norma nº 261/2006

PUBLICADO 
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Naira Ficialgo Teixeira 
SECRETARIA dABINETE 
* MATRICULA 5645 
MBALHANDOM 
VOCE SER FELIZ 
PREFEITURA 
LEI 142 261/2006, de 22 de maio de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
financiamento com a Caixa Economica Federal para a 
implementacao do "Programa Saneamento para Todos", 
oferecer garantias e adotar providencias correlatas. 
PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas 
atribuicoes legais, faro saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Ar. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir o financiamento corn a Caixa 
Economica Federal, ate o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhoes de reais), observadas as 
disposicoes em vigor para a contratagao de operacoes de credit°, as normas da Caixa 
Economica Federal e as condigoes especificas. 
Paragrafo tinico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo sera° 
obrigatoriamente aplicados na execucao de empreendimentos integrantes do "Programa 
Saneamento para Todos; referente a modalidade "Abastecimento de A gua". 
Att. 20. Para a garantia do principal, encargos e acessorios dos financiamentos ou operagoes 
de credit° pelo Municipio de Mata de Sao Joao - Bahia para a execucao das obras, servicos e 
equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1 0 e seu paragrafo unico, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em carater irrevogavel e irretratavel, 
a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de FPM e ICMS. 
§ 10 - 0 disposto no caputdeste artigo obedece aos ditames contidos no art. 159, incisos I e 
II da Constituicao Federal e, na hipotese da extincao dos impostos ali mencionados, os fundos 
ou impostos que venham a substituf-los, bem como, na sua insuficiencia, parte dos depositos 
sera.° conferidos a Caixa Economica Federal os poderes bastantes para que as garantias 
possam ser prontamente exequiveis no caso de inadimplemento. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jodo 
Praga Banfto Agu da Torre, s/n° - Mata de Seto Joao - B 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.mata esaojoao.ba.gov.br 
it
PREFEITURA 
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7RARALHANDO PRA 
VOCE PER FUJI 
§ 20 - Para a efetivagAo da cess'ao e/ou da vinculagAo em garantia dos recursos previstos no 
caputdeste artigo, fica o Banco do Brasil S.A autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou 
vinculados a conta e ordem da Caixa Economica Federal, nos montantes necessarios 
amortizack da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessao, ou o 
pagamento dos debitos vencidos e nk pagos, em caso de vincula*. 
§ 3° - Os poderes previstos neste artigo e nos paragrafos 1 0 e 20 so poderk ser exercidos 
pela Caixa Economica Federal, na hipotese de o Municipio de Mata de Sao Jo5o — Bahia nao 
ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigagoes assumidas nos contratos de 
emprestimo, financiamentos ou operagi5es de cr4clito celebrados corn a Caixa Economica 
Federal. 
Art 3°. Os recursos provenientes da opera* de credito objeto do financiamento serk 
consignados como receita no orgamento ou em creditos adicionais. 
Art. 4°. 0 Poder Executivo consignara nos orgamentos anuais e plurianuais do Municipio de 
Mata de Sk Jo5o — Bahia, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para 
empr6stimos, financiamentos ou operagoes de credit() por ele contraidos, dotagoes suficientes 
a amortizack do principal, encargos e acessorios resultantes, inclusive os recursos 
necessarios ao atendimento da contrapartida do Municipio de Mata de Sk Jo5o — Bahia no 
Projeto financiado pela Caixa Economica Federal, conforme autorizado por esta Lei. 
Art. 50. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abertura de creditos adicionais, 
suplementares e/ou especiais, bem como demais alteragoes orgamentarias decorrentes e 
necessarias ao cumprimento do objetivo da presente Lei, sendo o seu valor limitado ao 
quanto previsto no art. 1 0 deste diploma legal. 
Art. 60. 0 Poder Executivo Municipal baixara os atos proprios para a regulamentag5o da 
presente lei. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 1 
Praga Bardo Agu da Tarre, s/n° - Mata de Sao Joao A 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 -www.m tadesaojoao.ba.gov.br 
713,4EIALHANDO PRA 
VOCE SEA FELIZ 
PREFEITURA 
em 22 de maio de 2006. 
erto Vasconcelos 
Art. 70 . Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Art. 8°. Revogam-se as disposicoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jocio 
Praga Barao Act, da Torre, s/n° - Mata de Scio Joao - BA 
- Tel.: (71) 635- 13 10 - Fax: (7 1) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br