norma nº 313/2007

A
PREFE1TURA 
7PAIIALNAM00 PRA 
tact SCR GEL/ 
LEI N° 313/2007, de 30 de maio de 2007. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, 
proceder, ao Orgamento Fiscal e da 
Seguridade Social do Municipio de Mata 
de Sao Joao, abertura de Credito 
Adicional Especial no valor de R$ 
25.250,00 (vinte e cinco mil duzentos e 
cinqiienta reais), na forma que indica e 
da outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no use de suas 
atribuicbes legais faro saber que a Camara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial, ao Orgamento Fiscal e 
da Seguridade Social do Municipio, para cumprimento das disposigOes contidas na Portaria GM/MDS n°. 148 de 
27 de abril de 2006, no valor global de R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil duzentos e cinqiienta reais) que sera 
consignado a estrutura do Fundo Municipal de Assistencia Social Unidade Orgamentaria 53 Atividade - Gestao 
das Agoes do Programa Bolsa Familia — IGD fonte 06 conforme detalhamento abaixo: 
ACRESCIMOS/CLASSIFICAPAO 
INSTITUCIONAL PROGRAMATICA ECONOMICA FONTE VALOR 
ORGAO/SECRETARIAIUNIDADE 
053- Fundo Municipal de Fungao 08 - Subfungao 3.3.90.30 006 2.250,00 
Assistencia Social 244 - Programa 008 - 3.3.90.36 006 5.000,00 
Atividade 2070 - 3.3.90.39 006 8.000,00 
Gestao das AgOes do 
Programa Bolsa 
4.4.90.52 006 10.000,00 
Familia 
TOTAL FONTE 006 25.250,00 
TOTAL GERAL DOS CREDITOS 25.250,00 
Art. 2° - Os recursos disponiveis decorrentes para atender a abertura do presente Credito Especial correrao a 
conta . 
a) Da anulagao parcial ou total de dotagoes na forma definida na Lei de Diretrizes Orcamentarias n°. 265 
de 30 de junho de 2006, de acordo corn o estabelecido no art. 43 § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e corn 
base no Art. 167, da Constituicao Federal, conforme detalhamento abaixo: 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jocio 
Praca Barrio Act., da Torre, s/n° - Mato de Sao Jodo - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesao/`oao.ba.gov.br 
PREFEITURA 
VALOR 
2.250,00 
5.000,00 
18.000,00 
Prefeito Municipal 
NCELOS 
ANULAcAoic LASSIFICA00 
INSTITUCIONAL PROGRAMATICA ECONOMICA FONTE 
ORGAO/UNIDADE/SECRETARIA 
053- Fundo Municipal de Funcao 08- Subfuncao 3.3.90.30 006 
Assistencia Social 244- Programa 008 - 3.3.90.36 006 
Atividade 2052 - Gestao 
do Sistema Onico de 
3.3.50.43 006 
Assistencia Social - 
SUAS 
TOTAL FONTE 002 25.250,00 
TOTAL GERAL DO PROJETO/ATIVIDADE 25.250,00 
TOTAL GERAL DAS ANULACOES 25.250,00 
Art. 3° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2006/2009, das Diretrizes 
orgamentarias para o exercicio de 2007, aprovados pelas Leis n°. 238/2005 e 265/2006, respectivamente, 
em decorrencia do Credit() Especial autorizado nesta Lei. 
Art. 4° - 0 Credit() Especial autorizado nesta Lei, em exata observancia as disposigoes contidas na Portaria 
GM/MDS n°. 148 de 27 de abril de 2006, sera consignado a estrutura do Fundo Municipal de Assistencia 
Social, Unidade orcamentaria 53 ficando incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa da referida 
Unidade. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, em 30 
de maio de 2007. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praca Barao Acu da Tarre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br