| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | "Altera o artigo 4° da Lei n°295/2006 que concede isenção de IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano e ISS — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ao Instituto Corredor Ecologico Costa dos Coqueiros — INCECC". |
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LEI N° 330/2007, DE 19 NOVEMBRO DE 2007. "Altera o artigo 4° da Lei n°295/2006 que concede isencao de IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano e ISS — Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza ao Instituto Corredor Ecologic° Costa dos Coqueiros — INCECC". O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas atribuicoes, faro saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - 0 artigo 4° da Lei n° 295/2006, de 17 de novembro de 2006, passa a vigorar corn a seguinte redacao: "Art. 2° - As isencoes de IPTU (Impost° Predial e Territorial Urbano) e de ISS (Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza) sera° concedidas ao Instituto Corredor Ecologic° Costa dos Coqueiros — INCECC ate o final do exercicio fiscal de 2008". Art. 3° - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2007. 1 O GIJAIL-BERTO--VELOS -----:-4-refeito Municipal Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jodo Provo Bora° Ago do Torre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br