norma nº 321/2007

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LEI NC' 321/2007, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. 
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Altera a Lei no 223, de 19 de abril de 2005, que 
institui o Auxilio-Transporte, cria o Programa 
Bolsa Faculdade e cid outras providencias. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas 
atribuigOes, fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 Artigo 1.0, Paragrafo Primeiro, incisos I, II, Ill, IV e V da "Lei Municipal n° 223, de 19 
de abril de 2005, que institui o Auxilio-Transporte, cria o Programa Bolsa Faculdade e clá outras 
provide' ncias" passam a vigorar corn a seguinte redagao: 
Art. 1° 
Paragrafo 1° 
(...) 
I — R$ 90,00 (noventa reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabelega aulas 
durante, pelo menos, cinco dias da semana. 
II — R$ 72,00 (setenta e dois reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabelega aulas 
durante, pelo menos, quatro dias da semana. 
III — R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabelega 
aulas durante, pelo menos, tres dias da semana. 
IV — R$ 36,00 (trinta e seis reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabelega aulas 
durante, pelo menos, dois dias da semana. 
V — R$ 18,00 (dezoito reais) mensais aos estudantes cuja carga horaria estabelega aulas 
durante, pelo menos, urn dia da semana. 
Art. 2° - A despesa corn a execugao dessa Lei correra por meio de dotagao orgamentaria 
prdpria. 
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1 it A60. 2007 
I3' 0 cc 
Prefeitura Municipal de Mata d too Jocio RECEBIDO 
Prow Barao Act, da Torre, s/n° - Mat Ale Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.b 
TO VASCONCELOS 
icipal 
Art. 30— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 4° - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal n° 223, de 19 de abril de 
2005, nao conflitantes corn a presente Lei. 
Art. 5°- Revogam-se as disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 
14 DE AGOSTO DE 2007. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Prow Bora° Acu do Tarre, sin° - Mata de Scio Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br