norma nº 319/2007

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0 6 JUL. 2007 
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RECEBIDO 
LEI N" 319/2007, DE 05 DE JULHO DE 2007. 
Dispele acerca do funcionamento do Fundo Municipal 
de Sande e da outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, 
no use de suas atribuicoes legais, faro saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 Fundo Municipal de Sande — FMS é o instrumento de suporte fmanceiro para o 
desenvolvimento do Sistema Unico de Sande — SUS no Municipio, estabelecido o objetivo de 
prover adequado e suficiente recursos a execucao dos programas, projetos e atividades 
desenvolvidos e coordenados pela Secretaria Municipal de Sande — SMS compreendendo: 
I — a atencao integral a sande, corn centralidade na familia; 
II — a vigilancia entendida na sua forma de investigacao epidemiologica e sanitaria; 
III - o controle e fiscalizacao das agressoes ao meio ambiente, nele incluido o ambiente de 
trabalho; 
IV — a auditoria medica como forma de controle e avaliacao das atividades e procedimentos; 
V — a execuca'o supletiva de noes e servios de sande para garantir a universalidade da 
atencao; 
VI — as melhorias sanitarias e domiciliares, de comum acordo com os orgaos setoriais afins do 
Municipio; 
VII — a capacitacao dos recursos humanos da saude para a garantia de padrao de qualidade na 
assistencia; 
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VIII— a garantia da referencia da clientela a outros ambientes de assistencia para atendimento 
dos casos na complexidade da atencao desejada; 
IX — o suporte basic() da assistencia farmaceutica em casos a serem regulamentados assim 
como das proteses e 6rteses. 
Paragrafo Unico - As noes previstas neste artigo serao desenvolvidas mediante planejamento 
integrado no Plano Municipal de Sande. 
Art. 2° - 0 Fundo Municipal de Sande fleavinculado a Secretaria Municipal de Sande, seu 
e`. orga'o gestor, sob a fiscalizacao do Conselho Municipal de Sande de Mata de Sao Joao 
Art. 3° - 0 Fundo Municipal de Sadde se constitui das seguintes fontes de recursos: 
I - dotacties constantes do orcamento geral do Municipio e os creditos adicionais que the sejam 
destinados; 
II - contribuicties, subvencoes, auxilios e transferencias de orgaos ou entidades da 
administracao direta, indireta ou fundacional do ambito federal, estadual ou municipal; 
III - valores provenientes de aplicacoes fmanceiras; 
IV - produto da arrecadacao das taxas de fiscalizacao sanitaria, bem como de parcelas de 
arrecadacao de outras taxas que vierem a ser legalmente instituldas pelo Municipio; 
V - produto de convenios ou cons6rcios firmados pelo Municipio corn outras municipalidade 
ou entidades fmanciadoras; 
VI - doacoes de pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas, e de organismos pnblicos ou 
privados nacionais, estrangeiros e internacionais; 
VII - outros recursos que the venham a ser destinados. 
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PREFEITURA 
Parigrafo Primeiro - Os recursos do Fundo Municipal de Sande sera° depositados, 
obrigatoriamente, em contas especiais a serem abertas e mantidas em agencia de 
estabelecimento oficial de credit°. 
Paragrafo Segundo - A liberacao, por parte do Municipio, das receitas previstas no inciso IV 
deste artigo, sera realizada ate, no maximo, o 10° (decimo) dia do mos seguinte aquele em que 
se efetivar a respectiva arrecadacao. 
Art. 4° - Constituem ativos do Fundo Municipal de Sande: 
I - Valores monetarios disponiveis em deposit° bancario; 
II - Direitos que vierem a se constituir; 
III - Bens mOveis e imoveis adquiridos ou provenientes de cloaca(); 
Parigrafo Unico - Ao final de cada exercicio civil uma Comissa'o especialmente criada para 
tal fun realizara o inventario dos bens postos a disposicao do FMS.. 
Art. 5° - Os recursos obtidos pelo Fundo Municipal de Sande - FMS sera° aplicados: 
I - no financiamento total ou parcial dos programas de sande desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Sande ou corn ela conveniados; 
II - no pagamento de prestacao de servicos, a entidade de direito privado, para execucdo de 
programas ou projetos especificos do setor sande, observado o disposto no Paragrafo Primeiro, 
do Art. 199, da Constituicao Federal; 
III - na aquisicab de material de consumo e permanente e de outros recursos necessarios ao 
desenvolvimento das noes de assistencia a sande. 
IV - na construcao, reforma, ampliacao, aquisicalo ou locacab de imoveis para a adequacao da 
rede fisica de prestacao de servicos de sande; 
V - na recuperaca'o e conservacab da rede de prestacao de servicos de sande; 
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PREPEITURA 
VI - no desenvolvimento de programas de capacitacao e aperfeicoamento de recursos humanos 
em sande; 
VII - no atendimento de despesas diversas, de carater urgente e inadiavel, necessarias a 
execucdo das aches e dos servicos de sande, previstos no Art. 1° da Lei 6.581/94; 
VIII - em outras despesas necessthias ao desenvolvimento de aches compreendidas no seu 
objetivo, definido no Art. 1° desta Lei. 
Art. 6° - 0 Fundo Municipal de Sande na aplicacdo dos recursos, postos a sua disposicao, 
subordina-se as disposiches das Leis Federais N.° 4.320/64, Lei 8080/90 e 8142/90, 8666/93 e 
Decretos 1.105/94, 1232/94 alem da Legislacdo Normativa do SUS, bem como das demais 
normas legais e regulamentares adotadas que definem a responsabilidade fiscal dos gestores 
relativo as licitaches, contratos administrativos e convenios e execucdo e controle 
orcamentario, financeiro e patrimonial. 
Paragrafo Unico - Para os recursos provenientes do Govern° Federal ou de suss entidades de 
administracao indireta, poderao ser aplicadas normas especificas e procedimentos especiais, 
determinados explicitamente em legislacdo ou convenio especifico. 
Art. 7° - A liberacao dos recursos pelo Fundo Municipal de Sande, para pessoas fisicas ou 
juridicas provenientes de convenios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congeneres, alem 
das condichies citadas no Art. 5°, fica condicionada ainda ao disposto no Art. 116 e paragrafos 
da Lei 8.666/93. 
Paragrafo Unico - 0 beneficiario sera responsabilizado legalmente pela aplicacao dos 
recursos liberados pelo Fundo Municipal de Sande. 
Art. 8° - 0 Orcamento relativo ao Fundo Municipal de Sande integrara, obrigatoriamente, a 
Lei Orcamentaria Anual do Municipio, como adendo ao Orcamento da Seguridade Social. 
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Paragrafo Unico - A proposta oreamentaria relativa ao Fundo Municipal de Safide sera 
elaborada pelo seu Gestor em conjunto corn o setor de Planejamento do Municipio, 
obedecendo: 
I - as metas e objetivos fixados no Plano Municipal de Saude; 
II - as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Oreamentarias - LDO; 
HI - as diretrizes, criterios e parametros definidos no Plurianual; 
IV - a metodologia e normas emanadas do setor de Planejamento do Municipio. 
Art. 9° - 0 Plano de Aplicacdo dos Recursos do Fundo sera projetado e aprovado na forma da 
legislaedo pertinente, sendo respeitado o programa de trabalho constante da Lei Oreamentaria 
Anual do Municipio. 
Art. 10 - Apos a publicaedo do Plano de Aplicaedo de que trata o artigo anterior, o Secretario 
Municipal de Safide corn o Prefeito Municipal aprovara e divulgard o cronograma de 
desembolso para a excelled° do Fundo Municipal de Sande. 
Paragrafo Primeiro - Os recursos destinados ao Fundo serdo a ele repassados, obedecida 
Programaedo Financeira do Municipio e dependera da existencia de disponibilidade em caixa. 
Parigrafo Segundo - 0 Cronograma de Desembolso podera ser alterado desde que observado 
o limite fixado no oreamento e o comportamento da execued° da receita durante o exercicio. 
Art. 11 - A Gestdo do Fundo Municipal de Saude cabe a Secretaria Municipal de Saude por 
meio da Unidade de Execuedo Oreamentaria e Financeira na Diretoria Administrativa. 
Art. 12 - 0 Gestor do Fundo sera o Secretario Municipal de Saude , substituido em suss faltas 
e impedimentos pelo Diretor de Administraedo e na falta deste pelo Chefe da Unidade de 
Execuedo Oreamentatia e Financeira apoiado por ato especifico de designaedo do Prefeito. 
Art. 13 - Para o desempenho das atividades do Fundo Municipal de Sande sera utilizada a 
estrutura da Secretaria Municipal de Sande de acordo com seu Regimento Interno. 
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Art. 14 - A Gestao do Fundo Municipal de SaUde condiciona-se ao desempenho dos 
respectivos responsaveis, cabendo: 
I - Ao Prefeito Municipal de Mata de Sao Joao 
a) delegar competencias para a pratica dos atos concernentes as atividades especificas do 
Fundo Municipal de Sande; 
b) fixar diretrizes operacionais do Fundo Municipal de Sande; 
c) baixar normas e instrucoes disciplinadoras para aplicacao das disponibilidades do Fundo 
Municipal de Sande; 
d) autorizar alteracoes na programacao financeira e orcamentaria do Fundo, durante a sua 
execucao de acordo corn as prioridades estabelecidas: 
e) autorizar, previamente, a execucao do orcamento e aplicacao dos recursos, mediante pianos, 
projetos tecnicos e estudo de viabilidade dos mesmos; 
f) autorizar a realizacao de despesas previamente consignadas e aprovadas no piano de 
aplicacao do FMS juntamente corn o Gestor do Fundo; 
g) movimentar as contas bancarias juntamente corn o Gestor do Fundo Municipal de Sande; 
h) firmar acordos, contratos, convenios, consorcios e outros atos indispensaveis a consecucao 
op. 
dos objetivos do FMS juntamente corn o Gestor do Fundo; 
II - Do Gestor do Fundo Municipal de SaUde: 
a) administrar o patrimonio a disposicao do Fundo; 
b) coordenar, orientar e promover meios necessarios ao perfeito desempenho dos objetivos do 
Fundo; 
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PREIIMIRA 
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c) promover meios para a execucao do Plano Municipal de Sande aprovado pelo Conselho 
Municipal de Sande; 
d) encaminhar, no prazo legal, a proposta oreamentaria anual e o piano de aplicaedo dos 
recursos do Fundo Municipal de Sande ao orgdo de planejamento municipal; 
e) propor ao Prefeito as alteracoes nas programaeoes financeiras e oreamentarias durante a sua 
execuedo, de acordo corn as prioridades; 
0 firmar acordos, contratos, convenios consorcios e demais atos indispensaveis a obtencalo de 
recursos para o Fundo Municipal de Sande; 
g) coordenar a realizaedo de despesas previamente consignadas e aprovadas no piano de 
aplicaea'o do Fundo Municipal de Sande; 
h) autorizar a realizaedo de despesas, empenhos, juntamente corn o Prefeito; 
i) autorizar pagamentos, suprimentos e adiantamentos, observadas as exigencias legais 
aplicaveis a cada caso; 
j) encaminhar aos organs competentes, nos prazos legais, todas as prestacoes de contas 
exigidas quer por forca de lei, convenios, contratos cons6rcios ou acordos firmados; 
k) determinar tomada de contas e suspensao de concessxo de recursos do Fundo Municipal de 
Sande; quando constatada a °missal() do dever de apresentar a prestacdo de contas no prazo 
frok regulamentar, e ou a malversaedo, desvio de finalidade, ou ndo aplicacao, regular dos recursos 
financeiros concedidos pelo FMS; 
1) exercer outras atividades necessarias ao desempenho do cargo. 
III - Do Coordenador do Fundo Municipal de Sande; 
a) assessorar o Gestor do FMS quanto aos aspectos tecnico - programaticos do orcamento, 
pianos de aplicacdo, relatorios e comunicaebes; 
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b) elaborar e consolidar a proposta orcamentaria anual do Fundo Municipal de Sande; 
c) elaborar o piano de aplicacao do Fundo respeitado o programa de trabalho constante na Lei 
Orcamentaria Anual do Municipio; 
d) propor abertura de creditos: 
e) receber e analisar os pedidos de recursos corn pianos de aplicacao, solicitados ao FMS e 
submeter a aprovacao do Gestor do Fundo Municipal de Sande; 
f) elaborar o relatorio de atividades anual do Gestor do Fundo Municipal de Sande; para 
compor a prestacao de contas anual da Secretaria Municipal de Sande e Prefeitura Municipal 
de Mata de Sao Joao 
g) submeter ao Conselho Municipal de Sande o relatorio de atividades trimestral do Gestor do 
FUMSAUDE, colocando-se a disposicao para os esclarecimentos necessitrios; 
h) manter organizada e arquivada corn seguranca toda a documentacao referente a contratos, 
convenios, acordos, consorcios, legislacoes e outros atos relacionados corn o Fundo Municipal 
de Sande; 
i) controlar e acompanhar a previsao, arrecadacao e recolhimento dos recursos financeiros do 
FMS; 
j) controlar e acompanhar a execucao de despesa do Fundo Municipal de Sande; 
k) controlar e promover junto ao setor competente o tombamento de todo o material 
permanente adquirido atraves o Fundo Municipal de Sande; 
l) elaborar os balancetes mensais e balancos gerais do Fundo Municipal de Sande; 
m) elaborar todas as prestacizies de contas pertinentes ao Fundo Municipal de Sande; 
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PREFEITURA 
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n) controlar e acompanhar, diariamente o movimento bancario do F undo e, promover as 
diligencias necessarias a regularizacoes; 
o) manter diariamente informado o Gestor do FMS quanto a movimentacao e situachio 
financeira do Fundo Municipal de Sande; 
p) manter emitir notas de empenho para despesas comprovadas; 
q) formalizar os processos de pagamentos de responsabilidade do Fundo Municipal de Sande;; 
r) encaminhar a Contabilidade Geral da Prefeitura toda a documentacao pertinente a execucao 
orcarnentaria, fmanceira e patrimonial do FMS, tudo devidamente protocolado; 
s) exercer outras atividades inerentes ao cargo. 
Art. 15 - A Contabilidade do Fundo Municipal de Sande; sera exercida pelo orgdo de 
Contabilidade Geral do Municipio e tern por objetivo evidenciar a situacao financeira, 
patrimonial e orcamentaria do FMS observados os padroes e as normas estabelecidos na 
legislacab especifica; 
Art. 16 - 0 saldo positivo do Fundo Municipal de Sande apurado em balanco, em cada 
exercicio fmanceiro, sera transferido para o exercicio seguinte, o seu credito. 
Art. 17 - Os bens patrimoniais adquiridos atraves do Fundo Municipal de Sande sea() 
004. incorporados, no mesmo exercicio, a Contabilidade Geral do Municipio. 
Art. 18 - As prestaciies de contas relativas ao Fundo Municipal de Sande;integrarao as contas 
da Prefeitura, na forma da legislacab vigente, estando sujeitas a fiscalizacao dos orgaios de 
controle interno e extern do Municipio. 
Art. 19 - A Diretoria Administrativa por meio da Unidade de Execucab Orcamentaria e 
Financeira, da estrutura da Secretaria Municipal de Sande, independente do disposto no artigo 
anterior, elaborara e prestard contas a que o Fundo Municipal de Sande for obrigado por forca 
de contratos, convenios consorcios e acordos firmados corn orgdos e entidades da 
Prefeitura Municipal de Mata de Soo Jodo 
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administracao direta e indireta de ambito federal, estadual ou municipal bem como de 
organismos intemacionais. 
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas 
administrativas, contabeis, legais decorrentes do instituido nesta Lei. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em 
contrario, em especial a Lei Municipal N° 73/1997. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, 
EM 05 DE JULHO DE 2007. 
BERTO VASCONCELOS 
efeito Municipal 
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