norma nº 310/2007

1 6 MAID 2007 
RECEBIDO 
DOnSSve' 
;7:11Lii- atitrA 
LEI N°31012007, de 16 de maio de 2007. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao 
Orcamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio 
de Mata de Sao Joao, abertura de Credito Adicional 
Especial no valor de R$ 3.319,284.67 Ores milhOes e 
trezentos e dezenove mil duzentos e oitenta e quatro 
reais e sessenta e sete centavos), na forma que indica 
e da outras providencias. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no use de suas 
atribuicoes legais, faco saber que a Camara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credit() Adicional Especial, ao Orcamento Fiscal e 
da Seguridade Social do Municipio, para cumprimento das disposigOes contidas na Emenda Constitucional n°. 
53/2006, regulamentada pela Medida ProvisOria 339/06, valor global de R$ 3.319.284,67 Wes milhOes trezentos 
e dezenove mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) que sera consignado a estrutura 
da Secretaria de Educacao, Unidade Orgamentaria 06 Atividade - Gestao das Aches do Ensino Fundamental — 
FUNDEB/60% , Atividade-Gestao das Aches do Ensino Fundamental - FUNDEB/ 40%, Atividade - Gestao das 
Acbes da Educacao Infantil — FUNDEB/60% e Atividade - Gestao das Wes da Educacao Infantil - FUNDEB/ 
40%, Fonte 00 conforme detalhamento abaixo: 
ACRESCIMOS/CLASSIFICA00 
INSTITUCIONAL PROGRAMATICA ECONOMICA FONTE VALOR 
ORGAO/SECRETARIA/UNIDADE 
02- Prefeitura Municipal Funcao 12 - Subfuncao 3.1.90.04 016 15.709,89 
06-Secretaria de Educacao 361 - Programa 005 - 3.1.90.11 016 
Atividade 2066- Gestao 2..211.868,73 
das Aches do Ensino 3.1.90.13 016 482.167,69 
Fundamental FUNDEB 
-60% 3.1.90.16 016 500.00 
3.1.90.92 016 500,00 
3.1.90.94 016 6.000,00 
TOTAL FONTE 016 2.716.746,31 
TOTAL GERAL DO PROJETO/ATIVIDADE 
2.716.746,31 
02- Prefeitura Municipal Fun* 12 - Subfuncao 3.1.90.04 016 5.000,00 
06-Secretaria de Educacao 365 - Programa 005 - 3.1.90.11 016 300.000.00 
Atividade 2067 Gestao 
das Aches da 
Educacao Infantil 
3.1.90.13 
3.1.90.16 
016 
016 
200.000,00 
500,00 
ri ironcto anoi 3.1.90.92 016 500,00 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Frog, Bora° Agu da Torre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.motadesaojoao.bo.gov.br 
FUNDEB - 60% 3 1 90.94 016 
TOTAL FONTE 016 
TOTAL GERAL DO PROJETOIATMDADE 
02- Prefeitura Municipal Funcao 12 - Subfuncao 3.1.90.04 016 
06-Secretaria de Educapao 361- Programa 005 - 3.1.90.11 016 
Atividade 2068 Gestao 
das AcOes do Ensino 
Fundamental FUNDEB 
3.1.90.13 
3.1.90.16 
016 
016 
-40% 3.1.90.94 016 
3.3.90.30 016 
4.4.90.52 016 
TOTAL FONTE 016 
TOTAL GERAL DO PROJETO/ATIVIDADE 
02- Prefeitura Municipal Fungao 12 - Subfuncao 3.1.90.04 016 
06-Secretaria de Educagao 365- Programa 005 - 3.1.90.11 016 
Atividade 2069 Gestao 
das Agbes da 
Educagao Infantil 
3.1.90.13 
3.1.90.16 
016 
016 
FUNDEB - 40% 3.1.90.94 016 
3.3.90.30 016 
4.4.90.52 016 
TOTAL FONTE 000 
3.000,00 
509.000,00 
509.000,00 
42.886,88 
11.363,53 
9.839,20 
448,75 
1.000,00 
5.000,00 
7.000,00 
65.538,36 
65.538,36 
10.000,00 
5.000,00 
3.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
3.000,00 
5.000,00 
28.000,00 
TOTAL GERAL DO PROJETOIATIVIDADE 
28.000,00 
TOTAL GERAL DOS CREDITOS 3.319.284,67 
Art. 2° - Os recursos disponiveis decorrentes para atender a abertura do presente Credit° Especial correrao a 
conta . 
a) Da anulacao parcial ou total de dotacdes na forma definida na Lei de Diretrizes Orgamentarias n°. 265 
de 30 de junho de 2006, de acordo corn o estabelecido no art. 43 § 1°, Inciso Ill da Lei 4.320/64, e corn 
base no Art. 167, da Constituicao Federal, conforme detalhamento abaixo: 
ANULAcAorcLASSIFICACAO 
INSTITUCIONAL PROGRAMATICA ECONOMICA FONTE VALOR 
ORGAO/UNIDADEJSECRETARIA 
02- Prefeitura Municipal Funcao 12 - Subfuncao 3.1.90.04 002 
06-Secretaria de Educagao 361- Programa 005 - 20.709,89 
Atividade 2017 Gestao 3.1.90.11 002 
das AgOes de Ensino 2.511.868,73 
Fundamental - 60% 3.1.90.13 002 
682.167,69 
3.1.90.16 002 
500,00 
f n 
f Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jocio 
Praca Bard° Agu da Torre, s/n° - Moto de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
rto Vas oncelos 
Prefeito Municipal 
3.1.90.92 002 
3.1.90.94 002 
TOTAL FONTE 002 
TOTAL GERAL DO PROJETO/ATIVIDADE 
500.,00 
10.000,00 
3.225.746,31 
3.225.746,31 
02- Prefeitura Municipal 
06-Secretaria de Educacao 
Funcao 12 - Subfuncao 3.1.90.04 002 
361- Programa 005 - 
Atividade 2065 Gestao 3.1.90.11 002 
das Agoes de Ensino 
Fundamental - 40% 3.1.90.13 002 
3.1.90.16 002 
3.1.90.94 002 
TOTAL FONTE 002 
TOTAL GERAL DO PROJETO/ATIVIDADE 
TOTAL GERAL DAS ANULAcoES 
62.886,88 
16.363,53 
12.839,20 
448,75 
1 000 00 
93.538,36 
93.538,36 
3.319.284,67 
Art. 3° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2006/2009, das Diretrizes 
orcamentarias para o exercicio de 2007, aprovados pelas Leis n°. 238/2005 e 26512006, respectivamente. 
em decorrOncia do Credit° Especial autorizado nesta Lei. 
Art. 4° - 0 Credito Especial autorizado nesta Lei, em exata observancia as disposicbes contidas na Emenda 
Constitucional n°. 53/2006, regulamentada pela Medida Provisoria 339/06, sera consignado a estrutura da 
Secretaria Municipal de Educagao, Unidade orgamentaria 06 ficando incorporado ao Quadro de 
Detalhamento da Despesa da referida Unidade. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicbes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio 
de 2007. 
Prefeitura Municipal de Mata de Rio Jocio 
Prow Bartio Acu da Torre, s/n° - Mato de Soo Jodo - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fox: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br