norma nº 259/2006

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IR,RA, HAACK. PHA 
VOCE SEP FEU! 
PUBLI,&DO 
Nair., Fidalyo Vetxesra 
SECRETAR1A GABINETE 
• MATR1CULA 5645 
LEI N° 259/2006, de 13 de fevereiro de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operagao de credit°, na forma que indica. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia no suao de suas 
atribuicOes legais, faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a sc guiote Lei: 
Art. 1 2 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir operacao de 
credit° junto ao DESENBAHIA, ate o montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), 
destinados ao financiamento para a aquisicao de 02 (dois) caminh6es c) -noa;tadores, cujo 
objetivo é a promocao do interesse public° municipal afeto a limpeza urbana. 
Art. 22 As condigoes a que se subordinarao a operacao de credit() referida no 
artigo anterior sao as seguintes: 
a) carencia de 06 kseis) meses; 
b) encargos de 4%(quatro par canto) ao ano, exigiveis, inclusive, durante o 
periodo de carencia, acrescidos da taxa de juros a longo prazc (TJLP): 
c) prazo global de ate 96(noventa e seis) meses. 
3°- 0 valor principal da divida sera pago em prestacoes mensais e 
sucessivas e reajus;adas consoante a legislacao em vigor. 
Art. 4°- Os juros sera° pagos mensalmente durante o periodo de amortizacao, 
juntamente corn o principal, incidentes sobre o saldo devedor reajustado. 
Art. 5°- Fica o Municipio autorizado a oferecer, por todo o tempo de 
vigencia do contrato e ate a hquidacao total da divida , em carater irrevogavel e i'retratavel: 
a) como rneio de pagamento do credit° concedido, as receitas de transferencia 
dos impostos sobre operacOes relativas a circulacao de mercadorias e 
prestagao de servicos de ransporte interestadual, intermunicipal e de 
cornunicagao — ICMS de sua tituiaridade, de que trata o art.158, IV da 
Constituicao Federal; 
Prefeitura Municipal de Mata de 7o Jodo 
Prago Bar6o Acu do Torre, shi" - Mato d Stio Joffio - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 625-16 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
TRABALHANDO PRA 
VOCE SFR FE la 
b) a titulo de garantia do pagamento de credito concedido, as receitas 
provenientes do Fundo de Participacao dos Municipios — FPM, consoante 
preceitua o art. 159, I, "b" da Constituicao Federal; 
c) alienapao fiduciaria dos equipamentos. 
Art. 6°- As receitas indicadas no artigo anterior sera° alte. caso de 
extinpao, pelas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente €Jm si a ,ubstituicao, 
independentemente de nova autcrizacao. 
Art. 7°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir o 
DESENBAHIA como mandatario do Municipio para receber, junto as fonts pagadoras das 
receitas de transferencia mencionadas no art. 50 desta Lei, os recursos podendo 
utiliza-los como pagamento do que Ihe for devido por forca do ajuste entabuladc. 
Art. IV- 0 Poder Executivo encaminhara a Camara Municipal, lio prazo de 
trinta dias, contados da contratacao da operapao de credito autorizada no art. 1° desta Lei, copia 
do respectivo instrumento contratual. 
Art. 9°- Os orpamentos municipals consignarao, obrigatoriamente, as dotacties 
necessarias a amortizacao e pagamentos de encargos anuais relativos ao emrrestimo para 
financiamento dos equiparnentos. 
Art. 10"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. 
Art. 11°• P.e'vogam-se as disposipoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, em 13 
de fevereiro de 2006. 
Prefeittira Municiricl de Mato de Scio Jocio 
Prop Bordo Acu do Torre, sin° - Mato de Soo Joao - BA 
-'1„1i*„-r:t!..i. -,i,21 Tel : (71) 635-1310 - Fax: (77) 635-1668 - www.matodesoojoao.ba.gov.br