norma nº 332/2007

LEI N° 332/2007, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. 
"Concede isencao de IPTU — Imposto Predial 
Territorial Urbano e ISS — Imposto Sobre Servicos 
de Qualquer Natureza ao Instituto Baleia Jubarte". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, fag° saber 
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida a isencao do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano incidente 
sobre o imovel utilizado como sede do Instituto Baleia Jubarte localizado no Municipio de 
Mata de sao Joao-Ba. 
Art. 2° - Fica concedida ao Institute Baleia Jubarte, localizado em Praia do Forte, Mata de 
Sao Jodo-Bahia, isencao do ISS - Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza 
eventualmente prestados pelo referido Institute no exercicio de suas atividades. 
Art. 3° - Para fazer jus ao beneficio da isencao concedida por esta lei, o Institute Baleia 
Jubarte devera cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: 
I - destinar, mais de 50% (ciquenta por cento) dos postos de trabalho as familias estabelecidas 
neste Municipio, corn a apresentacao da respectiva documentacao comprobatoria. 
II - franquear o acesso ao centro de visitantes para os estudantes das escolas da rede publica e 
privada do Municipio, bem como aos funcionarios publicos Municipais, aos agentes politicos 
e aos residentes neste Municipio, mediante apresentacao da documentacao comprobatoria. 
III - promover visitas didaticas gratuitas para os estudantes das escolas da rede publica de 
ensino do Municipio, incluindo os estudantes das escolas Estaduais localizadas no Municipio, 
de acordo corn a programacao elaborada pela Secretaria Municipal de Educacao. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sae ode 
Praia Bart° Act, da Torre, sin° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
TRAIMMUICO MIA 
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PREFEITURA 
Paragrafo Unica. Paras as visitas tratadas neste inciso, a administracao do Instituto Baleia 
Jubarte providenciard, as suas expensas, transporte de ida e de volta para os estudante e 
professores, alem de lanche no local de visitacao. 
IV - disponibilizar para a Prefeitura de Mata de Sao Joao, mediante agendamento previo, 
auditorio para a realizacao de eventos institucionais de interesse Municipal; 
V — inserir em todas as suas pecas publicitarias o simbolo official do Municipio de Mata de 
Sao Joao. 
Paragrafo Unica. As pecas referidas neste inciso serao submetidas a analise e aprovacao da 
Administracao Municipal corn o fito de garantir o devido destaque do referido simbolo. 
Art. 4° - As isencoes sera() concedidas pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do exercicio 
posterior ao da aprovacao desta Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em 
contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, EM 19 DE 
NOVEMBRO DE 2007. 
JO GrAIBERTO VASCONCELOS 
-s-Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de Sdo Joao 
Fargo Bard° Ago da Torre, sir' - Moto de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - WWW.motadesoojoao.ba.gov.br