norma nº 273/2006

PREFEITURA 
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PUBLICADO 
06 
do"air I1 
Nairn Eidaigo Teixeira 
SECRETARIA GABINETE 
1 MATRiCULA 5645 
LEI N2273/2b06, DE-T3TrgETM3 DE 2006. 
"Autoriza o repasse de recursos atraves do FMAS￾Fundo Municipal de Assistencia Social as entidades 
conveniadas que indica, visando prestagoes de 
servicos essenciais, observado o disposto no art.26 
da Lei Complementar n.101/2000 — (Lei de 
Responsabilidade Fiscal)". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use 
de suas atribuicoes legais, taco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 2 Fica o Fundo Municipal de Assistencia Social — FMAS, atraves dos 
procedimentos pr6prios, autorizado a repassar as entidades conveniadas, pessoas 
juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, vinculadas aos objetivos de prestacao de 
servicos essenciais de educacao, saCide, assistencia social, justica, meio ambiente, 
ciencias e tecnologia e outras areas consideradas de interesse pi blico pela Administracao 
Municipal e inscritas no CMAS — Conselho Municipal de Assistencia Social, os recursos 
oriundos do Fundo Nacional de Assistencia Social — FNAS. 
Paragrafo Unico - Para poderem se credenciar ao recebimento de novos 
repasses oriundos do Fundo Municipal de Assistencia Social — FMAS, torna-se 
imprescindivel a apresentacao previa, pelas entidades conveniadas, das suas certidOes 
de regularidade juridica e fiscal, bem como a devida prestacao de contas de repasses 
anteriormente recebidos que serao apreciados pela Coordenagao de Captacao de 
Recursos e Controle de Convenios da Secretaria de Administracao e Financas, que 
nnanifestara opinativo pelo deferimento ou nao do repasse para a entidade. 
F144--!, 
r Prefeitura Municipal de Mata de Seto Jodo 
Praga Bartio Aga da Tarre, s/n° - Maio de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-7668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
PREFEITURA 
oao 
Art. 22 Para o exercicio de 2006, cumpridas as determinacoes contidas no art.26 
da Lei Complementar n.101/2000, habilitam-se aos repasses constantes do artigo anterior 
as seguintes entidades conveniadas: 
1-Centro Espirita Nosso Lar; 
2-Sociedade de Assistencia e Cultura Sagrado Coracao de Jesus; 
3-Creche Irmaozinho. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006. 
Art. 4°- Revogam-se as disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, em 13 de setembro de 2006. 
J a ualberto Vasconcelos 
PrefeitO-Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de Soo Joao 
Proga Barao Acu da Tarre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel. (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www ma ta desa ojoa o. ba .gov.br