norma nº 258/2006

5 de MBAIr NC OM 
VOCE SO FEU, 
LEI N° 258/2006, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. 
"Modifica a Lei 217/2005, que dispoe sobre a 
estrutura organizacional da Prefeitura de Mata de 
Sao Joao, e revoga as Leis 098/199 e 227/2005 que 
cria a estrutura administrativa do ht.spital Geral de 
Mata de Sao Joao e que modifica a tel 217 e cria o 
setor assistencia tecnica, e da outras providencias." 
PUBL!C,.ADO 
N.;ir. Yi -C.Palgo VoeixeTra--- 
SECRETARIA GABINETE 
'7 MATRICULA 5645 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no use de suas atribuicoe. legais, faz saber 
que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao fica modificada 
na forma da presente lei. 
I - 0 Gabinete do Prefeito tern a seguinte estrutura basica: 
1- orga'os da Administragao Direta: 
a. Gabinete do Prefeito; Ac1%* .9.t 
b. Gabinete do Vice-Prefeito say 
c. Assessoria Tecnica e Juridica; 
d. Coordenacao Regional.• 
1- Adrninistracao Regional. 
e. Ouvidoria Geral do Municipio; 
f. Controladoria Geral do Municipio; 
Procuradoria Gera/ do Municipio 
Paragrafo Unico - A execucao das atividades de apoio administrative e orcamentario-financeiro, 
no ambito do Gabinete do Prefeito. sera cometida a urn dos integrantes da Assessoria Tecnica. 
II - A Secretaria da Administracao e Financas tern a seguinte estrutura basica: 
1 orgao Colegiado: 
a. Conselho Municipal de Contribuintes - CMC. 
2 - Administragao Direta: 
a. Gabinete do Secret, rio; 
b. Assessoria Tecnica; 
c. Coordenacao Administrative: 
o Setor de Tombamento e Controle Documentacao Patrimonial: 
O Setor de Plarejamento de Compras e Cotagao de Precos 
• Setor de Almoxarifado e Controle de Materiais; 
o Setor de Servicos Gerais 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Joao 
Praga Barao Ago do Torre, sin° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 -www.matadesaojo .ba.gov.br 
d. Coordenadoria de Tecnologia da Informacao: 
1. Subcoordenadoria de Planejamento da Informacao 
o Setor de Integracao da Informacao; 
o Setor de Suporte. 
e. Coordenacao de Recursos Humanos; 
1. Subcoordenadoria de Selegao Avaliacao e Valorizacao do Sc—Ador: 
o Setor de Selecac de Pessoas 
o Setor de Avaliagao, Acompanhamento e Valorizacao do Servidor. 
2. Subcoordenadoria de Pagamento, Registro e Cadastro: 
o Seto , de Elaboragao e Controle da Folha de Pagamento; 
o Setor de Controle da Folha de Pagamento; 
f. Orcamentaria a Fin.anceira e de Contabilidade: 
1. Subcoordenadoria Orcamentaria 
o Setor de Planejamento e Informagoes Gerenciais 
o Setor de Acompanhamento e Execucao Orcamentaria. 
2. Subcoordenadoria Financeira 
o Setor de Controle de Pagamentos e Encargos Gerais 
o Setor de Controle Financeiro; 
3. Subcoordenadoria de Contabilidade 
o Setor de Prestacao de Contas 
o Setor de Liquidacao da Despesa 
g. Coordenacao de Captacao de Recursos; 
o Setor de Acompanhamento de Projetos e Convenios ; 
h. Coordenapft FazendAria; 
1. Subcoordenadoria de Normas Tributaries e Procedimentos Fiscais e Divida 
Ativa 
o Setor de Norrnas e Procedimentos; 
o Setor de Registro e 'Cobranca da Divida Ativa 
o Setor de Analise de Beneficios Fiscais; 
Prefeitutu Municipal de Mata de Sao Jocio 
Proca Bard° Acu do Tarre, s/n° Mata de Said Jocio - BA 
MAT" AI ;:0710Ati: Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matades ojoao.ba.gov.br 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Jodo 
Praga Bardo Agu da Torre, sin° - Mato de Scio Jodo - BA 
sthvA .?._Z-Z---ot::: Tel.: (71) 3:35- 131!: Roc (71) 635-1668 - www.rnatade/aojoao.ba.gov .b• 
2. Subcoordenadoria de Atendiriento ao Contribuinte 
O Setor de Emissao de Certidoes; 
o Setor de Apoio a Central de Atendimento; 
3. Subcoordenadoria de Controle da Arrecadagao 
o Setor de Cadastro de atividades; 
• Setor de Registro e Baixa de Pagamentos 
4. Subcoordenadoria de Cobranga e Fiscalizacao. 
§ Primeiro - 0 Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, orgao autonomo e auxiliar da 
administragao fazendaria, tem sua organizageo e funcionamento estabelecido em Regimento 
Interno proprio. 
§ Segundo - A Secretaria Municipal da Administragao e Financas contara corn assessoramento 
juridico que lhe sera prestado pela Procuradoria Geral do Municipio de Mata de sac) Joao, em 
especial, no que se refere a materia tributaria e a administragao e execugao da divida ativa, em 
conformidade corn os dispositvos da Lei Organic:a do Municipio de Mata de Sao Joao e na forma 
estabelecida na legis!acao especifica ern vigor 
§ Terceiro - A Secretaria Municipal da Administragao e Financas contara corn uma Comissao de 
Licitagao de acordo corn o disposto na Lei 8666/96 
III - A Secretaria do Planejamento Desenvolvirnento e Meio Ambiente tern a seguinte estrutura 
basica: 
1. Orgaos Colegiados: 
a. Conselho Municipa; do Meio Ambiente. 
2. orgaos da Administragao Direta: 
a. Gabinete do Secrethrio: 
b. Assessoria Tecnica; 
c. Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano: 
Sub000rderadoria de Planejamento Urbano: 
o Setor de Acompanhamento do Plano Diretor; 
o Setor de Regulamentacao dos Instrumentos de Politica Urbana; 
d. Coordenadoria de Planejamento e Controle do Uso e Ocunacao do Solo: 
o Setor de Aplicacao dos Instrumentos de Politic. Una r a : 
Setor de Analise de Empreendimentos e Atividad,C 
e. Coordenadoria Central de I formacoes: 
Subcoordenadoria de Informacoes Fisicas: 
o Setor de Manutencao do Cadastro de Logradouros e Redes de 
Infra - estrutura: 
o Setor de Levantarnento e Georeferenciamento; 
o Setor de Analise Conjuntural e Estudos Basjcps e Articulacao 
Interinstitucional. 
f. Coordenadoria do MICIa0 de Meio Ambiente — NUMMA 
o Supervisao Tecnica 
§ Primeiro - A Secretaria Municipal do Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente - SEPLAM 
contara corn assessoramento juridic°, que Iie sera prestado pela Procuradoria do Municipio de 
Mata de Sao Joao. 
§ Segundo - 0 Conselho Municipal do Meio Ambiente a argao colegiado, vinculado a Secretaria 
Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente, corn a finalidade exercer as 
funcoes normativas, deliberativas. consultivas e avaliativas referentes ao meio ambiente, na area 
de competencia do Municipio de Mata de Sao Joao. 0 Regimento do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente, aprovado polo Deoreto fixara as normas do seu funcionamento. 
IV - A Secretaria Municipal da Educapao tern a seguinte estrutura basica: 
-Orgaos Colegiados: 
a. Conselho Municipal de Educação; 
b. Conselho Municipal de Alimentacio Escolar; 
c. Conselho Munici:pai de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizacao do 
Magisterio. 
Prefeiturci Moki de. Sew Joao 
Praga Barao Act, do Tarre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-7370 Fax: (11) 63,5-1668 -vvww.matades ojoao.ba.gov.br 
Prefeituro Municipal de Motu de Sao Joao 
Proga Bardo Act do Torre, s/n° - Mato de Sao Jogio - B 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.mata/e.saojoao.ba.gov.br 
rncrcil unn 3:* 
Cill ;5 TRAILLBANDOPAA 
2 -orgaos da Administragao Direta 
a. Gabinete do Secretario; 
b. Assessoria Tecnica; 
c. Diretoria Regional; 
d. Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagogico 
Subcoordenadoria de Ensino; 
o Setor de Assessorariento Tecnico-Pedagogico; 
o Sete- de Curriculos e Atividades Extracurriculares; 
o F. eter de Av9Iiacao. 
Subcoordenadoria de Apoio Pedagogico; 
o Setor de Programas de Formacao Continuada; 
•■••• o Setor de Projetos Pedagogicos 
e. Coordenadoria rie Awes Socioeducativas 
1. Subccordenadoria de Assistencia ao Educando; 
o Sete ,de SaCide do Escolar; 
o Setor de Alimentacao Escolar; 
o Setor de Transporte do Escolar 
2. Subcoordenadoria de Matricula; 
o Setor de Avaliacao e Controle da Demanda Escolar; 
f. Coordenacimia are Apoio e Gerenciamento Escolar 
1. Subcoord:.:nadoria de Apoio Institucional a Unidade Escolar; 
o Setor ce Documentacao e Arquivo das Unidades Escolares; 
o Setor de Gestao Participative Familia/Escola/Comunidade 
2. Subcoordenadoria de Suprimento da Rede Escolar. 
o Setor de Materiai Didatico 
o Seto,-de tridveis e Equiparnentos 
P5a. 0ao 
mEewuxro gun 
§ Primeiro - A Secretaria Municipal da Educac'ao contara corn assessoramento juridico, que lhe 
sera prestado pela Procuradoria do Municipio de Mata de Sao Joao. 
§ Segundo - 0 Conselho Municipal de Educacao 6 orgao colegiado, vinculado a Secretaria 
Municipal da Educacao, tern por finalidade exercer as lunches normativas, deliberativas, 
consultivas e avaliativas referentes a educacao, na area de competencia do Municipio de Mata de 
Sao Joao de acordo corn o Art.142 da Lei Organica do Municipio. 0 Regimen,:. do Conselho 
Municipal de Educacao fixara as normas do seu funcionamento. 
§ Terceiro - 0 Conselho Municipal de Alimentacao Escolar, observadas as prescriches da Lei 
Federal n°. 8.913/94 e da Medida Provisoria n°. 1.979/19, de 02/06/2000, tern par finalidade 
deliberar, fiscalizar e assessorar a aplicacao cos recursos destinados ao Programa de Alimentacao 
Escolar. 0 Regulamento do Conselho Municipal de Alimentacao Escolar fixara as nonnas do seu 
funcionamento. 
§ Quarto - 0 Conselho Municipal de Acompanharnento e Controle Social do Fundo de Manutencao 
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizacao do Magisterio, criado em decorrencia da 
Emenda Constitucional 14, de 14 de setembro de 1996, tern por finalidade acompanhar e controlar 
a distribuicao, transferencia e aplicac5o dos recursos do Fundo de Manutencao e de 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de. Valorizacao do Magisterio - FUNDEF; supervisionar 
a realizacao do Censo Educacional Anual; examinar os registros contabeis e os demonstrativos 
gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do 
FUNDEF. C) Regulamentd do Conselho Municipe' de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutencao e Desenvolvimento do Ensiro cundamental e Valorizacao do Magisterio fixara 
normas do seu funcicnamento. 
§ Quinto As Diretorias Regionais de Educacao, que desempenham as aches intermediarias entre 
as unidades internas da Secretana Municipal da Educacao e as unidades escolares, corn a 
finalidade de descentralizar as aches eclucacionais no ambito do Municipio do Mata de Sao Joao, 
prornovendo articulacao, monitoramento e desenvolvendo as atribuiches tecnico-administrativo￾pedagogicas. 
§ Sexto - As Unidades Escolares ficam tecnicarnente subordinadas a Secretaria de Educacao e 
administrativamente a Diretoria Regional em cuja area esteja localizada a Unidade. As Unidades 
escolares terao suas finalidades, competencias e funcionamento definidos em legislacao 
especifica. As Diretoras de Unidades Escolares estao tecnicarnente vinculadas Secretaria de 
Educacao. 
Prefeilura Municipal de Mata de Scio Joao 
Praca Bard° Acu da Tarre, s/n° - Mata de Soo Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 www.matad aojoao.ba.gov.br 
V - A Secretaria Municipal da Sa'ide tern a seguinte estrutura basica: 
1- Orgaos Coiegiados: 
a. Conselho Municipal de Sairde; 
Orgaos da Administracao Direta: 
a. Gabinete do Secretario; 
h. Assessoria Tecnica; 
c. Coordenadoria de Regulagao e Avaliacao: 
Subcoordenadoria da Central de Regulacao de Vagas e Internagao: 
• Setor de Accmpanhamento e Controle de Consultas e 
Procedimentos; 
o Setor de Acompanhamento e Processamento de Dados; 
d. Coordenadoria de Atencao e Promoção a Sailde: 
Subcoordenadoria de de Atencao a Saude da Comunidade: 
• Setor de Desenvolvimento das AcOes Basicas; 
• Setor de Deserwolvimento e Monitoramento do Programa Saude 
da Familia: (PSF); 
o Setor de Assistencia Hospitalar e Pronto Atendimento 
Coordenadoria de Satide Ambiental: 
Subcoordenadoria de Vigilancia Epidemiologica: 
o Setor de Controle de Doencas Imunopreviniveis; 
o Setor de Analises Epidemiologicas; 
o Setor de Acompanhamento DST/HIV. 
Subcoordenadoria de Vigilancia Sanitaria: 
o Setor de Produtos e Estabelecimentos de Interesses da Saude; 
o Setor de Informagoes, Cadastro e Controle de Processos. 
o Setor de Vigilancia e Controle de Zoonoses. 
Coordenadoria Executive do Fundo Municipal de Saude: 
o Setor Orgamentario e Financeiro: 
o Setor de Contabilidade; 
Prefeituru Municipal de Mato de Scio Joao 
Praca Barcio Acu da Torre, s/na - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fox: (71) 635-1668 - www.matad aojoao.ba.gov.br 
o Setor de Liquidacao da Despesa; 
o Setor de Servicos Gerais Suprimento e Transporte. 
Paragrafo Primeiro A Secretaria Municipal da Sat1de contara corn assessoramento juridico, que 
Ihe sera prestado pela Procuradoria Geral do Municipio de Mata de Sao Joao. 
Paragrafo Segundo - A Secretaria Municipal de saCide contara corn o Furido ML, licipal de SaUde, 
que fixara as normas do seu funcionamento. 
Paragrafo Terceiro - 0 Conselho Municipal de Saude tern por finalidade exercer as funcoes 
normativas, deliberativas, consultivas e avaliativas referentes a educacao, na area de competencia 
do Municipio de Mata de Sao Joao. 0 Regiment° do Conselho Municipal de Educacao fixara as 
normas do seu funcionamento. 
Paragrafo Quarto - As Unidades Moveis de Sat:1de ficam tecnicamente subordinadas 
Coordenadoria de Atencao e Promocao a Saikle e administrativamente a Coordenadoria de Distrito 
Sanitario que estiver prestando servicos, como tambem, aquelas Unidades conveniadas ou 
cedidas atraves de InstituicOes FilantrOpicas e/ou Organizagoes Nao Governamentais. 
Paragrafo Quinto - As Gerencias Hospitalares e as Gerencias de Unidades de Saude, integrantes 
da Secretaria Municipal da SaCide, tell() suas finalidades, competencias e funcionamento definidos 
em legislagao especifica. 
Paragrafo Sexto - As Gerencias de Unidades de Sat:1de Tipo Especial do Centro de Controle de 
Zoonoses e Sairde do Trabalhador estao tecnicamente vinculadas a Coordenadoria de Sai:rde 
Ambiental. 
VI A Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos tern a seguinte estrutura basica: 
1- Orgao Colegiado• 
a. Cornissao Municipal de Defesa do Consumidor; 
b. Conselho Municipal da Defesa Civil 
2-Orgaos da Administracao Direta: 
a. Gabinete do Secretario; 
b. Assessoria Monica; 
c. Coordenadoria de Servicos Diversos: 
Subcoordenadoria de Servicos Diversos 
o Setor de Cemiterios; 
Prefeitura Municipal de Mata de Siio Joao 
I Prop Barcio Act) da Torre, sin° - Mata de Soo Joao - BA 
-;,--;;$`' Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov . br 
o Setor de Protecao da Estetica da Cidade - 
O Setor de Salvamento Maritimo; 
o Setor de Feiras e Mercados. 
9 Setor de Limpeza PUblica 
O Setor de Atendimento e Defesa do Consumidor. 
d. Coordenadoria de Servicos de Huminacao POblica: 
o Setor de Manutengao e Operagao; 
o Setor de Materials e Fiscaizacao. 
e. Coordenadoria rie Planejamento e Projetos: 
Subcoordenadoria de Planejamento e Projetos 
o Setor de Planejamento e Projetos; 
o Setor de Cadastros e Orcamentacao. 
• Set:-"r de Aralise e Arquivo Tecnico; 
f. Coordenadoria de Obras: 
Subcoordenadoria de Ot-.1rar3 
Setor de Manutencao e Operacao; 
O Setor de Materials e Fisca.izacao. 
Subcoordenadoria de Defesa Civil 
o Setor de Engenharia de Oceragfies; 
o Setor de ,finalise de Riscos e Agoes Preventivas 
g. Coordenadoria de Transporter 
o Setor de Manutencao e Opera*); 
o Setor de Materials e Fiscaizacao. 
§ Primeiro - A Secretaria Municipal de SeNicos Pt:Iblicos contara com assessoramento juridico, 
que Ihe sera prestado pela Procuratoria dc Municip:o de Mata de Sao Joao. 
§ Segundo - A Comissao Municipal de Defesa do Consumidor criada pelo art. 118 da Lei Organica 
do Municipio tern sua competencia nela definida. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Frac.° Baroo Ago cla Torre, s/o° - Mata de Scio Joao - B 
Tel.: (71) 635- 1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao. ba . gov. b.- 
§ Segundo - 0 Conselho Tutelar tern por finalidade atender os casos relacionad DS a Infancia e 
juventude. 
Prefeitura Municipal de Mato de Selo Jodo 
Praga Bard° Agu da Turre, sin° - Mata de Scio Joao - B 
7 71 Al 01 Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 -www.rnata oojoao.bo.gov . hr 
§ Terceiro - Fica criada na Assessoria Tecnica da Secretaria Municipal de Servipos Publicos, uma 
equipe de trabalho. para desenvolver as at vidades ligadas a licitapao de obras articulada corn a 
Comissao de Licitapao. 
VII - A Secretaria Municipal do Tr:ibalho e Apao Social tern a seguinte estrutura ba3ica: 
1-Orgaos Colegiados: 
a. Conselho Municipal de Assistencia Social; 
b. Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente; 
c. Conselho Tutelar. 
2-Orgaos da Administracac Uireta: 
a. Gabinete do Sectetario; 
b. Assessoria Tecnica; 
c. Coordenadoria de Promocao Social: 
Subcoordenadoria de Programas: 
Setor de Apoio a Familia; 
o Setor de Atendimento a Chance e ao Adolescente em Situapao de 
Ris:D; 
• Setor de Supervisao e Acompanhamento de Entidades 
Assistenciais. 
Subcoordenadoria de Promogao, Apoio Social e Apties Comunitarias: 
o Setor de Promdpao e Apoio e Reintegragao Social; 
o Setor de Atendimento a Comunidade; 
o Setor de Assisthncia a Grupos de Convivencia de Idosos. 
d. Coordenadoria de Capacitacao e Integragao ao Trabalho: 
o Setor de Apoio e Qualificapao do Trabalhador; 
o Setor de Captapao de Vega, Cadastramento e Encaminhamento. 
§ Primeiro - A Secretaria MunicIpal do Trabalho e AO° Social contara corn assessoramento 
juridico que Ihe sera prestado pela Representacao da Procuradoria do Municipio de Mata de Sao 
Joao. 
§ Terceiro - 0 Conselho Municipal da Crianga e do Adolescente fixara as normas do seu 
funcionamento. 
§ Quarto - A Secretaria Municipal do Trabalho e Agao Social contara corn o Fundo Municipal de 
Assistencia Social fixara as normas do seu funcionamento. 
VIII - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tern a seguinte estrutura basica: 
1- Orgaos Colegiados: 
a. Conselho Municipal de Turismo 
2- Crgaos da Adrninistracao Direta: 
a. Gabinete do Secretario; 
b. Assessoria Tecnica; 
c. Coordenadoria de Promocio Cultural 
Subcoordenadoria de Eventos e Projetos Especiais: 
o Setcr de Projetos Especiais; 
o Setor de Eventos. 
Subcoorder adoria Cultural 
o Setor de Dinamizacao das Aries Plasticas e Musicais e Cenicas; 
o Setcr de Arquivos e Bibliotecas; 
d. Coordenadoria de Esporle e Lazer: 
o Setcr de Eventos de Esporte e Lazer; 
o Setcr de Eouipamento de Esporte e Lazer. 
e. Coordenadoria de Comunicacao Social 
o Setor de Articulagao Institucional; 
o Setor de Publicacoes. Publicidade e Propaganda. 
f. Coordenadoria de Turismo 
o Setor de Promogao e Eventos; 
o Setor de Atendimento ao Turista. 
§ Primeiro - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo contara corn assessoramento juridico 
que the sera prestado pela Representagao da Procuradoria do Municipio de Mata de Sao Joao. 
§ Segundo - 0 Conselho de Turismo fixara as normas do seu funcionamento. 
Prefeituro Municipal de Mata de Sao Joao 
Proco Barao Act, do Tarre, sin° - Mato de Soo Jai() - BA 
of uo Iowa Tel.: (71) 635-131 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
sconcelos 
ZE.''FEITO MUNICIPAL 
IX -A Secretaria Municipal Agricultura tern a seguinte estrutura basica: 
1-orgaos da Administragao Direta: 
a. Gabinete do Secretario; 
b. Assessoria Tecnica; 
c. Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuario: 
o Setor de Desenvolvimento Agricola; 
o Setor de Desenvolvimento da Pecuaria. 
d. Coordenadoria de Articulacao corn o Mercado 
Paragrafo Unico - A Secretaria Municipal de Agricultura e contara corn assessoramento juridico 
que lhe sera prestado pela Representarilo de Procuradoria do Municipio de Mate de Sao Joao. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder E.xecutivo autorizado a promover, rnediante decreto: 
a) a complementagao da estrutura corn as respectivas competencias dos Orgaos e 
atribuicoes dos titulares dos cargos em comissao; 
b) a fixar a lotacao de servidores da Administracao Direta; 
c) as modifica;(5e8 orcarrientarias que se fizerem necessarias ao cumprimento 
desta Lei, inclusive a abertura de creditos adicionais, respeitados cis valores 
globais constantes do orcamento em vigor. 
Art. 3° - Os cargos em comissao dos orgaos da Administragao Direta do Municipio sao os 
constantes do Anexo Unico desta 
Art. 4° - Ficam mantidas as demais disposicoes contidas na Lei 217/2005. 
Art. 5° - Esta Lei entrari en vigor na data de sua publicac5o. 
Art. 6° - Revogam-se as dispcsigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ivIATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 13 
DE FEVEREIRO DE 20106. 
Prefe /tuns c!i? Matr. de Sao Joao 
Praca Bard° Acu da Tarre, sin° - Mato de Sao loOo - BA 
,„,A,,,.'sa;;ij4',T-: Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.rnatadesaojoao ba.gov.br 
ANEXO LAIC() 
As, 
CARGOS EM COMISSAO DA ESTRUTURA DOS ORGAOS DA ADMINISTRA00 
DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ORGAOS DENOMINAcA0 DO 
CARGO 
Chefe de Gabinete 
Ouvidor 
Controlador 
Assessor Tecnico 
Gabinete do Prefeito Assessor Juridico 
Coordenador Regional 
Secretaria Gabinete 
Administrador 
Regional 
Secretaria 
Administrative 
Gabinete do Vice- Secretaria 
Prefeito Administrative 
SIMBOLO QTD VENC MENTO 
CCO2 01 2.:)00,0 ) 
CC12 01 2.000,00 
CCO4 01 2.000,00 
CCO5 03 2.000,00 
CC06 03 2.000,00 
CCO8 01 2.000,00 
CC10 01 2.0f10,00 
CC14 06 500,00 
0015 02 500,00 
CC15 01 500,00 
CCO1 01 2.700,00 
CCO3 03 2.000,00 
CC15 01 500.00 
CCO5 01 2.000,00 
CC09 06 2.000,00 
CC11 10 1.000,00 
CC17 06 500,00 
CC16 24 500,00 
ICC15 01 500,00 
3 rocurador Geral 
Procurador Juridico 
Procuradoria Juridica 
Secretaria 
Administrative 
Assessor Tecnico 
Coordenador 
Secretaria de Svbcoordenador 
Administracao e ,Agente de Fiscalizagao 
Financas Chefe do Setor 
Secretaria 
Administrative 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praga Barcio Agri da Torre, sin° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel (71) 635-1310 - Fax: (71) 635 -1668 - www.matade aojoao.ba.gov.br 
01 2.000,00 
04 2.000,00 
02 1.000,00 
02 1.000,00 
06 500,00 
07 500,00 
01 500.00 
01 2.0r20 00 
03 2.000,00 
03 1.503,00 
06 1.000,00 
13 500,00 
01 500,00 
01 2.0!Y3',00 
04 2.000,00 
04 1.000,00 
15 500,00 
01 500.00 
0' 2.'L`20,00 
06 2.0'O ,00 
04 1.000,00 
16 500,00 
01 500,00 
CCO5 
CCO9 
CC' 1 
CC16 
CC15 
Secretaria da 
Educacao 
Assessor Tecnico 
Coordenador 
Diretoria Regional 
Subcoordenador 
Chefe de Setor 
Secretaria 
!Administrative 
CCO5 
CCO9 
CC11 
CC16 
CC15 
.Assessor Tecnico 
Coordenador 
Subcoordenador 
Chefe de Setv￾Secreteria 
Administrative 
Secretaria da Saiide 
Assessor Tecnico 
Coordenador 
Subcoordenador 
Supervisor Tecnico 
NUMMA 
Agente de 
Fiscalizacao 
Chefe de Setor 
Secretaria 
Administrative 
CCO5 
CCO9 
CC11 
CC13 
CC17 
CC16 
CC15 
Secretaria do 
Planejamento, 
Desenvolvimento e 
Meio Ambiente 
Assessor Tecrico 
Coordenador - 
S'ibcooreenadOr 
Ghee c'e Setor 
Secret6r, e 
Administrative 
CCO5 1 
C009 
CC11 
CC16 
CC15 
Secretaria de Obras e 
Servicos PUblicos 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Proga barcio Act) do Torre, sin° - Mata de Selo JOC:10 - 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635- 1668 - www.matodesaojoao.ba.gov.br 
pas 
Secretaria do 
Trabalho e Aga° 
Social 
Assessor Tecnico 
Coordenador 
Subcoordenador 
Chefe de Setor 
Secretaria 
Administrativa 
CCO5 
CCO9 
CC11 
CC16 
CC15 
01 
04 
03 
08 
01 
2.000,00 
2.000,00 
1.000,00 
500.00 
500,00 
Assesso- CCO5 01 2.000,00 
Ocordenedor CCO9 04 2.000,00 
Secretaria de Cultura Subcoorderador CC11 02 1.000,00 
e Turisrno Chefe de Seto- I;;C 1 6 10 500,00 
Secretaria 
Administrativa CC15 01 500,00 
Assessor "recnico 0005 01 2.000,00 
Coordenador CC D9 02 2.000,00 
Secretaria da 
Chefe de Setor 02 500,00 
Agricultura 
Secretaria 
istrativa CC15 01 500,00 
Prefeitura Municipal de Mata de Seto Joao 
Proca Bardo Ago do Tarre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-13 / 0 - Fax: (71) 635-1668 - www.rnatociesoojoao.ba.gov.br