norma nº 267/2006

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.Naira fidalgo Teixeira 
SECRETARIA GABINETE 
MATRICULA 5645 
LEI N° 267/2006, de 17 de julho de 2006. 
"Dispõe sobre a criação do Programa Guarda Municipal Mirim 
em Mata de São João". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o Programa Guarda Municipal Mirim, 
embasado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal . 
Art.2° São objetivos do Programa: 
I — proporcionar maior integração entre a corporação, a família e a comunidade, com a criação de circuitos 
alternativos de vivência e convivência de criança e adolescente de 10 a 16 anos de idade: 
II — ocupar os menores com atividades cívicas, sócio-culturais, esportivas, recreativas e de disciplina: 
III — orientar os menores sobre o exercício da cidadania, legislação de trânsito, noções de primeiros 
socorros, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente. 
Parágrafo Único — As crianças e adolescentes devem participar de atividades exclusivamente relacionadas 
à aprendizagem, sendo vedada a participação em atividades operacionais da Polícia Militar. 
Art.3° O programa será desenvolvido pela Prefeitura Municipal e parcerias com organizações não 
governamentais, empresas e o PETI — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. 
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM 17 DE 
JULHO DE 2006. 
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