norma nº 295/2006

PU LICADO 
Nair:i Te xeira 
SECRET ARIA GAFSINETE 
MATRiCULA 5645 
FlNEZA ARQU1VAR 
200 
LEI N° 29512006, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006. 
"Concede isencao de IPTU — Imposto Predial 
Territorial Urbano e ISS — Imposto Sobre Servicos 
de Qualquer Natureza ao Instituto Corredor 
Ecologic° Costa dos Coqueiros — INCECC". 
0 Prefeito Municipal de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, no use de suas atribuicOes 
legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida a isencao do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano incidente 
sobre o imOvel ocupado pelo Projeto Parque Sauipe e suas construgbes, utilizado pelo Instituto 
Corredor EcolOgico Costa dos Coqueiros - INCECC. 
Art. 2° - Fica concedida ao Instituto Corredor EcolOgico Costa dos Coqueiros - INCECC, 
localizado no Distrito Sauipe, Mata de Sao Joao, Bahia, isencao do ISS - Imposto sobre 
Servicos de Qualquer Natureza, sobre a receita de bilheteria do Centro de Visitantes do Parque 
Sauipe. 
Art. 3° - Para fazer jus ao beneficio da isencao concedida por esta lei, o Instituto Corredor 
EcolOgico Costa dos Coqueiros - INCECC devera cumprir cumulativamente os seguintes 
requisitos: 
41F 
4 ji har Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
A Praga Bardo Acu do Torre, s/n° - Mata de Scio Joao - BA 
Tel.. (71) 635-7370 - Fax: (71) 635-1668 -vvww.rnatadesaoioao ba.gov.br 
‘
PREFEITURA 
TRABALNANDO PRA 
VOCt SER FEUZ 
I - destinar, mais de 50% (cinquenta por cento) dos postos de trabalho as familias 
estabelecidas neste Municipio, corn a apresentagao da respectiva documentagao 
comprobatoria. 
II - franquear o acesso ao Parque Sauipe para os estudantes das escolas da rede publica e 
privada do Municipio, bem como aos funcionarios pOblico Municipais, os agentes politicos e 
aos residentes neste Municipio, mediante apresentagao da documentagao comprobatbria. 
III - promover visitas didaticas gratuitas para os estudantes das escolas da rede publica de 
ensino do Municipio, incluindo os estudantes das escolas Estaduais localizadas no municipio, 
de acordo corn a programagao elaborada pela Secretaria Municipal de Educagao. 
Paragrafo Onico. Paras as visitas tratadas neste inciso, a administragao do Parque Sauipe 
providenciara, as suas expensas, transporte de ida e de volta para os estudante e professores. 
alem de lanche no local de visitagao. 
IV - disponibilizar para a Prefeitura de Mata de Sao Joao, durante o prazo de vigencia da 
isengao, uma sala de escriterio dentro do Parque Sauipe para acomodagao da representagao 
das Secretarias Municipais de Cultura, Esporte, Lazer e Planejamento, Meio Ambiente e 
Desenvolvimento EconOrnico; 
V - disponibilizar para a Prefeitura de Mata de Sao Joao, mediante agendamento previo, 
espagos no Parque Sauipe para a realizagao de eventos institucionais de interesse Municipal: 
Prefeitura Municipal de Mata de Sew Joao 
Praga Barao Act/ da Tarre, sin° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaajoao.ba.gov.br 
PREPEITURA 
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TRABAt slIA,,ADr,,,,,A 
VI — inserir em todas as pegas publicitarias do Projeto Parque Sauipe o simbolo oficial do 
Municipio de Mata de Sao Joao. 
Paragrafo Onico. As pegas referidas neste inciso sera° submetidas a analise e aprovagao da 
Administragao Municipal corn o fito de garantir o devido destaque do referido simbolo. 
Art. 4° - As isengOes sera° concedidas pelo prazo de 01 (urn) ano, a partir do exercicio 
posterior ao da aprovagao fiesta Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigOes em 
contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 
17 DE NOVEMBRO DE 2006. 
Joa. ualberto concelos 
EFEITO M ICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Joao 
Proco Barad Acu do Torre, sin° - Mato de Soo Jock) - BA 
Tel.: (71) 635-13 70 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br