norma nº 334/2007

A
PAEFE1TURA 
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LEI N° 334/2007 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Economic° e Social - 
BNDES, atraves do Banco do Brasil S.A, na 
condigio de Agente Financeiro, a oferecer 
garantias e da out/as providencias correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, 
USANDO das atribuicoes que the sao conferidas por Lei, FAZ saber que a Camara Municipal 
de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1= Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao 
Banco Nacional de Desenvolvimento Economic° e Social — BNDES, atraves do Banco do 
Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro credenciado pelo BNDES, ate o valor de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais), observadas as disposicoes legais em vigor para contrataclo de 
operagoes de credit°, as normas do BNDES e as conclicOes especificas aprovadas pelo BNDES 
para a operacao. 
Parigrafo Unico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serao 
obrigatoriamente aplicados na execuclo de projeto integrante do Programa CAMINHO DA 
ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. 
Artigo f Para garantia do principal e encargos da operacao de credit°, fica o Poder Executivo 
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em carater irrevogivel e irretratavel, a modo pro 
solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituicao Federal. 
§ 12 Para a efetivacao da cessao ou vinculacao em garantia dos recursos previstos no 
caput deste artigo fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos cedidos 
ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessarios a amortizacao da 
divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessao, ou ao pagamento dos 
debitos vencidos e nio pagos, em caso de vinculacao. 
§ 22 - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos 
montantes necessarios a amortizacao da divida nos prazos contratualmente estipulados, 
para cada um dos exercicios financeiros em que se efetuar as amortizacoes de principal, 
juros e encargos da divida, ate o seu pagamento final. 
l/ 
Prefeitura Municipal de Mata/✓de Sdo Joao 
Pray° Bar& Acu da Torre, sin° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
PREFEITIIRA 
.5,150a. 
BERTONASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Artigo. 3= Fica criada a seguinte fonte de recursos para que a despesa correspondente seja 
executada: 
Acio: 2016 — Gestaa das Agoes de Ensino 
Fundamental 
Fonte de Recursos: 010 — Operagao de Credito • Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material 
Permanente 
Paragrafo Unico. Os recursos necessarios para atender a despesa inserta no caput sao aqueles 
previstos no § 1 2 do artigo 43 da Lei 4.320/64. 
Artigo 4°. Os recursos provenientes da operacao de credit() objeto do financiamento serao 
consignados como receita no orcamento ou em creditos adicionais. 
Artigo 5= 0 orcamento do municipio de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, consignara, 
anualmente, os recursos necessarios ao atendimento das despesas relativas a amortizacao do 
principal, juros e demais encargos decorrentes da operacao de credit() autorizada por esta Lei. 
Artigo 61' Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em 
contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, em 19 de novembro de 2007. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praga Baroo Agu da Torre, sire - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fox: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br