norma nº 322/2007

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LEI N° 322/2007, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. 
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"Concede anistia de multas e juros e 
remissio de creditos tributarios e dh 
outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas 
atribuigoes, fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os creditos da Fazenda POblica Municipal, de natureza tributaria ou nao, excetuados os decorrentes 
de multa por infragao a legislagao de transito e a legislagao ambiental, vencidos ate 31 de dezembro de 
2006, inscritos ou nao em Divida Ativa, ajuizados ou nao, poderao, excepcionalmente, ser pagos, 
atualizados monetariamente, corn dispensa total ou parcial, dos encargos devidos relativos a multa de mora, 
aos juros de mora, e, quando for o caso, a multa de infragao, para pagamento a vista ou em parcelamento 
especial, conforme a seguir: 
I - o contribuinte tera a dispensa integral dos encargos caso pleiteie o beneficio no periodo de 14/09/2007 a 
31/10/2007 e efetue o pagamento a vista, ate 31/10/2007. Se optar por pagar parcelado, o contribuinte tera a 
dispensa de 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os encargos, e podera usufruir do parcelamento 
especial do seu debit°, em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais conforme o paragrafo § 1° do caput deste 
artigo, desde que o pleito seja feito no mesmo periodo e o pagamento da primeira parcela seja efetivado ate 
31/10/2007. 
II - o contribuinte tera a dispensa de 90 °A) (noventa por cento) de desconto sobre os encargos caso pleiteie o 
beneficio no periodo de 01/11/2007 a 21/12/2007 e efetue o pagamento a vista, ate 21/12/2007. Se optar por 
pagar parcelado, o contribuinte tera a dispensa de 70 % (setenta por cento) de desconto sobre os encargos, 
e podera usufruir do parcelamento especial do seu debit°, em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais 
conforme o paragrafo § 1° do caput deste artigo, desde que o pleito seja feito no mesmo periodo e o 
pagamento da primeira parcela seja efetivado ate 21/12/2007. 
Prefeitura Municipal de Mata de Silo Jocio 
Praga Bart5o Agu da Torre, s/n° - Mata de Sao Jocio - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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§ 1° para o parcelamento especial, o vencimento sera sempre no dia 05 (cinco) de cada mes, sendo 
que excepcionalmente, a primeira parcela vencera de acordo corn as datas estabelecidas nos 
incisos anteriores. Cada parcela nao podera resultar em valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais). 
a) Caso o contribuinte opte por usufruir o parcelamento especial do seu debito em ate 12 
(doze) parcelas mensais, nao serk cobrados juros de parcelamento. 
b) Caso o contribuinte opte por usufruir o parcelamento especial do seu debit° em ate 24 
(vinte e quatro) parcelas mensais, e nao esteja enquadrado na alinea anterior, serk 
cobrados juros de parcelamento de 0,50% (meio por cento). 
c) Caso o contribuinte opte por usufruir o parcelamento especial do seu debit° em ate 36 
(trinta e seis) parcelas mensais, e nao esteja enquadrado nas alineas anteriores, sera'o 
cobrados juros de parcelamento de 0,75% (setenta e cinco decimos por cento). 
Art. 2°. Os beneficios concedidos no Art. 1° nao alcangam os creditos da Fazenda Municipal: 
I - constituidos no exercicio em curso; 
II - decorrente de multa por infragao a legislagao de transito e a legislagao ambiental; 
§ 1° quando a multa de infragao resultar de descumprimento de obrigagao acessoria, os incentivos 
desta lei se limitark aos juros e multa de mora. 
III - provenientes de retencao na fonte nao recolhida a Fazenda Publica Municipal, nem os casos de 
cornpensagao de credito. 
Art. 3°. Para que possa usufruir os beneficios desta Lei, o contribuinte devera: 
I — Nao possuir qualquer especie de debitos tributarios perante a Fazenda PUblica Municipal, referente ao 
exercicio de 2007 ou estar em parcelamento regular destes, regulamentado pelo que dita o art. 64 da Lei 
280/2006, salvo os creditos tributarios provenientes de retencao na fonte ou dos casos de compensagk de 
credito, que deverk estar quitados. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jocio 
Praca Barcio Acu da Torre, sin° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635- 1310 - Fax: (71) 635- 1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
II - Preencher os requisitos minimos necessarios, descritos na regulamentagao do ato do Poder Executivo, 
referente a esta Lei. 
Art. 4°. A opg5o pelo regime instituido nesta Lei implica renuncia aos beneficios estabelecidos no art. 63 da 
Lei n° 280/2006, especialmente a reducao da multa de infragao prevista. 
Art. 5°. 0 devedor que atrasar, por 60 (sessenta) dias, o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, 
tera o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condigaes anteriores do credit°, 
considerando-se os pagamentos efetuados ate a data do cancelamento. 
§ 1° 0 cancelamento do parcelamento ensejara a inscricao do saldo remanescente em divide ativa, 
se o credit° ja nao estiver inscrito, a sua execug5o, caso ja esteja inscrito, ou o prosseguimento da 
execucao, na hipotese de se encontrar ajuizado; 
§ 2° A falta de pagamento de qualquer parcela ate a data do vencimento ensejara o acrescimo de 
multa e juros de mora. A multa de mora sera de 10% (dez por cento) e os juros de mora sera° 
contados a partir do dia seguinte ao do vencimento, a razao de 0,033% ao dia, limitado ao maxim° 
de 1%, calculado a data do seu pagamento. 
Art. 6°. Os beneficios desta Lei sera° concedidos mediante instrumento proprio, conforme modelo aprovado 
por ato do Poder Executivo, regularmente instruido. 
Art. 7°. 0 disposto nesta Lei nao implicara restituicao de quantias pagas. 
Art. 8°. 0 pagamento de credit° inscrito em Divida Ativa, ajuizado ou nao, podera ser efetivado atraves da 
Coordenadoria Fazendaria do Municipio, apas analise da Procuradoria Geral do Municipio, deferimento da 
Secretaria de Administrack e Finances — SECAF, observado o exposto no artigo 256, caput, da Lei 
Municipal n° 280/2006. 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Joao 
Praga Barao Agu da Tarre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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§ 1° Caso o credit° inscrito em divida ativa esteja em cobranga ajuizada, o devedor arcara com o 
pagamento das despesas processuais junto ao Carton° da Comarca deste Municipio; 
§ 2° Tratando-se de credit° tributario objeto de impugnagao, inclusive ja em grau de recurso, o 
sujeito passivo devera reconhecer expressamente a procedencia do langamento que tenha dado 
origem ao procedimento e formalizar a desistencia ao pleitear o beneficio; 
§ 3° Quando o credit°, tributario ou nao, for objeto de acao judicial contra o Municipio, a concessao 
dos beneficios previstos nesta Lei fica condicionada a desistOncia da agao, arcando o devedor corn 
o pagamento das despesas processuais. 
Art. 9°. Os beneficios desta Lei nao se aplicam a extingao parcial ou integral do credit°, mediante clack em 
pagamento. 
Art. 10°. Ficam automaticamente extintos os creditos tributarios, inscritos ou nao em Divida Ativa, 
constituidos ate 31 de dezembro de 2006, cujo valor relativo a cada langamento original, por tributo, nao seja 
superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), ou, somados os valores originais relativos a cada tributo, que nao seja 
superior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado por contribuinte e por inscricao no Cadastro 
Fiscal do Municipio, conforme dispuser o regulamento. 
§ 1° Os beneficios concedidos no caput deste artigo nao alcangam os creditos da Fazenda Municipal 
listados no art. 2° desta lei. 
Art. 11°. Ao contribuinte que regularizar o seu imovel junto ao Cadastro Imobiliario, no que concerne ao 
langamento, ou mesmo alteragao deste, decorrente de modificagOes fisicas e ou destinagao do bem, em o 
fazendo, de forma espontanea, ate 31 de outubro de 2007, sera° concedidos os seguintes beneficios 
proporcionais ao tempo em que se comprovar a falta ou equivoco no lancamento: 
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- remissao, ate o exercicio de 2006, das diferengas que seriam devidas pelo efetivo langamento da unidade 
imobiliaria ou pela corregao do langamento efetuado, seja sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) quanto de Taxa de Limpeza PUblica (TLP). 
II - anistia do pagamento de multa e de juros, porventura incidentes sobre o valor do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza PUblica (TLP), ou de suas diferengas, 
relatives ao exercicio em que se der o langamento ou alteragao. 
§1° Nao sera alcangado por este dispositivo a situagao em que o bem imOvel, pendente de 
regularizagao, esteja sendo objeto de agao fiscal, seja ela administrative ou judicial. 
§2° 0 prazo previsto no caput podera ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 12°. Esta Lei sera regulamentada por ato do Poder Executivo. 
Art. 13°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 05 DE 
SETEMBRO DE 2007. 
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/, reeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Joao 
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