norma nº 262/2006

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Fides yo Teixeira 
SECF-2E TARIA GARINETE 
MATRICULA 5645 
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LEI N2 262/2006, de 22 de maio de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
financiamento corn a Caixa Econemica Federal para a 
implementacao do "Programa Saneamento para Todos", 
oferecer garantias e adotar providencias correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO 30A0, Estado da Bahia, no use de suas 
atribuigoes legais, fago saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Ar. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir o financiamento corn a Caixa 
Economica Federal, ate o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhoes de reais), observadas as 
disposigoes em vigor para a contratagao de operagoes de credit°, as normas da Caixa Econornica 
Federal e as condigoes especificas. 
Paragrafo Link°. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo sera° 
obrigatoriamente aplicados na execugao de empreendimentos integrantes do "Programa 
Saneamento para Tocios; referente a modalidade "Esgotamento Saniterio': 
Art. 20. Para a garantia do principal, encargos e acessorios dos financiamentos ou operagoes de 
credit° pelo Municipio de Mata de Sao Joao - Bahia para a execugao das obras, servigos e 
equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1 0 e seu paragrafo anico, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em carater irrevogavel e irretratavel, a 
modo pro solvendo, as receitas e parcelas de FPM e ICMS. 
§ 10 - 0 disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no art. 159, incisos I e II 
da Constituigao Federal e, na hipotese da extingao dos impostos ali mencionados, os fundos ou 
impostos que venham a substituf-los, bem como, na sua insuficiencia, parte dos depositos serao 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Joao 
Praga Borao Ago do Tarre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matade aojoao.ba.gov.br 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.majldesaojoao.ba.gov.br 
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Praca Bard° Agu da Tarre, s/n° - Mata de Sao Jocio - 
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conferidos a Caixa Economica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser 
prontamente exequiveis no caso de inadimplemento. 
§ 2° - Para a efetivacao da cessao e/ou da vincula* em garantia dos recursos previstos no 
caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou 
vinculados a conta e ordem da Caixa Economica Federal, nos montantes necess6rios 
amortizacao da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessao, ou o 
pagamento dos debitos vencidos e nao pagos, em caso de vinculacao. 
§ 30 - Os poderes previstos neste artigo e nos paragrafos 1 0 e 2° so poderao ser exercidos pela 
Caixa Economica Federal, na hipotese de o Municipio de Mata de Sao Joao — Bahia nao ter 
efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigacoes assumidas nos contratos de emprestimo, 
financiamentos ou operagoes de credit° celebrados corn a Caixa Economica Federal. 
Art. 30. Os recursos provenientes da opera* de credito objeto do financiamento sera° 
consignados como receita no orcamento ou em creditos adicionais. 
Art. 4°. 0 Poder Executivo consignara nos orcamentos anuais e plurianuais do Municipio de 
AM& Mata de Sao Joao — Bahia, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para emprestimos, 
financiamentos ou operagoes de credit° por ele contraidos, dotagoes suficientes a amortizacAo 
do principal, encargos e acessorios resultantes, inclusive os recursos necessarios ao atendimento 
da contrapartida do Municipio de Mata de Sao Joao — Bahia no Projeto financiado pela Caixa 
Economica Federal, conforme autorizado por esta Lei. 
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abertura de creditos adicionais, 
suplementares e/ou especiais, bem como demais alteracoes orgamentarias decorrentes e 
necessarias ao cumprimento do objetivo da presente Lei, sendo o seu valor limitado ao quanto 
previsto no art. 1 0 deste diploma legal. 
TRAMFIANDO PRA 
VOSS SER FEW 
PREFEITLIRA 
rto Vasconcelos 
eito Municipal 
Art. 6°. 0 Poder Executivo Municipal baixara os atos proprios para a regulamentack da 
presente lei. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
.111 . Art. 8°. Revogam-se as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, em 
22 de maio de 2006. 
Prefeitura Municipal de Mata de Soo Jocio 
Praga Barcio Acu da Tarre, s/n° - Mata de Scio Joao - BA 
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