norma nº 822/2021

LEI N° 822/2021, DE 29 DE ABIL DE 2021.
Cumarm Municipal da Mata de S. Joao
Cria o Programa Maes na Escola e da
outras providencias.
Func. Responsavel
t O
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, no ambito do Municipio de Mata de Sao Joao, o Programa Maes na Escola
tendo os seguintes objetivos:
I. auxiliar na organizagao das escolas publicas municipals, especialmente na gradual
retomada das aulas presenciais;
II. auxiliar no controle e fiscalizagao dos protocolos sanitarios e demais medidas de
combate a pandemia no ambito das escolas municipals; e
III. reduzir o impacto social decorrente das consequencias do estado de calamidade publica
e da emergencia de saude publica.
Paragrafo unico: O Programa vigera enquanto perdurar o estado de calamidade publica e a
emergencia de saude publica de importancia internacional decorrente da COVID-19, podendo
ser alterados os requisites, condigoes, criterios de elegibilidade, valores de beneficio e
condigoes especiais, a criterio do Poder Executive e desde que observado o limite global da
dotagao orgamentaria consignada para o Programa.
Art. 2° O Programa ofertara as maes dos alunos da rede publica a oportunidade de colaborar
com o process© de retomada gradual das aulas presenciais, auxiliando na organizagao,
controle e fiscalizagao do cumprimento de protocolos de prevengao a transmissao da COVID￾19 nas escolas publicas do Municipio, com o recebimento de ajuda de custo mensal.
Paragrafo unico: A adesao ao Programa sera feita mediante chamamento publico, atraves do
qual serao selecionadas as maes que atenderem aos requisites estabelecidos no
regulamento.
Prefeitura Municipal de Mata de Sdo Joao /
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro AdministraWo - Mata de Sdo Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matafaesaojoao.ba.gov.br
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Art. 3° Para atendimento da finalidade do Programa e visando ampliar a eficiencia alocativa
dos recursos disponiveis, o Poder Executive podera, na forma do regulamento:
I - adequar o valor da ajuda de custo, instituir ou cancelar a ajuda de custo em razao da
dinamica socioeconomica do pais e de estudos tecnicos sobre o tema, observado o
limite global da dotagao orgamentaria consignada para o Programa;
II - disciplinar a forma, as condigoes e a periodicidade de pagamento da ajuda de custo;
e
III - definir os criterios de elegibilidade dos beneficiarios.
Artigo 4° - A ajuda de custo prevista no artigo 2° podera ser paga cumulativamente a
beneficios eventualmente ja recebidos pelas familias, observados os limites fixados em
regulamento.
Art. 5° - Compete a Secretaria Municipal de Educagao coordenar, executar, monitorar e
avaliar o Programa e editar normas complementares necessarias a sua execugao
Art. 6° - As despesas do Programa correrao a conta da dotagao alocada na Secretaria de
Municipal de Educagao.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA,
EM 29 DE ABRIL DE 2021.
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AO B CONCELOS
ito Municipal
^5#^ Prefeitura Municipal de Mata de Sdo Jodo
[ Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sdo Jodo/BA.
' - TeL (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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Diario Oficial do Sexta-feira
30 de Abril de 2021 Mata de Sao 55 - Ano - N° 3633 MUNICIPiO Joao
LEI N° 822/2021, DE 29 DE ABIL DE 2021.
Cria o Programa Maes na Escola e da
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, no ambito do Municipio de Mata de Sao Joao, o Programa Maes na
Escola, tendo os seguintes objetivos:
I. auxiliar na organizagao das escolas publicas municipals, especialmente na gradual
retomada das aulas presenciais;
II. auxiliar no controle e fiscalizagao dos protocolos sanitarios e demais medidas de
combate a pandemia no ambito das escolas municipais; e
III. reduzir o impacto social decorrente das consequencias do estado de calamidade
publica e da emergencia de saude publica.
Paragrafo unico: O Programa vigera enquanto perdurar o estado de calamidade publica e a
emergencia de saude publica de importancia internacional decorrente da COVID-19,
podendo ser alterados os requisites, condigoes, criterios de elegibilidade, valores de
beneficio e condigoes especiais, a criterio do Poder Executive e desde que observado o
limite global da dotagao orgamentaria consignada para o Programa.
Art. 2° O Programa ofertara as maes dos alunos da rede publica a oportunidade de
colaborar com o processo de retomada gradual das aulas presenciais, auxiliando na
organizagao, controle e fiscalizagao do cumprimento de protocolos de prevengao a
transmissao da COVID-19 nas escolas publicas do Municipio, com o recebimento de ajuda
de custo mensal.
Paragrafo unico: A adesao ao Programa sera feita mediante chamamento publico, atraves
do qual serao selecionadas as maes que atenderem aos requisites estabelecidos no
regulamento.
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez. n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Jodo/BA.
mi.-£L Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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CERTIFICAQAO DIGITAL: NVDLR3KXNZLCUVA8J28ZOQ
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
Sexta-feira Diario Oficial do
30 de Abril de 2021
56 - Ano - N° 3633 Mata de Sao Joao MUNICIPiO
Art. 3° Para atendimento da finalidade do Programa e visando ampliar a eficiencia alocativa
dos recursos disponiveis, o Poder Executive podera, na forma do regulamento:
I - adequar o valor da ajuda de custo, instituir ou cancelar a ajuda de custo em razao
da dinamica socioeconomica do pais e de estudos tecnicos sobre o tema, observado o
limite global da dotagao orgamentaria consignada para o Programa;
II - disciplinar a forma, as condigoes e a periodicidade de pagamento da ajuda de
custo; e
III - definir os criterios de elegibilidade dos beneficiarios.
Artigo 4° - A ajuda de custo prevista no artigo 2° podera ser paga cumulativamente a
beneficios eventualmente ja recebidos pelas familias, observados os limites fixados em
regulamento.
Art. 5° - Compete a Secretaria Municipal de Educagao coordenar, executar, monitorar e
avaliar o Programa e editar normas complementares necessarias a sua execugao
Art. 6° - As despesas do Programa correrao a conta da dotagao alocada na Secretaria de
Municipal de Educagao.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA,
EM 29 DE ABRIL DE 2021.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Wm Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
'■ Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Jodo/BA.
^^ij^.Tei.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.maiadesaojoao.ba.gov.br
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CERTIFICAQAO DIGITAL: NVDLR3KXNZLCUVA8J28ZOQ
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.