norma nº 299/2007

PREFEITURA 
LEI N929912007, DE 29 DE JANEIRO DE 2007. 
"Dispiie sobre medidas de apoio logistico, oferecimento de infra￾estrutura e incentivos para instalagao de empresas industrials, 
comerciais, de transporte e comunicacio no ambito do 
Municipio de Mata de silo Joao-BA e di outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas 
atribuigOes legais, fago saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
■■■■ Art. 1Q Fica instituido, no ambito do Municipio de Mata de Sao Joao, apoio de fornecimento 
de infra-estrutura, para instalagao de empresas de iniciativa privada, no segmento industrial, comercial, de 
transporte e de comunicagao. 
Art. 22 Serao beneficiados pelos incentivos acima, os novos empreendimentos da iniciativa 
privada no segmento industrial, comercial, de transporte e de comunicagao, considerados de interesse 
alem de necessarios e prioritarios para o desenvolvimento do Municipio de Mata de Sao Joao, nos termos 
desta Lei Municipal. 
§ 12 Considera-se novo empreendimento aquele que demonstre o interesse de se fixar no 
Municipio de Mata de Sao Joao e que inicie as operagoes apps a entrada em vigor da presente Lei. 
§ 22 Empreendimentos da iniciativa privada necessarios e priorithrios para o 
desenvolvimento do Municipio silo aqueles que propiciem ou contribuam para: 
I — a elevagao do nivel de emprego; 
II — a descentralizagao das atividades produtivas; 
Ill — a modernizagao tecnologica; 
IV — a preservagao do meio ambiente. 
Prefeitura Municipal de Md a d Soo Jocio 
I Prago Barao Agu do Torre, s/n° - Mat i de Sao Joao - BA 
miLTIR*- Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635- 668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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111.411A.1100 PRA 
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Art. 32 Os estimulos para a implantagao de novas empresas privadas, industriais, 
comerciais, de transporte e de comunicacao no ambito do Municipio de Mata de Sao Joao, sera° os seguintes: 
I — beneficios fiscais, conforme disposto em lei especifica; 
II — incentivo a aquisicao de area para implantagao dos empreendimentos; 
III — fornecimento de infra-estrutura corn execucao de obras essenciais de urbanizacao. 
Art. 42 0 Municipio oferecera condicaes especiais para aquisicao da area destinada a 
instalacao fisica do empreendimento, que podera ocorrer mediante doacao corn encargos ou mediante 
concessao de direito real de uso. 
§ 12 Sao condicties essenciais para a implantacao dos empreendimentos a serem 
beneficiados pela presente Lei Municipal: 
— absorver a mao-de-obra local de acordo corn os criterios a serem estabelecidos pelo 
Municipio; 
II — instalar-se e entrar em opera* em urn prazo maximo de 12 (doze) meses apOs a 
cloaca() ou concessao da area, podendo este prazo ser prorrogado a criteria do Poder Executivo, na hipOtese 
de ocorrencia de forge maior que justifique a prorrogagao, devidamente comprovada por intermedio de 
Processo administrativo proprio. 
§ 22 Na hipatese do nao cumprimento dos encargos estipulados pelo Municipio, por parte 
da empresa beneficiaria, ou cessadas as rallies que justifiquem a sua doacao, a area doada reverters, 
automaticamente, ao Patrimonio Publico Municipal. 
§ 32 A concessao de direito real de uso dar-se-a por prazo definido em ato prowl° do 
Poder Executivo. 
Art. 52 0 Chefe do Poder Executivo fixara normas disciplinadoras e de rotinas para a 
concessao dos beneficios aqui previstos, abrangendo, dentre outras, as seguintes condicOes: 
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Prop Barao Ago da Tarre, sin° - Mata de Selo Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - .matadesaojoao.ba.gov.br 
OM. 
I — quanto ao beneficiario, requerimento contendo: 
a) Finalidade da atividade especifica; 
b) Valor do investimento; 
c) Previsao do nOmero de empregados; 
d) Previsao de conclusao das obras e entrada em operagao. 
II — quanto ao ato de transferencia do use do dominio do imovel é imprescindivel canter: 
a) Clausula de transferencia; 
b) Memorial descritivo da area; 
c) Laudo de avaliagao do imovel; 
d) Prazo de execugao das obras das instalagOes do empreendimento; 
e) Vedagao de desvirtuamento do objeto do empreendimento, sem autorizagao previa e 
expressa do Municipio. 
III — quanto ao projeto do empreendimento, é necessario a apresentagao de estudo tecnico, 
alem de outras exigencias previstas em Lei propria, as seguintes condicionantes: 
a) Caracteristica da atividade (poluente ou nao poluente); 
b) Impacto no meio ambiente; 
c) Taxa de ocupagao; 
d) Indice de impermeabilidade. 
Art. 62 , Os empreendimentos industrials, comerciais, de transporte e de comunicagao que 
venham a se instalar no Municipio de Mata de Sao Joao, atingidos pelo beneficio desta Lei Municipal farao jus 
as seguintes isengties: 
I — Impost sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, ate 31 de dezembro 
de 2008; 
II — licenga de localizagao — TLL; 
III — fiscalizagao e funcionamento — TFF, ate 31 de dezembro de 2008; contados a partir da 
data de sua efetiva implantagao; 
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Praga Bora° Acu da Torre, s/n° - Mata de ao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-166 www.rnatadesaojoao.ba.gov.br 
asconcelos 
FEITO MUNICIPAL 
IV — publicidade, ate 31 de dezembro de 2008, contados a partir da data de sua efetiva 
implantagao; 
V — Iicenca de execucao de obras e urbanizacao de areas particulares para execucao da 
construcao das instalagOes fisicas; 
VI — limpeza pUblica, ate 31 de dezembro de 2008; 
VII — licenca ambiental, ate 31 de dezembro de 2008; 
Art. 72 Os incentivos fiscais tratados na presente Lei deverao ser acompanhados de 
medidas de compensacao de renuncia de receita, consoante o disposto no art.14 da Lei Complementar N.101 
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF). 
Art. 89 Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a enviar para a Camara Municipal de 
Mata de Sao Joao, anualmente, a relacao das empresas beneficiadas por esta Lei. 
Art. 09° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, vigorando ate o dia 31 de 
dezembro de 2008. 
Art. 10° Revogam-se as disposicoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE 
JANEIRO DE 2007. 
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