norma nº 282/2006

PREFEITURA 
TRANAI 141,000 .4 
PUBLICADO 
t.) 
algo 
SECRETARIA GABINETE 
MATRICULA 5645 
LEI N° 282/2006, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. 
"Concede anistia de multas e juros e 
remissao de creditos tributarios e da 
outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no use de suas atribuicoes legais faz saber que a 
camara Municipal de Mata de Sao Joao aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os creditos da Fazenda Publica Municipal, de natureza tributaria ou nao, excetuados os decorrentes 
de multa por infragao a legislagao de transito e a legislagao ambiental, vencidos ate 31 de dezembro de 2005, 
inscritos ou nao em Divida Ativa, ajuizados ou nao, poderao, excepcionalmente, ser pagos, atualizados 
monetariamente, com dispensa total ou parcial, dos encargos devidos relativos a multa de mora, aos juros de 
mora, e, quando for o caso, a multa de infragao, para pagamento a vista ou em parcelamento especial, 
conforme a seguir: 
§ 1° o contribuinte tera a dispensa integral dos encargos caso pleiteie o beneficio no periodo de 
20/11/2006 a 20/12/2006 e efetue o pagamento a vista, ate 20/12/06. Se optar por pagar parcelado, o 
contribuinte tera a dispensa de 90 % (noventa por cento) de desconto sobre os encargos, e podera 
usufruir do parcelamento especial do seu debito, em ate 20 (vinte) parcelas mensais, desde que o 
pleito seja feito no mesmo periodo e o pagamento da primeira parcela seja efetivado ate 20/12/2006. 
§ 2° o contribuinte tera a dispensa de 95 % (noventa e cinco por cento) de desconto sobre os encargos 
caso pleiteie o beneficio no periodo de 21/12/2006 a 20/01/2007 e efetue o pagamento a vista, ate 
20/01/2007. Se optar por pagar parcelado, o contribuinte tera a dispensa de 85 % (oitenta e cinco por 
cento) de desconto sobre os encargos, e podera usufruir do parcelamento especial do seu debito, em 
ate 15 (quinze) parcelas mensais, desde que o pleito seja feito no mesmo periodo e o pagamento da 
primeira parcela seja efetivado ate 20/01/2007. 
§ 3° o contribuinte tera a dispensa de 90 % (noventa por cento) de desconto sobre os encargos caso 
pleiteie o beneficio no periodo de 21/01/2007 a 20/02/2007 e efetue o pagamento a vista, ate 
20/02/2007. Se optar por pagar parcelado, o contribuinte tera a dispensa de 80 % (oitenta por cento) 
de desconto sobre os encargos, e podera usufruir do parcelamento especial do seu debito, em ate 15 
(quinze) parcelas mensais, desde que o pleito seja feito no mesmo periodo e o pagamento da primeira 
parcela seja efetivado ate 20/02/2007. 
§ 4° para o parcelamento especial, o vencimento sera sempre no dia 05 (cinco) de cada mes, sendo 
que excepcionalmente, a primeira parcela vencera de acordo corn as datas estabelecidas nos 
paragrafos anteriores. Cada parcela nao podera resultar em valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais). 
i• I IN EZA ARQUIVAR 
o% / 200 -6 
Prefeitura Municip I de Mata de Sao Joao 1' "`'y 
Praga Banjo Agu da T rre, s/n° - Mata de Scio Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310/Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
/14REFEITURA 
de oao 
Art. 2°. Os beneficios concedidos no Art. 1° nao alcangam os creditos da Fazenda Municipal constituidos no 
exercicio em curso, nem os provenientes de retengao na fonte, nem os casos de compensagao de credito. 
Art. 3°. Para que possa usufruir dos beneficios desta Lei, o contribuinte devera: 
I — estar em dias corn os tributos referentes ao exercicio de 2006 ou estar em parcelamento destes, 
regulamentado pelo que dita o art 56 da Lei 247/2005, salvo: 
a) os creditos tributarios provenientes de retengao na fonte ou dos casos de compensagao de credito, que 
deverao estar quitados. 
II — Preencher os requisitos minimos necessarios, descritos na regulamentagao do ato do Poder Executivo, 
referente a esta Lei. 
Art. 4°. A opgao pelo regime instituido nesta Lei implica renuncia aos beneficios estabelecidos no art. 55 da 
Lei n° 247/2005, especialmente a redugao da multa de infragao prevista. 
Art. 5°. 0 devedor que atrasar, por 60 (sessenta) dias, o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, 
tera o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condigOes anteriores do credito, 
considerando-se os pagamentos efetuados ate a data do cancelamento. 
§ 1° Caso o parcelamento seja cancelado, o saldo remanescente sera inscrito em Divida Ativa, se o 
credito ja nao estiver inscrito, ou a sua execugao, caso ja esteja inscrito ou ainda o prosseguimento da 
execugao, na hipbtese de se encontrar ajuizado; 
§ 2° A falta de pagamento de qualquer parcela ate a data do vencimento ensejara o acrescimo de 
multa de mora de 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado em ate 30 (trinta) dias de 
atraso, e de 20% (vinte por cento) caso o pagamento seja efetuado num prazo acima de 30 (trinta) e 
ate 60 (sessenta) dias de atraso. 
Art. 6°. Os beneficios desta Lei sera() concedidos mediante instrumento prbprio, conforme modelo aprovado 
por ato do Poder Executivo, regularmente instruido. 
Art. 7°. 0 disposto nesta Lei nao implicara restituigao de quantias pagas. 
Art. 8°. 0 pagamento de credito inscrito em Divida Ativa somente sera efetivado atraves da Procuradoria Geral 
do Municipio e, se ja estiver ajuizado, apos o pagamento das custas processuais. 
§ 1° Tratando-se de credito tributario objeto de impugnagao, inclusive ja em grau de recurso, o sujeito 
passivo devera reconhecer expressamente a procedencia do lancamento que tenha dada origem ao 
procedimento e formalizar a desistencia ao pleitear o beneficio; 
Prefeitura Municipgil de Mato de Sao Joao 
Progo Bareto Acu do T r e, s/n° Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - ax: (71) 635-7668 - www.rnotadesool000.bo.gov.br 
§ 2° Quando o credito, tributario ou nao, for objeto de agao judicial contra o Municipio. a concessao 
dos beneficios previstos nesta Lei fica condicionada a desistencia da agao e ao pagamento das custas 
respectivas. arcando o devedor corn os honorarios do seu advogado. 
Art. 9°. Os beneficios desta Lei nao se aplicam a extingao partial ou integral do credit°, mediante clack em 
pagamento. 
Art. 10°. Ficam automaticamente extintos os creditos tributarios, decorrentes do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) e/ou da Taxa de Limpeza POblica (TL). inscritos ou nao, em Divida Ativa, constituidos ate 31 de 
dezembro de 2005. desde que: 
I - o valor relativo ao langamento original desses tributos, por exercicio, nao seja superior a R$ 30.00 
(trinta reais) e cuja soma do langamento original destes nao seja superior a R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais); 
Art. 11°. Ficam, tannbem automaticamente, extintos os demais creditos tributarios, inscritos ou nao em Divida 
Ativa. constituidos ate 31 de dezembro de 2005. cujo valor relativo a cada langamento original, por tributo. nao 
seja superior a R$ 30.00 (trinta reais), ou, somados os valores originais relativos a cada tributo, que nao seja 
superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitado por contribuinte e por inscrigao no Cadastro Fiscal do 
Municipio, conforme dispuser o regulamento. 
Art. 12°. Esta Lei sera regulamentada por ato do Poder Executivo. 
Art. 13°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 25 DE 
OUTUBRO DE 2006. 
ua • erto asconcelos 
REFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de Seto Joao 
Prow Barrio Acu do Torre, s/n° - Mata de Sdo Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaoloao.ba.gov