norma nº 268/2006

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Fidalgo Teixeira 
SECRE TARIA GABINEI t_ 
MATRICULA 5645 
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LEI N° 268/2006, de 24 de julho de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a participar 
do Consorcio Intermunicipal da Costa 
dos Coqueiros, a abrir Credit() Especial e 
dh outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas 
atribuicoes legais, faro saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar do Consorcio Intermunicipal da 
Costa dos Coqueiros, pessoa juridica de direito pbblico, objetivando a promocao do 
planejamento, da coordenacao e da execucao de formas articuladas de desenvolvimento 
sustentavel na regiao. 
Paragrafo Onico - Fica ratificado, em todos os seus termos e para todos os efeitos, a 
Protocolo de Intencoes que acompanha esta Lei. 
Art.2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credit° Especial no valor de R$ 1.500,00 
(hum mil e quinhentos reais) para fazer face as despesas de instalacao e manutencao no 
corrente exercIcio financeiro, do Consorcio mencionado no artigo anterior. 
Art. 3°. 0 Protocolo de Intencoes ora ratificado bem como o Estatuto Social do Consorcio 
terao forga de Lei Municipal. 
Art. 40. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em 
contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO )OAO, ESTADO DA BAHIA, 
EM 24 DE JULHO DE 2006. 
E rico G a de Freitas 
Prefeito Municipal em Exercicio 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jocio 
Praco Barrio Acu do Torre, s/n° - Mata de Soo Joao - BA 
TeL (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.niatadesoojoao.ba.gov.br