norma nº 266/2006

PUBLICADO 
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PREFEITURA 
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MUNICIPAL 
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SECREIARIA GABINETE 
MATRiCULA %CA% 
LEI N° 266/2006, DE 30 DE JUNHO DE 2006. 
Autoriza o Executivo Municipal a introduzir 
alteracoes no sistema orcamentario municipal, 
incluindo novas dotacOes ao Detalhamento da 
Despesa, e dd outras providencias. 
O PREFEITO DO MUNICiP10 DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas 
atribuicoes legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a introduzir alteracoes no sistema orcamentario 
municipal, incluindo novas dotagoes ao Detalhamento da Despesa, como segue: 
2 - Poder Executivo 
88 — Encargos Gerais 
8888 — Encargos Sociais 
4690.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado RS500.000.00 
Soma R$500.000.00 
Total Geral R$500.000,00 
Art. 2° - Para fazer face ao Credit° de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), aberto conforme artigo 
1°. utilizar-se-6 os recursos previstos no art. 43, paragrafo 1° inciso Ill da Lei 4.320/64, conforme 
discriminacao abaixo: 
2 - Poder Executivo 
88 — Encargos Gerais 
8888 — Encargos Sociais 
3320.47.00.00 — Obrigacoes Contributivas e Tributarias R$450.000,00 
4490.04.00.00 — Contratacao por Tempo Determinado RS50.000.00 
Soma RS500.000.00 
Total Geral R$500.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DESAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, em 30 
de junho de 2006. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jocio 
Prato Banjo Acu do Torre, sin' - Moto de Sao Jodo - BA 
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