norma nº 292/2006

FINEZA ARQUIVAR 
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Nair:* Fidalgo T 
SECRETARIA GABINETE 
MATRICULA 5645 
PREFEITUPA 
. 
2 0 Nov . 2006 LEI N° 292/2006, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006. . 
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RECEBIDO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no use de suas atribuicoes legais, faz 
saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao fica 
modificada na forma da presente lei. 
I - 0 Gabinete do Prefeito tern a seguinte estrutura basica: 
1- Orgaos da Administragao Direta: 
a. Gabinete do Prefeito; 
1. Chefe de Gabinete 
2. Secretaria de Gabinete 
3. Sub-Secretaria de Gabinete 
4. Secretaria Administrativa 
b. Gabinete do Vice-Prefeito 
1. Secretaria Administrativa 
c. Assessoria Tecnica e Juridica; 
d. Coordenagao Regional: 
1- Administracao Regional. 
e. Ouvidoria Geral do Municipio; 
f. Controladoria Geral do Municipio; 
g. Procuradoria Geral do Municipio 
Paragrafo Unico - A execucao das atividades de apoio administrativo e orcamentario￾financeiro, no 'ambito do Gabinete do Prefeito, sera cometida a urn dos integrantes da 
Assessoria Tecnica. 
II - A Secretaria da Administracao e Financas tern a seguinte estrutura basica: 
1 - Orgao Colegiado: 
a. Conselho Municipal de Contribuintes - CMC. 
2 - Administracao Direta: 
a. Gabinete do Secreta do; 
1. Secretaria Administrativa 
b. Assessoria Tecnica; 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Joao 
Prop] Baru° Agu do Torre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
Te/.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.rnatadesaoioao.ba.gov.br 
1 
"Modifica a Lei 258/2006, que dispOe sobre a 
estrutura organizacional da Prefeitura de Mata 
de Sao Joao, e da outras providencias". 
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PREFEITURA 
c. Coordenadoria Administrativa: 
1. Subcoordenadoria Administrativa 
o Setor de Servicos Gerais 
Setor de controles Administrativos 
Setor de controle de veiculos e combustiveis 
2. Subcoordenadoria de Materiais e Patrim6nio 
o Setor de Tombamento e Controle Documentacao Patrimonial 
Setor de Almoxarifado e Controle de Materiais 
3. Subcoordenadoria de Compras 
Setor de Especificacao de materials 
o Setor de Orcamentos e CotacOes 
o Setor de Analise de Materiais 
o Setor de Controle de Pedidos de Materials 
d. Coordenadoria de Tecnologia da Informacao: 
1. Subcoordenadoria de Planejamento da Informacao 
Setor de Integracao da Informacao; 
o Setor de Desenvolvimento de Aplicacoes 
2. Subcoordenadoria de Suporte e Manutencao 
o Setor de Suporte. 
Setor Manutencao 
e. Coordenadoria de Recursos Humanos; 
1. Subcoordenadoria de Selecao Avaliacao e Valorizacao do Servidor: 
o Setor de Selecao e Avaliacao de Pessoas 
Setor de Acompanhamento e Valorizacao do Servidor. 
2. Subcoordenadoria de Controle e Pagamento: 
o Setor de Elaboracao da Folha de Pagamento; 
o Setor de Controle de Frequencia; 
o Setor de Cadastro de Pessoal 
f. Coordenadoria Orcamentaria e Financeira e de Contabilidade: 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Joao 
Proca Bard() Acu do Torre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.. (71) 635-1310 - Fax: (71) 635- 1668 - www.matadesaoj000.ba.gov.br 
Subcoordenadoria Orcamentaria 
o Setor de Planejamento e Informacoes Gerenciais 
o Setor de Acompanhamento e Execucao Orcamentaria. 
2. Subcoordenadoria Financeira 
o Setor de Controle de Pagamentos e Encargos Gerais 
Setor de Controle Financeiro: 
3. Subcoordenadoria de Contabilidade 
o Setor de Prestacao de Contas 
o Setor de Liquidacao da Despesa 
g. Coordenadoria de Captacao de Recursos; 
• Setor de Acompanhamento de Projetos e Convenios; 
o Setor de Elaboracao de Projetos 
h. Coordenadoria Fazendaria; 
1. Subcoordenadoria de Normas Tributarias e Procedimentos Fiscais 
Setor de Normas e Procedimentos; 
Setor de Cadastro de atividades; 
Setor de Analise de Beneficios Fiscais; 
2. Subcoordenadoria de Atendimento ao Contribuinte 
o Setor de Emissao de Certidoes; 
Setor de Apoio a Central de Atendimento; 
Setor de Controle de Processos 
Setor de estruturacao e organizacao de arquivos 
Subcoordenadoria de Controle da Arrecadacao e Divida ativa 
o Setor de Registro e Baixa de Pagamentos 
o Setor de Registro e Cobranca da Divida Ativa 
4. Subcoordenadoria de Cobranca e Fiscalizacao Fazendaria 
o Agentes de Fiscalizacao 
Subcoordenadoria de Apoio Tributario do Litoral 
Prefeitura Municipal de Mato de Sao Jade, 
Praca Bard° Act; da Torre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (77) 635- 73 70 - Fax: (77) 635-1668 - www.matadesaojoao.bi .gtov.br 
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PFEFEITUPA 
i. Coordenadoria Geral de Fiscalizacao; 
1. Subcoordenadoria de Fiscalizacao Sanitaria 
O Setor de Fiscalizacao Sanitaria; 
o Agentes de Fiscalizacao 
2. Subcoordenadoria de Fiscalizacao de Meio ambiente e Uso do Solo 
Setor de Fiscalizageo de meio ambiente; 
• Setor de Fiscalizacao do use do solo; 
o Agentes de Fiscalizacao 
3. Subcoordenadoria de Fiscalizageo de Servicos Publicos 
Setor de Fiscalizacao de Servicos Publicos; 
Agentes de Fiscalizacao 
§ Primeiro - 0 Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, orgao autonomo e auxiliar da 
administragao fazendaria, tem sua organizacao e funcionamento estabelecido em Regimento 
Intern° proprio. 
§ Segundo - A Secretaria Municipal da Administragao e Financas contara corn 
assessoramento juridico que Ihe sera prestado pela Procuradoria Geral do Municipio de Mata 
de sao Joao, em especial, no que se refere a materia tributaria e a administracao e execucao 
da divida ativa, em conformidade corn os dispositivos da Lei Organica do Municipio de Mata 
de Sao Joao e na forma estabelecida na legislacao especifica em vigor. 
§ Terceiro - A Secretaria Municipal da Administragao e Financas contara corn uma Comissao 
de Licitacao de acordo corn o disposto na Lei 8666/96 
III - A Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente tem a seguinte 
estrutura basica: 
1. Orgaos Colegiados: 
a. Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
2. Orgaos da Administragao Direta: 
a. Gabinete do Secretario; 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Joao 
Praga Bardo Agu da Terre, s/n° - Maio de Sao Jodo - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao..gov.br 
4 
1. Secretaria Administrativa 
b. Assessoria Tecnica; 
c. Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano: 
1. Subcoordenadoria de Planejamento Urbana: 
o Setor de Acompanhamento do Plano Diretor; 
O Setor de Regulamentacao dos Instrumentos de Politica 
Urbana; 
o Agentes de Fiscalizacao 
d. Coordenadoria de Planejamento e Controle do Uso e Ocupacao do 
Solo: 
1. Subcoordenadoria de Planejamento e Controle do Uso e Ocupacao do 
Solo: 
Setor de Aplicacao dos Instrumentos de Politica Urbana; 
o Setor de Analise de Empreendimentos e Atividades. 
o Agentes de Fiscalizacao 
e. Coordenadoria Central de lnformagdes: 
1. Subcoordenadoria de Informagoes Fisicas: 
O Setor de Manutencao do Cadastro de Logradouros e Redes 
de Infra - estrutura; 
o Setor de Levantamento e Georeferenciamento; 
o Setor de Analise Conjuntural e Estudos Basicos e Articulacao 
Interinstitucional. 
f. Coordenadoria do Nixleo de Meio Ambiente — NUMMA 
1. Subcoordenadoria do Nude° de Meio Ambiente — NUMMA: 
o Supervisao Tecnica 
Agentes de Fiscalizacao 
§ Primeiro - A Secretaria Municipal do Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente - SEPLAM 
contara corn assessoramento juridico, que Ihe sera prestado pela Procuradoria do Municipio 
de Mata de Sao Joao. 
§ Segundo - 0 Conselho Municipal do Meio Ambiente e organ colegiado, vinculado a 
Prefeitura Municipal de Mato de Sao Joao 
Praga Barth, Agu da Tarre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente, corn a finalidade 
exercer as funcoes normativas, deliberativas, consultivas e avaliativas referentes ao meio 
ambiente, na area de competencia do Municipio de Mata de Sao Joao. 0 Regimento do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente, aprovado pelo Decreto fixara as normas do seu 
funcionamento. 
IV - A Secretaria Municipal da Educacao tern a seguinte estrutura basica: 
-Orgaos Colegiados: 
a. Conselho Municipal de Educacao; 
b. Conselho Municipal de Alimentacao Escolar; 
c. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e 
Valorizacao do Magisterio. 
-Orgaos da Administracao Direta: 
a. Gabinete do Secretario; 
1. Secretaria Administrativa 
b. Assessoria Tecnica; 
c. Diretoria Regional; 
d. Coordenadoria de Ensino e Apoio PedagOgico 
1. Subcoordenadoria de Ensino; 
o Setor de Assessoramento Tecnico-Pedagogico; 
• Setor de Curriculos e Atividades Extracurriculares; 
o Setor de Avaliacao. 
2. Subcoordenadoria de Apoio Pedagogico; 
o Setor de Programas de Formacao Continuada; 
o Setor de Projetos Pedagogicos 
e. Coordenadoria de Aceies SOcioeducativas 
1. Subcoordenadoria de Assistencia ao Educando; 
o Setor de SaUcle do Escolar; 
o Setor de Transporte do Escolar 
2. Subcoordenadoria de Matricula; 
o Setor de Avaliacao e Controle da Demanda Escolar: 
Prefeitura Municipal de Mato de Sao Joao 
Praga Barao Act., da Tarre, s/n° - Maki de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-7310 - Fax: (77) 635-1668 - www.matadesaaioao. .gov.br 
0 
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MCI 62e 
PREFEITURA 
Coordenadoria de Alimentacao Escolar 
1. Subcoordenadoria de Alimentacao Escolar 
• Setor de Controle de Generos Alimenticios; 
g. Coordenadoria de Apoio e Gerenciamento Escolar 
1. Subcoordenadoria de Apoio Institucional a Unidade Escolar; 
Setor de Documentacao e Arquivo das Unidades Escolares; 
• Setor de Gestao Participativa Familia/Escola/Comunidade 
2. Subcoordenadoria de Suprimento da Rede Escolar. 
o Setor de Material Didatico 
o Setor de Moveis e Equipamentos 
§ Primeiro - A Secretaria Municipal da Educacao contara corn assessoramento juridic°, que 
Ihe sera prestado pela Procuradoria do Municipio de Mata de Sao Joao. 
§ Segundo - 0 Conselho Municipal de Educacao é orgao colegiado, vinculado a Secretaria 
Municipal da Educacao, tern por finalidade exercer as fungoes normativas, deliberativas, 
consultivas e avaliativas referentes a educacao, na area de competencia do Municipio de Mata 
de Sao Joao de acordo corn o Art.142 da Lei Organica do Municipio. 0 Regimento do 
Conselho Municipal de Educacao fixara as normas do seu funcionamento. 
§ Terceiro - 0 Conselho Municipal de Alimentacao Escolar, observadas as prescricoes da Lei 
Federal n°. 8.913/94 e da Medida ProvisOria n°. 1.979/19. de 02/06/2000, tern por finalidade 
deliberar, fiscalizar e assessorar a aplicacao dos recursos destinados ao Programa de 
Alimentacao Escolar. O Regulamento do Conselho Municipal de Alimentacao Escolar fixara as 
normas do seu funcionamento. 
§ Quarto - 0 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizacao do Magisterio, criado 
em decorrencia da Emenda Constitutional 14, de 14 de setembro de 1996, tern por finalidade 
acompanhar e controlar a distribuicao, transferencia e aplicacao dos recursos do Fundo de 
Manutencao e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio - 
FUNDEF; supervisionar a realizacao do Censo Educacional Anual; examinar os registros 
contabeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos 
repassados ou retidos a conta do FUNDEF. 0 Regulamento do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e Valorizacao do Magisterio fixara normas do seu funcionamento. 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Joao 
Praga Barao Agu da Torre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (77) 635-7370 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesooj000.ba.gov.br 
7 
§ Quinto - As Diretorias Regionais de Educacao, que desempenham as acOes intermediaries 
entre as unidades internas da Secretaria Municipal da Educacao e as unidades escolares, corn 
a finalidade de descentralizar as acoes educacionais no 'ambito do Municipio do Mata de Sao 
Joao, promovendo articulacao, monitoramento e desenvolvendo as atribuicoes tecnico￾administrativo-pedagogicas. 
§ Sexto - As Unidades Escolares ficam tecnicamente subordinadas a Secretaria de Educacao 
e administrativamente a Diretoria Regional em cuja area esteja localizada a Unidade. As 
Unidades escolares terao suas finalidades, competencies e funcionamento definidos em 
legislacao especifica. As Diretoras de Unidades Escolares estao tecnicamente vinculadas 
Secretaria de Educacao. 
V - A Secretaria Municipal da Saude tern a seguinte estrutura basica: 
1 - Orgaos Colegiados: 
a. Conselho Municipal de Saude; 
Orgaos da Administragao Direta: 
a. Gabinete do Secretario; 
1. Secretaria Administrativa 
Assessoria Tecnica; 
c. Coordenadoria de Regulacao e Avaliacao: 
1. Subcoordenadoria da Central de Regulacao de Vagas: 
o Setor de Acompanhamento e Controle de Consultas e 
Procedimentos; 
o Setor de controle de internacaes hospitalares, 
2. Subcoordenadoria de Avehack) do Sistema Municipal de Saude: 
o Setor de Acompanhamento e Processamento de Dados; 
Coordenadoria de AssistOncia, Atencao e Promocao a Saude: 
1. Subcoordenadoria de Programas de Saude 
o Setor de Controle de Material Medico 
o Setor de Controle de Informacoes dos Programas de Saude; 
2. Subcoordenadoria SaOde Mental: 
0 Setor de Controle de Autorizacoes de Procedimentos; 
8 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio loci° 
Progo Bard° Ago do Torre, s/n° - Moto de Sao Jocio - BA 
Tel.: (71) 635-1370 - Fax: (71) 635-1668 - www.rnotodesaoio o.ba.gov.br 
3. Subcoordenadoria Saude Bucal: 
o Setor de Controle Material Odontologic° 
o Setor de Controle de informacoes da Saude Bucal. 
4. Subcoordenadoria de Farmacia Basica: 
e. Coordenadoria de Acompanhamento e Avaliagao de Media e Alta 
Complexidade: 
1. Subcoordenadoria de Gerenciamento Hospitalar: 
f. Coordenadoria de Vigilancia a Saude: 
1. Subcoordenadoria de Vigilancia Epidemiologica: 
o Setor de Controle de Doencas lmunopreviniveis; 
o Setor de Analises Epidemiologicas; 
o Setor de Acompanhamento DST/HIV 
2. Subcoordenadoria de Vigilancia Sanitaria: 
o Setor de Produtos e Estabelecimentos de Interesses da SaUde; 
o Setor de InformacOes, Cadastro e Controle de Processos. 
o Setor de Vigilancia e Controle de Zoonoses. 
g. Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal de SaCide: 
o Setor Orcamentario e Financeiro; 
o Setor de Contabilidade; 
o Setor de Liquidacao da Despesa; 
o Setor de Servicos Gerais Suprimento e Transporte na Saude. 
o Setor Controle de Pessoal da Saude 
Paragrafo Primeiro - A Secretaria Municipal da Saude contara corn assessoramento juridico, 
que !he sera prestado pela Procuradoria Geral do Municipio de Mata de Sao Joao. 
Paragrafo Segundo - A Secretaria Municipal de sakle contara corn o Fundo Municipal de 
Saude, que fixara as normas do seu funcionamento. 
Paragrafo Terceiro - 0 Conselho Municipal de SaUde tem por finalidade exercer as funcoes 
normativas, deliberativas, consultivas e avaliativas referentes a educacao, na area de 
competencia do Municipio de Mata de Sao Joao. 0 Regimento do Conselho Municipal de 
Educacao fixara as normas do seu funcionamento. 
Prefeitura Municipal de Mata de Soo Joao 
Frac° Barer° Act) do Torre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.motadesaoi000.6a.gov.br 
Paragrafo Quarto - As Unidades Moveis de SaUde ficam tecnicamente subordinadas a 
Coordenadoria de Atencao e Promocao a SaUde e administrativamente a Coordenadoria de 
Distrito Sanitario que estiver prestando servicos, como tambern, aquelas Unidades 
conveniadas ou cedidas atraves de Instituicoes FilantrOpicas e/ou Organizacoes Nao 
Governamentais. 
Paragrafo Quinto - As Gerencias Hospitalares e as Gerencias de Unidades de Saude, 
integrantes da Secretaria Municipal da Saude, terao suas finalidades, competencias e 
funcionamento definidos em legislacao especifica. 
Paragrafo Sexto - As Gerencias de Unidades de SaUcle Tipo Especial do Centro de Controle 
de Zoonoses e Saude do Trabalhador estao tecnicamente vinculadas a Coordenadoria de 
Vigilancia a SaUde. 
VI - A Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos tern a seguinte estrutura 
basica: 
1- Orgaos Colegiados: 
a Comissao Municipal de Defesa do Consumidor; 
b. Conselho Municipal da Defesa Civil 
2-Orgaos da Administracao Direta: 
a. Gabinete do Secretario; 
1. Secretaria Administrativa 
b. Assessoria Tecnica; 
c. Coordenadoria de Servicos Publicos: 
1. Subcoordenadoria de Servicos Publicos 
o Setor de Cemiterios; 
o Setor de Salvamento Maritimo; 
o Setor de Feiras e Mercados. 
o Setor de Limpeza PUblica 
o Setor de Atendimento e Defesa do Consumidor. 
d. Coordenadoria de Servicos de Iluminagao Pablica: 
Setor de Manutencao e Operacao; 
o Setor de Materiais e Fiscalizacao. 
10 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Joao 
Praga Barao Ago do Torre, s/n° - Moto de Scio Jotio - BA 
Tel.: (71) 635-1370- Fax: (71) 635-1668 - www.niatadesooio bo. goy. br 
PREFEiTURA 
171411ACHR NVO 
e. Coordenadoria de Planejamento e Projetos: 
1. Subcoordenadoria de Planejamento e Projetos 
o Setor de Planejamento e Projetos; 
o Setor de Cadastros e Orcamentos; 
o Setor de Analise e Arquivo Tecnico; 
f. Coordenadoria de Obras: 
1. Subcoordenadoria de Obras 
o Setor de Manutencao e Operagao de equipamentos comunitarios; 
o Setor de Materiais e Fiscalizacao. 
2. Subcoordenadoria de Defesa Civil 
o Setor de Engenharia de Operacoes; 
o Setor de Analise de Riscos e Acoes Preventivas 
g. Coordenadoria de Transporte: 
1. Subcoordenadoria de Transportes 
o Setor de Manutencao e Operacao; 
o Setor de Materiais e Fiscalizacao. 
h. Coordenadoria de Suprimentos: 
1. Subcoordenadoria de Suprimentos 
i.Coordenadoria de Seguranca Municipal: 
1. Subcoordenadoria de Seguranca Municipal 
j.Coordenadoria de Manutencao de Predios Publicos: 
1. Subcoordenadoria de Manutencao de Predios PUblicos 
o Setor de Protecao da Estetica da Cidade; 
o Setor de Manutencao de Predios Publicos; 
o Setor de Manutencao de Estradas e Pontes. 
§ Primeiro - A Secretaria Municipal de Servicos PUblicos contara corn assessoramento 
juridico, que Ihe sera prestado pela Procuradoria do Municipio de Mata de Sao Joao. 
§ Segundo - A Comissao Municipal de Defesa do Consumidor criada pelo art. 118 da Lei 
Prefeitura Municipal de Mata de Sdo locio 
Proga Bardo Acu do Torre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1370 - Fax: (71) 635-1668 - www.motadesaojo .ba.gov.br 
Pik 
MC, St, !LEL 
PREFEITURA 
Organica do Municipio tern sua competencia nela definida. 
§ Terceiro - Fica criada na Assessoria Tecnica da Secretaria Municipal de Servigos POblicos, 
uma equipe de trabalho, para desenvolver as atividades ligadas a licitagao de obras articulada 
corn a Comissao de Licitagao. 
VII - A Secretaria Municipal do Trabalho e Acao Social tem a seguinte estrutura basica: 
1-Orgaos Colegiados: 
a. Conselho Municipal de Assistencia Social; 
b. Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente; 
c. Conselho Tutelar. 
2-Orgaos da Administragao Direta: 
a. Gabinete do Secretario; 
1. Secretaria Administrativa 
b. Assessoria Tecnica; 
c. Coordenadoria de Programas Sociais: 
1. Subcoordenadoria de Programas Sociais: 
O Setor de Apoio a Familia; 
o Setor de Atendimento a Crianga e ao Adolescente em Situagao 
de Risco; 
o Setor de Supervisao e Acompanhamento de Entidades 
Assistenciais. 
d. Coordenadoria de Promogao Social: 
1. Subcoordenadoria de Promogao, Apoio Social e Agoes Comunitarias: 
o Setor de Promogao e Apoio e Reintegragao Social; 
e. Coordenadoria de Atendimento e Assistencia: 
1. Subcoordenadoria de Promogao, Apoio Social e Agoes Comunitarias: 
0 Setor de Atendimento a Comunidade; 
O Setor de Assistencia a Grupos de Convivencia de Idosos. 
f. Coordenadoria de Capacitagao e Integragao ao Trabalho: 
1-) 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio lobo 
Proca Barcio Agu da Torre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.. (71) 635-1370 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoac/ba.gov.br 
1. Subcoordenadoria de Capacitagao e Integracao ao Trabalho: 
a Setor de Apoio e Qualificacao do Trabalhador; 
Setor de Captacao de Vaga, Cadastramento e 
Encaminhamento. 
§ Primeiro - A Secretaria Municipal do Trabalho e Acao Social contara corn assessoramento 
juridico que !he sera prestado pela Representacao da Procuradoria do Municipio de Mata de 
Sao Joao. 
§ Segundo - 0 Conselho Tutelar tem por finalidade atender os casos relacionados a Infancia 
e a juventude. 
§ Terceiro - 0 Conselho Municipal da Crianca e do Adolescente fixara as normas do seu 
funcionamento. 
§ Quarto - A Secretaria Municipal do Trabalho e Acao Social contara corn o Fundo Municipal 
de Assistencia Social fixara as normas do seu funcionamento. 
VIII - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tern a seguinte estrutura basica: 
1- Orgaos Colegiados: 
a. Conselho Municipal de Turismo 
2- Orgaos da Administragdo Direta: 
a. Gabinete do Secretario; 
1. Secretaria Administrativa 
b. Assessoria Tecnica; 
c. Coordenadoria de Promogeo Cultural 
1. Subcoordenadoria de Eventos e Projetos Especiais: 
o Setor de Projetos Especiais; 
Setor de Eventos. 
2. Subcoordenadoria Cultural: 
o Setor de Dinamizacao das Aries Plasticas e Musicals e Cenicas, 
o Setor de Arquivos e Bibliotecas; 
Coordenadoria de Esporte e Lazer: 
1. Subcoordenadoria de Esporte e Lazer: 
o Setor de Eventos de Esporte e Lazer; 
13 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Joao 
NT: Praga Baraio Agu do Torre, s/n° - Moto de Selo JoOo - BA 
- Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.motadesaoloao.baov.br 
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PREPEITURA 
Setor de Equipamento de Esporte e Lazer. 
e. Coordenadoria de Comunicacao Social 
Setor de Articulacao Institucional; 
o Setor de Publicacoes, Publicidade e Propaganda. 
f. Coordenadoria de Turismo 
1. Subcoordenadoria de Turismo: 
o Setor de Promocao e Eventos; 
Setor de Atendimento ao Turista. 
§ Primeiro - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo contara corn assessoramento 
juridic° que lhe sera prestado pela Representacao da Procuradoria do Municipio de Mata de 
Sao Joao. 
§ Segundo - 0 Conselho de Turismo fixara as normas do seu funcionamento. 
IX - A Secretaria Municipal Agricultura tern a seguinte estrutura basica: 
1-Orgaos da Administragao Direta: 
a. Gabinete do Secretario; 
1. Secretaria Administrativa 
b. Assessoria Tecnica; 
c. Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuario: 
1.Subcoordenadoria de Desenvolvimento Agricola 
Setor de Desenvolvimento Agricola; 
Setor de Assistencia Agricola 
2. Subcoordenadoria de Desenvolvimento Pecuario 
0 Setor de Desenvolvimento da Pecuaria. 
0 Setor de Assistencia Pecuaria 
d. Coordenadoria de Articulacao corn o Mercado 
Paragrafo Unico - A Secretaria Municipal de Agricultura e contara corn assessoramento 
juridic° que Ihe sera prestado pela Representacao da Procuradoria do Municipio de Mata de 
Sao Joao. 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Jocio 
Proga Bardo Agu do Torre, s/n' - Motu de Sao Joao - BA 
Tel.: (7 7 ) 635- 13 7 0 - Fax: (71) 635- 1668 - www.rnatadesaojoao.ba.gov.br 
14 
e asconcelos 
EFEITO MUNICIPAL 
PREITITURA 
5aCM. MARNA, SU' M. 
0%1 sf 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, mediante decreto: 
a) a complementacao da estrutura corn as respectivas competencias dos 
Orgaos e atribuicoes dos titulares dos cargos em comissao, 
b) a fixar a lotacao de servidores da Administracao Direta; 
c) as modificacoes orcamentarias que se fizerem necessarias ao cumprimento 
desta Lei, inclusive a abertura de creditos adicionais, respeitados os valores 
globais constantes do orcamento em vigor. 
Art. 3° - Os cargos em comissao dos orgaos da Administracao Direta do Municipio sac) os 
constantes do Anexo unico desta lei. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 5° - Revogam-se as disposicaes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 
17 DE NOVEMBRO DE 2006. 
Prefeitura Municipal de Mato de Scio Joao 
Prager Bard° Ago da Torre, sin° - Mato de Soo Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.motadesaojoao.ba.gov.br 
17 
PREFEITLIFA 
ANEXO UNICO 
CARGOS EM COMISSAO DA ESTRUTURA DOS ORGAOS DA ADMINISTRAcA0 
DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ORGAOS DENOMINAcie+0 DO SIMBOLO QTD VENCIMENTO 
CARGO R$ 
Chefe de Gabinete CCO2 01 2.500,00 
Ouvidor CC12 01 2.000,00 
Controlador CCO4 01 2.000,00 
Assessor Tecnico CCO5 06 2.000,00 
Assessor Juridico CCO6 06 2.000,00 
Gabinete do Prefeito Coordenador Regional CCO8 02 2.000,00 
Secretaria Gabinete CC10 01 2.000,00 
Sub-Secretaria de CC18 02 1.000,00 
Gabinete 
Administrador 
Regional CC14 06 500,00 
Secretaria 
Administrative CC15 04 500,00 
Gabinete do Vice- Secretaria 
Prefeito Administrative CC15 01 500,00 
Procurador Geral Cool 01 2.700,00 
Procurador Juridico CCO3 06 2.000,00 
Procuradoria Juridica 
Secretaria 
Administrative CC15 01 500,00 
Secretaria de Assessor Tecnico CCO5 01 2.000,00 
Administracao e Coordenador CCO9 07 2.000.00 
Financas Subcoordenador CC11 18 1.000,00 
Agente de Fiscalizacao CC17 36 500,00 
Chefe de Setor CC16 39 500,00 
15)5 16 
Prefeitura Municipal de Mato de Sao Joao 
Pram Barao Agu da Tarre, sin° - Mato de Sao Jocio - BA / 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaomao.ba.gov.br 
INAIIIILVINDO 
MOE w•ezuz 
PREFEITUPA 
Secretaria 
Administrative CC15 03 500,00 
Assessor Tecnico CCO5 01 2.000,00 
Coordenador CCO9 04 2.000,00 
Subcoordenador CC11 04 1.000,00 
Secretaria do Supervisor Tecnico 
Planejamento, NUMMA CC13 02 1.000,00 
Desenvolvimento e Agente de CC17 06 500,00 
Meio Ambiente Fiscalizacao 
Chefe de Setor CC16 07 500,00 
Secretaria 
Administrative CC15 01 500,00 
Assessor Tecnico CCO5 01 2.000,00 
Coordenador CCO9 04 2.000,00 
Diretoria Regional 03 1.500,00 
Secretaria da 
Subcoordenador CC11 07 1.000,00 
Educagio 
Chefe de Setor CC16 13 500,00 
Secretaria 
Administrative CC15 01 500,00 
Assessor Tecnico CCO5 01 2.000,00 
Coordenador CCO9 05 2.000,00 
Subcoordenador CC11 09 1.000,00 
Secretaria da Saude Chefe de Setor CC16 19 500,00 
Secretaria 
Administrative CC15 03 500,00 
Secretaria de Obras e Assessor Tecnico CCO5 01 2.000,00 
Servigos PUblicos Coordenador CCO9 08 2.000,00 
Subcoordenador CC11 08 1.000,00 
Chefe de Setor CC16 18 500,00 
Prefeitura Municipal de Mato de Sao Joao 
?raga Barao Acu da Torre, sin° - Mato de Sao )060 — BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao. a.gov.br 
17 
TR411.41.44.4,0 PRA 
VOCi SLR • 4, 
PREPEITURA 
Secretaria 
Administrativa CC15 01 500,00 
Assessor Tecnico CCO5 01 2.000,00 
Coordenador CCO9 04 2.000,00 
Secretaria do 
Subcoordenador CC11 04 1.000,00 
Trabalho e Agao 
Chefe de Setor CC16 08 500,00 
Social 
Secretaria 
Administrativa CC15 01 500,00 
Assessor Tecnico CCO5 01 2.000,00 
Coordenador CCO9 04 2.000,00 
Secretaria de Cultura Subcoordenador CC11 04 1.000,00 
e Turismo Chefe de Setor CC16 10 500,00 
Secretaria 
Administrativa CC15 01 500,00 
Assessor Tecnico CCO5 01 2.000,00 
Coordenador CCO9 02 2.000,00 
Secretaria da Subcoordenador CC11 02 
Agricultura Chefe de Setor CC16 04 500,00 
Secretaria 
Administrativa CC15 01 500,00 
18 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Joao 
['raga Barer° Act, do Tarre, s/n° - Moto de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.rnatodesaajoao.ba.gov.br