norma nº 260/2006

Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jocio 
Praca Bard° Acu da Tarre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
,s,„„“,„;,;„-1, Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoaaba.gov.br 
berto Vasconcelos 
. . 
Joao 
PUBLICA\DO 
SEC RETARIA GA BINETE 
MATRiCULA 5645 5‘50a() 
7=7,- 
Fidalgo Teixeira 
LEI N° 260/06, DE 03 DE MAIO DE 2006. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Publica a Associagao dos Moradores de Pau Grande, 
Barreiros e Adjacencias — Tupinamba, fundada em 16/01/2005, corn sede na Rua do Pau 
Grande, s/n, Praia do Forte, sem fins lucrativos, cujos objetivos principais, dentre outros, sao: 
• Organizar os associados promovendo melhorias que lhe assegurem condicoes 
adequadas de vida, de acordo corn os recursos naturais que o lugar oferece; 
• Representar os associados, junto aos poderes publicos e privados quando for necessario 
reivindicar algumas providencias de interesse comunitario efetivando ou ratificando 
acordos convenios que visem o bem estar da comunidade envolvida na entidade; 
• Buscar implantagao de infra-estrutura que proporcione o desenvolvimento das 
manifestagOes artisticas e culturais e esportivas dos associados:Elaboracao de projetos 
e intermediagao de convenios corn entidades publicas e/ou privados: 
• Estimular e desenvolver atividades de promogao humana de carater social, cultural, 
esportivo, educacional e recreativo corn a participagao de criangas dos adolescentes, de 
seus pais ou responsaveis, idosos, mulheres e pessoas da comunidade. 
Art. 2° - Esta Lei prevalecera enquanto a Associagao mantiver os objetivos citados no artigo 
anterior; 
Art. 3° - Nao fica impedida a Associagao de manter colaboradores e contribuintes, desde que o 
produto das contribuigoes venha a ser aplicados nos fins a que se destina; 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor apps a sua aprovagao e publicagao, revogadas as 
disposigOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, em 
03 de maio de 2006. 
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