norma nº 293/2006

FINEZA ARQUIVAIrt 
P U LICADO 
N•sit ocialgo Teo cora 
1.>ECI-ZETARIA GABINETE 
MATRICULA 5645 L 
11111 
PREFEITURA 
de 
LEI N° 293/2006, de 17 de novembro de 2006. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
conceder o direito real de uso de acessao 
ou de area de terreno, na forma que indica 
e da outras providenclas. 
PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Fader Executivo autorizado a conceder a direito real de uso de acessao 
ou de area de terreno corn ate 300,00m 2 , de propriedade do Municipio, integrante de Programa 
Habitacional de Interesse Social, com dispensa de concorrencia publica, na forma prevista no 
Estatuto Federal que dispOe sobre Licitagoes e Contratos Administrativos. 
Art. 2° - A concessao tratada no artigo anterior podera ser outorgada a pessoa que se encontre 
ou nao na posse de area ocupada ou construida, ou em areas utilizadas para fins residenciais e 
para regularizagao fundiaria, no ambito do Municipio. 
Art. 3° - Em nenhuma hipatese sera permitida a concessao, a mesma pessoa, do direito real de 
uso de mais de uma area ou acessao integrante de Programa Habitacional de Interesse Social no 
Municipio, bem assim a quem ja possua outro imavel. 
Art. 4° - Devera constar do respectivo termo administrativo de concessao de direito real de uso 
clausula de reversao da area ao patrimOnio do Municipio, nos casos de desvio de finalidade, 
transferencia do termo a terceiros ou quando ocorrer inadimplencia de clausula prevista no termo 
de concessao. 
Art. 52- —As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta da Verba 
Orgamentaria prOpria. 
Prefeitura Municipal de Mato de Sao Joao 
Praga Barao Agu da Tarre, s/n° - Moto de Sao Joao - BA 
Tel.. (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 7° - Revogam-se as disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAOM ESTADO DA BAHIA, EM 
17 DE NOVEMBRO DE 2006. 
Joao Gualberto Vasconcelos 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mato de Scio Joao 
Praga Bard° Acu da Torre, s/n° - Moto de Sao Joao - BA 
Tel.. (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadescrojoao.ba.gov.br