norma nº 288/2006

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LEI N° 288/2006, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no use de suas 
atribuigbes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade PUblica o INSTITUTO BALEIA JUBARTE, corn sede na 
Rua do Farol. sin, Praia do Forte, Mata de Sao Joao-Ba., sem fins lucrativos, cujos objetivos 
principais, sao: 
a)Promover e desenvolver trabalhos que visem a protegao, pesquisa cientifica das Baleias 
Jubartes. mamiferos aquaticos ameagados de extingao no Brasil; 
b)Planejar e executar trabalhos corn o objetivo de conhecer, os ambientes naturais de relevante 
interesse a preservagao das Baleias Jubarte; 
c)Promover a defesa, preservagao e conservagao do meio ambiente e awes que estimulem o 
desenvolvimento sustentavel: 
d)Promover e fomentar a educagao ambiental como instrumento de formagao da cidadania e da 
melhoria da qualidade de villa nas comunidades locais. 
e)Promover e resgatar os valores culturais e artisticos locais valorizando sua integragao corn a 
conservagao ambiental; 
f)Promover o intercambio tecnico, cientifico corn instituigbes nacionais e internacionais. 
Art. 2° - Esta Lei prevalecera enquanto a Associagao mantiver os objetivos citados no artigo 
anterior; 
Art. 3° - Nao fica impedida a Associagao de manter colaboradores e contribuintes, desde que o 
produto das contribuigOes venha a ser aplicados nos fins a que se destina; 
Art. 4° - Esta Lei entrara ern vigor apps a sua aprovagao e publicagao, revogadas as disposigOes 
em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, em 08 
de novembro de 2006. 
Joy a rto Vasconcelos 
P • EFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Jocio 
Frac° Bard° Acu do Tarre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.rnatadesooj000.ba.gov.br