| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | "Modifica a Tabela do Anexo 1, item 3, Funções Comissionadas — CCP-3, da Lei 224/05". |
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1F1N1FI7.A ARQUIVA.1-1. _112--Lii3 200 T (-) 2 0 MAR. 2007 4 RECEBIDO LEI N2 302/2007, DE 19 DE MARCO DE 2007. "Modifica a Tabela do Anexo 1, item 3, Funcoes Comissionadas — CCP-3, da Lei 224/05". PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas atribuicaes, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - 0 Anexo I da Tabela de Cargos e Salarios, item 3, FungOes Comissionadas, CCP-3, da Lei 224/05, passa a ter a seguinte redacao: A) 0 valor das funcoes comissionadas corresponde a um indice do padrao basic° salarial (PBS): Assessor Parlamentar — Vereador - CCP-3 = R$1.900,00 Art. 22 - Esta lei tern efeito retroativo a partir de 1° de marco de 2007, revogadas as disposicOes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, em 19 de marco de 2007. Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jocio Praga Barcio Acu da Tarre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br