norma nº 827/2021

PREFEITURA
MATADE
Tr»b*lh»n<Io SAOJOAO per todoi cm lodo
LEI N° 827/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021.
“Dispoe sobre o uso da telemedicina no
Municipio de Mata de Sao Joao e estabelece
a possibilidade do Municipio firmar
consorcio de saude com outros Municipios e
Estados do Brasil e com Rede Privada”
Camara Municipal tla MuIr dF- S. Jouo
Func. Responsavei
+ 0^1 O
4 -v A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia,
no uso de suas atribui^oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Esta Lei autoriza o uso da telemedicina em quaisquer atividades da area
de saude, no Municipio de Mata de Sao Joao.
Paragrafo Unico:Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercicio da
medicina mediado por tecnologias para fins de assistencia, pesquisa, prevengao
de doengas e lesoes e promogao de saude, podendo ser utilizada em toda rede de
saude municipal.
Art. 2° - 0 Municipio de Mata de Sao Joao podera, por meio de consorcio com
outros municipios, em ato discricionario do prefeito, firmar convenios com outros
entes federativos para viabilizar a disponibilidade de especialidades medicas,
dividindo os custos da possivel contratagao, se for o caso.
Art. 3 °- As consultas no metodo de telemedicina poderao ser realizadas em casa,
por aparelhos de celular, tablet, computador ou similares e, em caso de
prescrigoes medicas, as mesmas poderao ser assinadas digitalmente, por meio de
certificado digital, ou transcritas por outro medico das unidades basicas de saude.
Paragrafo Unico: oMunicipio podera dispor de sala adequada, com profissional
capacitado para manusear o sistema/video, para realizagao das consultas, quando
o paciente nao tiver meios para realizagao da consulta em sua propria residencia.
Dando sempre prioridade, quando possivel, para que as consultas com os
especialistas sejam feitas nos postos de saude.
|jn PREFEITURA
g MA"fJpffi?ura Municipal de Mata de Sao Joao n
- mi Garcez' n° 140' Centro - Centro Administrative - Mata de SdoJoao/BW.
^ %@^ft»f3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br y
1
PREFEITURA
p^) MATADE
LSS®'" g® Trib«ti4it(lopo'toi}o««m(odolut«f sAojoAo
Art. 4° - O Municipio de Mata de Sao Joao, podera desenvolver aplicativo ou
contratar sistema proprio para as marcapoes de teleconsultas e outras que
entender necessarias.
Art. 5° - 0 Municipio de Mata de Sao Joao podera disponibilizar conteudos
informativos e tutoriais de como os pacientes poderao proceder na teleconsulta,
bem como podera criar campanhas informativas sobre o tema.
Art.6°- A telemedicina na modalidade de teleconsulta somente esta autorizada
para pacientes que ja sao atendidos pelo medico, sendo vedada a realizaqao da
primeira consulta de forma nao presencial, exceto em casos de pandemia em que
a primeira consulta podera ser realizada por meio telepresencial. As solicitagoes
de consultas com especialistas devem preceder o procedimento de teleconsulta.
Art.7° -Com o objetivo de cumprir o principio da eficiencia e economicidade na
Administragao Publica, o Municipio de Mata de Sao Joao podera participar de
consorcios de saude e firmar parcerias, convenios ou contratos com entes da
federagao ou privados, dividindo os custos da contratagao e disponibilidade de
medicos especialistas, fato este que proporcionara maior oferta de especialidades
medicas no municipio e menor custo.
Art.8°- No caso dos contratos com rede privada, o Municipio dara sempre
prioridade a contratar especialidades medicas que nao sejam atendidas pela rede
municipal, que estejam insuficientes ou em que a demanda justifique a
contratagao.
Art. 9°- As despesas decorrentes da presente lei, correrao por conta de dotagoes
orgamentarias proprias do municipio, suplementadas oportunamente se
necessario, sendo consignadas nos orgamentos futures.
Art. 10 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 11 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA
BAHIA, EM 07 DE JULHO DE 2021.
JOAO G ONCELOS
refeito Municipal
Iji PREFEITURA
^ MAf/pf8?ura Municipal de Mata de Sao Joao
cXriufirtiftAntonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de SaoJoao/BA.
-JL*?{^f3635-13lO/ Fax: (71) 3635-1293 - http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br 3
2
Diario Oficial do
I MUNiCIPlO
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
1 Quinta -feira • 8 de Julho de 2021 • Ano • N° 3684
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
Indice
01 ate 03.
04 ate 08.
09 ate 20.
Leis
Decretos
Licitagoes
Edital
Resumes de Contratos
Termos Aditivos
Atos Administrativos
21.
22 ate 24.
25 ate 26.
27 ate 32.
Leis
ii^o
LEI N° 827/2021. DE 07 D E JULHO DE 2021.
“Dispoe sobrn o uso da telemedicina no
Municlpio de Mata de Sao Joao e estabelece
a possibllidnde do Municipio firmar
consorcio de saudu com outros Municipios e
Estados do Brasil« com Rede Prlvada"
O PREFEITO MUMICIPAL DE MATA DE SAO JOAO. Estado da Bahia,
no uso de suas atribuipdes legais, conferidas pela Lei OrgSn ca do Municipio, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e eti sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza ) uso da telemedicina am quaisquer atividades da drea
de saiide, no Municipio de Mata de Sdo Jo£o
Pardgrafo Unico: Entence-se por telemedicina, ertre outros, o exercicio da
medicina mediado por tecnologias para fins de assisUincia, pesquisa. prevengao
de doengas e lesdes e promogao de saiide, podendo ser utilizada em toda rede de
saiide municipal,
Art. 2° - O Municipio de Mata de Sao JoSo podera, por meio de consdrcio com
outros municipios, em ato discricionario do prefeito, frmar convemos com outros
entes tederativos para viubilizar a disponibilidade c* especialidades medicas,
dividindo os custos da pcss.ivel contratagSo se for o case.
Art. 3 0 - As consultas no metodo de telemedicina poderao ser realizadas em casa,
por aparelhos de celular, tablet, corrputador ou similares e. em caso de
prescrigoes medicas. as mesmas poderao ser assinadas digitalmente. por meio de
certificado digital, ou transcritas por outromGdico das unidades basicas de saiide.
Paragrafo Unico: o Municipio poderd dispor de sala adequada, com profissional
capacitado para manusear o sistema/video, para realizagdo das consultas, quando
o paciente nao liver meios para realizagSo da consulta em sua propria residencia.
Dando sempre prioridade, quando poasivel. para que as consultas com os
especialistas sejam feitas ros postos de saiide.
Preleitura Muriclpal de Mata de Sao Joao
Rua luizAnionic Career, n" 140 Cerilro- CemrorVtmWstralivo -Malade Sao Jodo/SA
tel.: (71)3635.13*0/ Fox: (71) 3635-12S'3 - hnFAW.w.motadesaoioco.ba.gov.B'
Gestor - Joao Gualberto Vasconcelos / Secreterio - Governo / Editor - Prefeito
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140 - Centro Administrative
CERTIFICAQAO DIGITAL: K/BN+MBUZHVTKPNVK7+MUG
Quinta-feira Diario Oficial do
8 de Julho de 2021
2 - Ano - N° 3684 Mata de Sao Joao MUNiCiPIO
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IUTADE
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Art. 4° - O Municipio de Mata de Sao Joao, podera desenvolver aplicativo ou
contratar sistema proprio para as marcagoes de teleconsultas e outras que
entender necessarias.
Art. 5° - O Municipio de Mata de Sao Joao podera disponibilizar conteudos
informativos e tutoriais de como os pacientes poderao proceder na teleconsulta,
bem como podera criar campanhas informativas sobre o tema.
Art.6°- A telemedicina na modalidade de teleconsulta somente esta autorizada
para pacientes que ja sao atendidos pelo medico, sendo vedada a realizagao da
primeira consulta de forma nao presencial, exceto em casos de pandemia em que
a primeira consulta podera ser realizacla por meio telepresencial. As solicitagoes
de consultas com especialistas devem preceder o procedimento de teleconsulta.
Art.7° - Com o objetivo de cumprir o principio da eficiencia e economicidade na
Administragao Publica, o Municipio de Mata de Sao Joao podera participar de
consorcios de saude e firmar parcerias, convenios ou contratos com entes da
federagao ou privados, dividindo os custos da contratagao e disponibilidade de
medicos especialistas, fato este que proporcionara maior oferta de especialidades
medicas no municipio e menor custo.
Art.8° - No caso dos contratos com rede privada, o Municipio dara sempre
prioridade a contratar especialidades medicas que nao sejam atendidas pela rede
municipal, que estejam nsuficientes ou em que a demanda justifique a
contratagao.
Art. 9° - As despesas decorrentes da presente lei, correrao por conta de dotagoes
orgamentarias proprias do municipio, suplementadas oportunamente se
necessario, sendo consignadas nos orgamentos futures.
Art. 10 - Esta Lei entrara ern vigor na data de sua publicagao.
Art. 11 - Revogam-se as disposigdes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA
BAHIA, EM 07 DE JULHO DE 2021.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
nBBlWR.
Prefeitura Municipal de Mala de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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S&CIJOlO
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Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.