
atraves de requerimento dirigido a Prefeitura de Mata de Sao Joao ou Orgao 
indicado por Decreto, instruido como os seguintes documentos: 
I — cedula de identidade do interessado; 
II — cornprovante de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas do Ministerio da 
Fazenda — CPF; 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Jo o 
Praga Banff° Agu da Torre, s/n° - Mata de Sao .1 A do - BA 
Tel.: (71) 3635-1310 - Fax: (77) 3635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Mata de Scio Joao 
Praga Barao Agu da Torre, s/n° - Mata de Sao Jou - BA 
Tel.: (71) 3635-1310 - Fax: (71) 3635-1668 - .matadesaojoao.ba.gov.br 
III — Titulo de Eleitor; 
III — certidao negativa de antecedentes criminais; 
Art. 11. Do licenciamento da atividade devera constar obrigatoriamente: 
I — nome do ambulante, corn foto 2 x 2; 
II — local designado pars o exercicio da atividade; 
III — o nOmero da licenca; 
IV — descricao do ramo de atividade; 
V — prazo do licenciamento; 
Art. 12. Os pontos e a sua distribuicao entre os interessados sera° determinados 
pelo poder Executivo Municipal, cabendo aos licenciados mais antigos precedencia 
na escolha. 
Art. 13. A nao utilizacao do ponto pelo prazo maxim° de 90 (noventa) dias implicara 
na perda deste, considerando como vago o respectivo ponto. 
Art. 14. 0 nao pagamento da taxa de que trata o artigo 8°, apos decorridos 30 
(trinta) dias do vencimento estipulado na respectiva guia, ensejara o cancelamento 
da licenca. 
CAPITULO III 
Dos Limites de Atuagao 
Art. 15. Nao sera permitida a atuagao do ambulante: 
I — a menos de 10 (dez) metros de estagoes de embarque e desembarque de 
ferrovias e rodovias; 
II — a menos de 10 (dez) metros de pontos ou abrigos de Onibus ou taxis e 
equipamentos semaforicos; 
a menos de 10 (dez) metros de monumentos e bens tombados; 
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PREFEITURA 
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IV — em frente a guias rebaixadas; 
V — em frente a portOes de acesso a edificios e repartigaes pUblicas, quarteis, 
hospitais, farmacias, bancos e estabelecimentos assemelhados; 
VI — a menos de 10 (dez) metros dos porkies de acesso de qualquer 
estabelecimento de ensino; 
VII — a menos de 20 (vinte) metros de estabelecimentos que comercializem 
produtos similares; 
VIII — em frente a residencies, sem anuencia do morador; 
IX — a menos de 20 (vente) metros dos acessos as igrejas e templos 
religiosos; 
X — em calgadas ou em locais de acesso e passagem de portadores de 
necessidades especiais. 
CAPITULO IV 
Dos Deveres 
Art. 16. Alem de outras obrigagOes previstas nesta Lei, sao deveres do ambulante: 
I — portar o comprovante de licenciamento da atividade e respectivo creche de 
identificageo, a ser fornecido pelo orgao licenciador; 
II — exercer pessoalmente a sua atividade; 
III — demonstrar rigorosa higiene pessoal; 
IV — demonstrar produtos em born estado de conservageo e de acordo corn a 
legislagao vigente; 
V - manter limpo o seu local de trabalho; 
VI - observer irrepreensivel compostura e polidez no trato publico; 
VII — usar invalucro adequado para envolver alimentos. 
Art. 17. Somente sera permitida a comercializagao de produtos artesanais 
produzidos pelo prOprio Iicenciado, bem ainda de alimentos, desde que respeitadas 
as normas higienico-sanitarias. 
Prefeitura Municipal de Mata de S Joao 
Praco Baroo Agu da Torre, s/n° - Mata d 6o Joao - BA 
Tel.: (71) 3635-1310 - Fax: (71) 3635- 668 - www.matadesaajoao.ba.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, em 15 de dezembro de 
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NICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao Praga Barao Agu da Tarre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 3635-1310 - Fax: (71) 3635-1668 -www.matadesaojoao.ba.gov.br 
PREFEITURA 
Art. 18. Os ambulantes somente poderao exercer suas atividades n pont SER FELIZ 
venda para os quaffs forem licenciados, devendo respeitar a padronizacao definida 
para cada ponto na licenca conferida pelo Poder Executivo. 
CAPITULO V 
Da Fiscalizagdo 
Art. 19. A fiscalizacao do exercicio da atividade do comercio ambulante ficara a 
cargo do Poder Executivo Municipal. 
CAPITULO VI 
Das Penalidades 
Art. 20. Pela pratica de infracoes a esta Lei, os vendedores ou prestadores de 
servicos nas vias e logradouros publicos sujeitar-se-ão as seguintes sancoes, sem 
prejuizo das penalidades contidas no Codigo Tributario Municipal, na Legislacao 
Sanitaria do Estado e demais normas legais aplicaveis: 
I — multa no valor de urn salad() reajustada na forma da legislagao 
especifica, cobrada em dobro na reincidencia; 
II — apreensao das mercadorias. 
CAPITULO VII 
Das Disposigoes Finals 
Art. 21. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposi95es em contrario. 
TRABALKANO0 PRA 5 VOCE 
a. ciao