norma nº 256/2006

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LEI N° 256/2006, DE 20 DE JANEIRO DE 2006. 
"Fixa a remuneragao dos membros eleitos do 
Conselho tutelar, no ambito do Municipio de 
Mata de sac Joao, na forma que indica." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas 
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - A remuneragao dos membros eleitos do Conselho Tutelar, no ambito do Municipio 
de Mata de Sao Joao, consoante preceitua o art. 31 da Lei Municipal n. 220/2005 e o art. 
134 do Estatuto da Crianga e do adolescente sera fixada em conformidade corn o quanto 
estabelecido no artigo seguinte. 
Art. 22 - Os membros eleitos do Conselho Tutelar perceberao o valor mensal de R$ 650,00 
(seiscentos e cinquenta reais), alem das garantias constitucionais elencadas no art. 7°, 
incisos VIII e XVII da Carta Magna. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 42 — Revogam-se as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, 
em 20 de janeiro de 2006. 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Jocio 
Praga Barcio Agu do Tarre, s/n° - Mata de Soo Jodo - BA 
JOAO Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br