norma nº 285/2006

N.111 . 
SECHE (..kosiNI" I I: .
LEI N° 285/20667DE 68-DP40 EMBf0 DE 2006. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no use de suas 
atribuiches legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Publica a Associagao Comunitaria Costa dos Coqueiros. 
fundada em 13/06/2005, corn sede na Rua Simhes Filho, 07, casa 06, sem fins lucrativos, cujos 
objetivos principais, dentre outros, sao: 
• Promover a integragao, a conscientizacao, a defesa dos direitos das Associaches, 
Fundaghes, Institutos, Entidades sem fins lucrativos, FilantrOpicas e d Utilidade Publica, seja 
no ambito extrajudicial de forma coletiva ou individual atraves de profissionais devidamente 
regulamentados bem como, a etica nas relaches assistenciais, corn total independencia 
politica e econOmica; 
• Desenvolver programas educativos, palestras, estudos e pesquisas nas areas correlatas a 
programas sociais dos governos e/ou assistencia social, oferecer suporte tecnico para a 
implementagao e operacionalizacao das unidades de atendimento social ern todo territbrio 
nacional, podendo realizar intercambio corn entidades oficiais, organizaghes privadas, e 
outros Orgaos envolvidos corn turismo, meio ambiente, sairde, educagao, cultura, esporte 
lazer, inclusive internacionais; 
• Promover o desenvolvimento integrado da comunidade atraves da realizacao de obras e 
aches. corn recursos e/ou doaches obtidas por promocao ou emprestimos juntos a Orgaos 
publicos: 
• Promover e firmar convenio corn orgaos municipais, Estaduais e Federal a exemplo da 
Bahiatursa e Embratur. Encaminhando projetos para a comunidade, bem como para os seus 
associados. 
Art. 2° - Esta Lei prevalecera enquanto a Associagao mantiver os objetivos citados no artigo anterior: 
Art. 3° - Nao fica impedida a Associagao de manter colaboradores e contribuintes. desde que o 
produto das contribuighes venha a ser aplicados nos fins a que se destina: 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor apos a sua aprovagao e publicagao, revogadas as disposigoes em 
contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, em 08 de 
novembro de 2006. 
Job 9ualberto Visconcelos 
FEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Joao 
Praga Barcio Acu da Tarre, s/n° - Moto de Sdo Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.rnatadesaojoao.ba.gov.br