norma nº 269/2006

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SECRETARIA GABINETE 
MATRICULA 5645 
LEI N° 269/2006, de 24 de julho de 2006. 
Cria o Fundo Municipal de Habitagao de Interesse 
Social-FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS, 
no ambito do Municipio de Mata de Sao Joao-BA. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use 
de suas atribuicoes legais faro saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 12 Esta Lei cria o Fundo de Habitagao de Interesse Social - FHIS e institui o 
Conselho Gestor do FNHIS. 
CAPITULO I 
DO FUNDO DE HABITAgA0 DE INTERESSE SOCIAL 
Secao I 
Objetivos e Fontes 
Art. 2° Fica criado o Fundo de Habitacao de Interesse Social-FHIS, de natureza 
contabil, corn o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orgamentarios para os 
programas destinados a implementar politicas habitacionais direcionadas a populagao de 
menor renda. 
Art. r 0 Fundo de Habitagao de Interesse Social-FHIS é constituido por: 
I-dotagoes do Orcamento Geral do Municipio, classificadas na funcao de 
habitacao; 
II-outros fundos ou programas que vierem a ser incorporadas ao FHIS; 
III-recursos provenientes de emprestimos externos e internos para programas de 
habitagao; 
IV-contribuicoes e cloacoes de pessoas fisicas ou juridicas, entidades e organismos 
de cooperacao nacionais ou internacionais; 
Prefeitura Municipal de Mato de Soo Jocio 
Prato Bares() Act, da Torre, s/n° - Mato de Soo Jodo - BA 
Tel.. (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www. matadesaojoao. ba.gov. br 
.71.1&401.1,1? 
.17Ct 6en Paz 
PREfElTiJRA 
FHIS. 
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V-receitas operacionais e patrimoniais de operacoes realizadas corn recursos do 
FNHIS; e 
VI-outros recursos que Ihe vierem a ser destinados. 
Secao II 
Do Conselho-Gestor do FHIS 
Art. 42 0 Fundo de Habitagao de Interesse Social-FHIS sera gerido por um 
Conselho-Gestor. 
Art. 52 0 Conselho-Gestor e organ de carater deliberativo e sera composto pelas 
entidades elencadas em ato ulterior do Chefe do Poder Executivo. 
§1°- A Presidencia do Conselho-Gestor do FHIS sera exercida por agente pUblico 
indicado pelo Chefe do Poder Executivo; 
§2°- 0 agente publico responsavel pelo Conselho-Gestor oferecera todos os meios 
necessarios para o exercIcio das competencias atinentes ao Conselho. 
Secao III 
Das Aplicacoes dos Recursos do FHIS 
Art. 62 As aplicagoes dos recursos do FHIS sera() destinadas a acoes vinculadas 
aos programas de habitacao de interesse social que contemplem: 
I-aquisicao, construcao, conclusao, melhoria, reforma, locacao social e 
arrendamento de unidades habitacionais em areas urbanas e rurais; 
II-producao de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III-urbanizacao, producao de equipamentos comunitarios, regularizacao fundiaria 
e urbanistica de areas caracterizadas de interesse social; 
IV-implantacao de saneamento basic°, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V-aquisicao de materiais para construcao, ampliagao e reforma de moradias; 
VI-recuperacao ou producao de imoveis em areas encorticadas ou deterioradas, 
centrals ou perifericas, para fins habitacionais de interesse social; 
VII-outros programas e interveng5es na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Frog/ Barao Act, da Tarre, sin° - Mato de Soo Joao - BA 
TeL (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
Paragrafo Cinico-Sera admitida a aquisicao de terrenos vinculada a implantagao 
de projetos habitacionais. 
Secao IV 
Das Competencies do Conselho Gestor do FHIS 
Art r Ao Conselho Gestor do FHIS compete: 
I-estabelecer diretrizes e fixar criterios para a priorizacao de linhas de agao, 
alocagao de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiarios dos programas 
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a politica e o piano municipal de habitagao; 
II-aprovar orcamentos e pianos de aplicagao e metas anuais e plurianuais dos 
recursos do FHIS; 
III-fixar criterios para a priorizacao de linhas de aches; 
IV-deliberar sabre as contas do FHIS; 
V-dirimir clUvidas quanto a aplicagao das normas regulamentares, aplicaveis ao 
FHIS, nas materias de sua competencia; 
VI-aprovar seu regimento interno; 
§10- As diretrizes e criterios previstos no inciso I do caput deste artigo deverao 
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitagao 
de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n. 11.124 de 16 de junho de 2005, nos 
casos em que o FHIS vir a receber recursos federais. 
§20- 0 Conselho Gestor do FHIS promovera ampla publicidade das formas e 
criterios de acesso aos programas, das modalidades de acesso a moradia, das metas 
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas 
fontes de origem, das areas objeto de intervencao, dos numeros e valores dos beneficios e 
dos financiamentos e subsidios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e 
fiscalizacao pela sociedade. 
§30- 0 Conselho-Gestor do FHIS promovera audiencias publicas e conferencias, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar criterios de 
alocacao de recursos e programas habitacionais existentes. 
Prefeitura Municipal de Mato de Sao Joao 
Praca Sarah Acu do Torre, s/n° - Mato de Soo Joao - BA 
Tel.: (71) 635-13 f 0 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesoojoao.ba.gov.br 
AN. 
CAPTTULO II 
DISPOSIOES GERAIS, TRANSIToRIAS E FINAIS 
Art.8°- Esta Lei sera implementada em consonancia corn a Politica Nacional de 
Habitagao e corn o Sistema Nacional de Habitagao de Interesse Social. 
Art.9°- Esta Lei entry em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 10- Revogam-se as disposicoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 24 DE JULHO DE 2006. 
Eurico Go art de Freitas 
Prefeito Municipal em Exercicio 
Prefeitura Municipal de Mato de Silo Joao 
Praca Bardo Ago do Torre, s/n° - Mate de Selo Joao - BA 
..,"7:1,11r1, -- Tel.: (77) 635-7370 - Fax: (77) 635-1668 - www.matodesooj000.be.gov.br