norma nº 270/2006

PUBLIC 
Nairn idalgo ixcira 
SECRETARIA GAE3INETE 
MATRICULA 5645 
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LEI No 270/2006, DE 24 DE ]ULHO DE 2006. 
TRAMPINC-0,7,1 
1.L StN, 
PREFEITIMA 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito 
Adicional Especial destinado a criar o Projeto 
Universidade Aberta e correspondentes dotacties no 
Detalhamento da Despesa e da outras providencias, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no use de suas 
atribuicoes legais e constitucionais, faz saber que a Camara aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, na Lei 
Orgamentaria Anual, destinada a criagao do Projeto Universidade Aberta, decorrente do excesso de 
arrecadagao conforme estabelecido no art. 43 § 1 °, Inciso II e §§ 2° da Lei 4.320/64. e 
correspondente Quadro de Detalhamento da Despesa , como se segue: 
2- Poder Executivo 
6-Secretaria de Educacao 
1020- Universidade Aberta 
01- Obras e Instalacoes 550.000,00 
90.52- Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 
SOMA 700.000,00 
Art. 2° - Para fazer face ao Credito de R$700.00,00 (setecentos mil reais, aberto em conformidade 
corn artigo 1°, utilizar-se-6 os recursos decorrentes do excesso de arrecadagao conforme art. 43 
§1°, Inciso II da Lei 4.320/64 e art. 7°, Inciso I, alines "b" da Lei Municipal 254/05. 
Excesso de Arrecadacao 700.000,00 
SOMA. 700.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em 
contra rio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, em 
24 de Julho de 2006. 
E 16(13 rude Freitas 
Prefeito Municipal em Exercicio 
Preteiturci Municipal de Mata de Soo Joao 
Prato Bard° Act./ da Tarre, sin° - Mato de Soo Joao - BA 
Tel.: (71) 635- 1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesooloao.ba.gov.br