norma nº 823/2021

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LEI IV 823/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021.
“Dispoe sobre a proibi^ao de queimadas nas
vias publicas e nos imovcis urbanos do
munidpio de Mata de Sao Joao e da outras
providencias. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO. Estado da Bahia, no use
de suas atribuigoes legais. conferidas pela Lei Organica do Munieipio, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Respeitando as competencias deste Munieipio. este projeto de lei dispoe sobre a
proibigao de queimadas nas vias publicas. e no interior de imoveis localizados na zona
urbana do Munieipio de Mata de Sao Joao. com a finalidade de preservar a saude. a
seguranga piiblica, bem eomo. manter o meio ambiente local ecologicamente
equilibrado.
Art. 2° Fica proibido. de qualquer maneira. a realizagao de queimadas nas vias publicas.
e no interior de imoveis publicos ou particulares, localizados na Sede e Litoral do
Munieipio de Mata de Sao Joao.
Art. 3° Para os fins desta Lei. entende-se por queimada:
1 - utilizar-se do fogo para queima de mato ou vegetagao, seca ou verde. para fins de
limpeza de terrenos a ceu aberto ou de areas livres localizadas em imoveis urbanos;
II - utilizar-se do fogo para causar polui^ao atmosferica pela queima ao ar livre, como
forma de descarte. de papel. papelao, madeiras, mobilias, galhos, folhas, lixo.
embalagens de agrotoxicos. entulhos. pneus. borrachas. plasticos. residues vegetais e
industrials, lixo domestico ou outros materiais combustiveis, residues solidos e liquidos
assemelhados;
III - utilizar-se do fogo para queima em terrenos marginals de rodovias. de rios. de lagos
ou de matas de quaisquer especies.
IV - utilizar-se do fogo como metodo facilitador da capinagao ou limpeza de qualquer
area;
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Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative￾Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesa£j6ao.ba.gov.br
ita de Sao Jodo/BA.
V - provocar incendio em mala ou em areas de preserva^ao permanente, mesmo que em
forma^ao;
VI - fabricar. vender, resgatar ou soltar haloes que possam provocar incendios nas matas
e denials formas de vegetagao em areas do Municipio de Mata de Sao Joao - BA.
Art. 4° Toda pessoa. fisica ou jundica. que, de qualquer forma, infringir o disposto
nesta lei. ou nao prevenir ou impedir o cometimento da infra^ao por terceiros em sua
propriedade, ficara sujeito as penalidades de multa. competencia do Poder Executivo.
Art. 5° Sera considerado infrator, na forma desta lei, o executor da queimada.
Paragrafo unico: respondem solidariamente com o infrator, na seguinte
ordem, conforme o caso:
I - o mandante;
II - quern estiver na posse direta do imovel;
III - o proprietario do imovel;
IV - quern, por qualquer forma, concorrer para o cometimento da infragao.
Art. 6° A defesa do autuado far-se-a por requerimento dirigido ao Secretario Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Art. 7° Aplica-se subsidiariamente na execugao desta Lei, naquilo que couber,
notadamente quanto a autua^ao, defesa do autuado e prazos. as disposi^oes contidas nos
artigos 182 e 245 do Codigo de Policia Administrativa do Municipio de Mata de Sao
Joao - BA.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao. bem como. o Poder
Executivo regulamentara, se necessario.
Art. 9° Revogam-se as disposi(;6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO, ESTADO
DA BAHIA, EM 10 DE MAIO DE-2G217
OAO G CONCELOS
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro- Centro Administrative - Mata de Sao Jodo/BA.
"Ci v" . Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
f Diario Oflcial do
M MUNiCIPIO
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
__________
Segunda-feira * 10 de Puiaio de 2021 * Ano • N° 3639
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Indies
01 ate 02.
03 ate 73.
74 ate 76.
Leis
Decretos
Licitagoes
Resumes de Contratos
Apostilamento
77.
78 ate 81.
Leis
l,i:i N“ 823/2021. 1)1' III t)K M UO 1)1'. 21)21.
‘Dispflc sobre a proibiviio (K- queimadns nas
\iu% publicas c
iminicipio tic Mata dc San JnSti c da outras
prmidentias.
iimivcis urbanos do
O I’HKI IilTO MUNIC IPAL OE MA I'A DE SAO ,K)AO. Eslado da Baltin, no uso
dc suns mribnifi'ies lcgni>. canlerijbis pda l.d Orpanica do Municipio. lit/ saber quo a
Camara Municipal aprovou c cu sanciono a scguinlc l.cr
Art. I" Rcspcitando as compctcnciiis dcstc Municipio. eve projeto dc let dispdc sobre a
pmibivao dc queimadas nas
urbana do Municipio de Mata de Sdo Joao. com a finalidadc de preservar a satidc. a
scgurant;a publica. bem conio, mantcr o meto ambicnlc local ccologtcamcmc
cquilibrado.
c interior de imoveis locali/ados na zonapitblieas.
Art. 2° l ica proibido. de qu,liquor nimteint. a reabzaqao tic queimadas uas t ins publicas.
c no interior dc imoveis publicas on particulnrcs. It!" ti/ados na Smlc c l.iloral do
Municipio dc Mata dc Sao Joao.
Art. .V Para os fins desta Lei. eniendc-se por qneimada:
on vcrdc, para fins dc
imoveis urbanos;
I - ulilizar-sc do fogo para queima dc ntalo ou vegetacao. seea
limpeza dc terrenos a ecu aberto ou dc areas livres localizadas
II - ulilizar-se do logo para caitsar poltticdo atmoslcrica (tela queima ao ar livre, como
fortnit dc dcscartc. dc papcl. papclflo. iiittdctrus. mobiltas. gallios, lolluts. list),
cmbalagctts tic agrotoxicos, citlulltos. pneus, borracltas, plasricos, icsiditos vcgclais c
induslriais. lixo domestico ou outras mnleriais cumbusli'.-is, residues stilidos c liquidbs
assemclhados;
III - utilizar-sc do fogo para queima cm Icrrcnos rginais dc rodovias. dc rios. dc lagos
ou dc mains dc quaisquer especics.
IV - ulili/ar-sc do fogo como tnclotlo lactliladot tla capinagilo ou litnpc/a dc qualqucr
drea;
I
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Segunda-feira Diario Otlcial do
10 de Maio de 2021
2 - Ano - N° 3639 Mata de Sao Joao MUNICIPiO
V - provocar incendio em mata ou cm areas de preservapao permanente, mesmo que em
formaqao;
VI - fabricar, vender, resgatar ou soltar haloes que possam provocar inccndios nas matas
e denials formas de vegelaeao em areas do Munieipio de Mata de Stio Joao - BA.
Art. 4" Toda pessoa, fisiea ou jurldiea, que, de qualquer forma, infringir o disposto
nesta lei, ou nao prevenir ou impedir o eometimento da infraqao per terceiros em sua
propriedade, ficara sujeito as penalidades de multa. competencia do Poder Executive.
Art. 5° Sera considerado infrator. na forma desta lei, o executor da queimada.
Paragrat'o unico: respondem solidariamente com o infrator, na seguinte
ordem, conforme o caso:
I - o mandante;
II - quern estiver na posse direla do imovel;
III - o proprietario do imovel;
IV - quern, por qualquer forma, concorrer para o eometimento da infraqao.
Art. 6° A defesa do autuado far-se-a por requerimento dirigido ao Secretario Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Art. 7° Aplica-se subsidiariamente na execuqao desta Lei. naquilo que couber,
notadamente quanto a autuagao, defesa do autuado e prazos, as disposigoes contidas nos
artigos 182 e 245 do Codigo de Pollcia Administrativa do Munieipio de Mata de Sao
Joao - BA.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, bem como, o Poder
Executive regulamentara, se necessario.
Art. 9° Revogam-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, EM 10 DE MAIO DE 2021.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefcito Municipal
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