norma nº 331/2007

LEI N° 331/2007, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. 
"Altera o artigo 4° da Lei n°286/2006 que concede 
Lsenclio de IPTU — Imposto Predial Territorial 
Urbano e ISS — Imposto Sobre Servicos de Qualquer 
Natureza a Fundaclio Centro Brasileiro de Protecito 
e Pesquisa das Tartarugas Marinhas — Pro-Tamar". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de 
suas atribuicores, faro saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 artigo 4° da Lei n° 286/2006, de 08 de novembro de 2006, passa a vigorar corn a 
seguinte redacao: 
"Art. 2° - As isencOes de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de ISS (Imposto 
sobre Servicos de Qualquer Natureza) serao concedidas a Fundacao Centro Brasileiro de 
Protecao e Pesquisa das Tartarugas Marinhas — Pr6-Tamar ate o final do exercicio fiscal de 
2008". 
Art. 3° - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em 
contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, EM 19 DE 
NOVEMBRO DE 2007. 
JOAO\GVKLBERTO-VASC-1)NCELOS 
''`--Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mato de Sdo Joao 
Prop Barto Ago da Torre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
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