norma nº 255/2006

PUtLICADO 
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tiECRETARIA GAFilNETE. 
MATRiCULA 50,45 
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Prefeitura Municipal de Mata de 
• _ Praca Bard° Acu da Torre, s/n° - Mata 
..„„,;-;;,?',;--1 Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1 
o Joao 
Sao Joao - BA 
8 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
LEI N° 255/2006, DE 20 DE JANEIRO DE 2006. 
"Autoriza o Poder Executivo a desenvolver acOes e aporte de 
Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Credito 
— Recursos FGTS na modalidade producao de unidades habitacionais, 
OperagOes Coletivas, regulamentado pela Resolucao do Conselho 
Curador do FGTS, namero 291/98 corn as alteracties da Resolugao n° 
460/2004, de 14 DEZ 04, publicada na D.O.U. em 20 DEZ 04 e instruceies 
normativas do Ministerio das Cidades e dá outras providencias." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no use das 
atribuicties que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as acties necessarias para 
a aquisicao, construcao ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos 
municipes necessitados, implementadas por intermedio do Programa Carta de Credit° - 
Recursos FGTS — OperacOes Coletivas, regulamentado pela Resolugao n° 291/98 corn as 
alteragoes promovidas pela Resolucao 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instrucoes 
Normativas do Ministerio das Cidades. 
Art. 2° - Para a implementacao do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Termo de Parceria e Cooperacao corn a Caixa Econornica Federal — CAIXA, nos termos da 
minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante. 
Paragrafo unico - 0 Poder Executivo podera celebrar aditamentos ao Termo de 
Cooperacao para a consecucao das finalidades do programa. 
Art. 3° - 0 Poder PUblico Municipal fica autorizado a disponibilizar areas pertencentes ao 
patrimonio public° municipal para neles construir moradias para a populacao a ser 
beneficiada no Programa e a aliens-las previamente, a qualquer titulo, quando da 
concessao dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais 
AM. 
Prefeitura Municipal de Mato de SayJoao 
, Prato Bortio Acu do Torre, s/n° - Mato de o Jotio - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668/www.matadesaojoao.ba.gov.br 
114 
PREFEITURA 
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mencionados no artigo 1° desta Lei, ou apos a construcao das unidades residenciais, aos 
beneficiarios do programa. 
§ 1° - As areas a serem utilizadas no Programa deverao fazer frente para a via pUblica 
existente, contar corn a infra-estrutura basica necessaria, de acordo corn as posturas 
municipais. 
§ 2° - 0 Poder Publico municipal tambem podera desenvolver todas as ac5es para 
estimular o Programa nas areas rurais. 
40.■ § 3° - Os projetos de habitacao popular serao desenvolvidos mediante planejamento 
global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitagao, Servicos 
Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, alem de autarquias e/ou 
Companhias Municipais de Habitacao. 
§ 4° - Poderao ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convenio, desde que 
tragam ganhos para a producao, conducao e gestao deste processo, o qual tern por 
finalidade a producao imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que 
possivel as areas invadidas e ocupagoes irregulares, propiciando o atendimento as 
familias mais carentes do Municipio. 
§ 5° - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Rthlico Municipal a 
titulo de contrapartida, necessarios para a viabilizac'ao e producao das unidades 
habitacionais, poderao ou nao ser ressarcidos pelos beneficiarios, mediante pagamentos 
de encargos mensais, de forma analoga as parcelas e prazos ja definidos pela Resolugao 
CCFGTS 460/04, permitindo a viabilizacao para a producao de unidades habitacionais. 
§ 6° - Os beneficiarios, atendendo as normas do programa, nao poderao ser proprietarios 
de imoveis residenciais no Municipio e nem detentores de financiamento ativo no SHF em 
qualquer parte do pais, bem como nao terem sido beneficiados corn desconto pelo FGTS a 
partir de 01 de maio de 2005. 
Art. 4° - A participacao do Municipio dar-se-6 mediante a concessao de contrapartida 
consistente em destinacao de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, 
em 20 de janeiro de 2006. 
concelos 
refeito Municipal 
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tem direito os beneficiarios, somente sera liberado al:pas o aporte pelo Municipio, na obra, 
de valor equivalente a caucao de sua responsabilidade. 
Art. 5° - Fica o Poder POblico autorizado a conceder garantia do pagamento das 
prestagoes relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiarios do programa 
consistente em caugao dos recursos recebidos daqueles beneficiarios, em pagamento de 
terrenos, obras e/ou servicos fornecidos pelo Municipio. 
§ 1° - 0 valor relativo a garantia dos financiamentos ficara depositado em conta grafica 
caucao em nome da CAIXA, remunerada mensalmente corn base na taxa SELIC ou na 
taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperacao e sera 
utilizado para pagamento das prestacties nao pagas pelos mutuarios. 
§ 2° - Ao final do prazo de vigencia do contrato de financiamento o remanescente do valor 
relativo a garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas nao pagas pelos 
mutuarios, os impostos devidos ao Banco credor pela administracao dos recursos, se 
houver, sera devolvido ao Municipio. 
Art. 6° - As despesas corn a execucao da presente lei, de responsabilidade do Municipio, 
correrao por conta da Unidade orgamentaria — 09 Secretaria do Trabalho e Acao Social, 
Funcao 08, Subfungao 244, Programa 008, Projeto/Atividade 1040 — Construcao, 
recuperacao, reforma, Adequacao, Ampliacao, Reconstrucao de Unidades Habitacionais, 
da Lei Orcamentaria n° 254/2005, de 19/12/05. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 8° - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Mata de Soo Jai:it) 
Praca Bard° Acu da Torre, s/n° - Mato de Soo Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br