norma nº 336/2007

LEI N° 336/2007, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. 
"Modifica a Lei 280/2006, que dispoe 
sobre o Codigo Tributario e de Rendas 
do Municipio de Mata de Sao Joao". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas 
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. 0 inciso I, do art. 94 da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar corn a seguinte 
redagao: 
"Art. 94 - Fica isento do imposto o imovel: 
I — residencial popular cujo valor do imposto nao ultrapasse o valor de R$ 60,00 
(sessenta reais);" 
Art. 2°. Fica acrescido o inciso II, no art. 94 da Lei Municipal n° 280/2006, com a seguinte 
redagao: 
"Art. 94 ... 
II — Terreno sem construgao cujo valor do imposto nao ultrapasse o valor de R$ 20,00 
(vinte reais)." 
Art. 3°. 0 art. 179 da Lei Municipal n° 280/2006, continua previsto pelos casos do art. 94, 
incluindo as modificagoes dos artigos 1° e 2° desta Lei. 
Art. 4°. Fica acrescido o paragrafo 3° §, no art. 256 da Lei Municipal n° 280/2006, com a 
seguinte redagao: 
"Art. 256... 
3° s... 
I — para que a cobranca da divida ativa seja efetivada, é necessario que o contribuinte 
nao possua quaisquer especies de debitos tributarios, ou esteja em parcelamento 
regular destes, referente ao exercicio em vigor, perante a Fazenda Publica Municipal." 
Prefeltura Municilial de Mata de Sdo Joao 
Prop BarOo Aga da Torre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaajoao.ba.gov.br 
PREFEITURA 
54:1 4116 j17226" 4.g: 
Art. 5°. As tabelas de receitas n° III, IV, V, VI e VII, da Lei Municipal n° 280/2006, passam a 
vigorar de acordo corn os anexos desta Lei, corn a seguinte correspondencia: 
I — a tabela de receitas n° III, da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar de acordo 
corn o anexo I desta Lei. 
II — a tabela de receitas n° IV, da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar de acordo 
corn o anexo II desta Lei. 
III — a abreviatura da taxa referente a tabela de receitas n° V, da Lei Municipal n° 
280/2006, passa a vigorar de acordo corn o anexo III desta Lei. 
Paragrafo Unico - A abreviatura da taxa citada neste inciso substituira todas as 
abreviaturas citadas na Lei Municipal n° 280/2006. 
IV — a tabela de receitas n° VI, da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar de acordo 
corn o anexo IV desta Lei. 
V — a tabela de receitas n° VII, da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar de acordo 
com o anexo V desta Lei. 
Art. 6°. Fica acrescida a tabela de receitas n° IX, na Lei Municipal n° 280/2006, que passa a 
vigorar de acordo corn o anexo VI desta Lei. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 
1° de janeiro de 2008, revogadas as disposicoes ern contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, em 20 de novembro de 2007. 
BERTO-VASCOisiCELOS 
refeito Municipal 
Prefeltura Municipal de Mata de Scio Joao 
Prato Bartok() do Torre, sin° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
n'=Riz," 
PREFEITURA 
ANEXO I (pagina 03 a 23) 
TABELA DE RECEITAS N° III (ALTERADA) 
TAXA DE LICENCA E LOCALIZACAO - TLL 
ITEM ATIVIDADES VALOR 
PADRA- 0 
PEQUENO 
PORTE (R$) 
MEDIO 
PORTE (R$) 
GRANDE 1 
 PORTE (R$) 1 
1 Estabelecimentos lnclustrias, inclusive de beneficiamento: 
1.1 - ate 100 m2 90,00 
1.2 - de 101 m2ate 200 m2 125,00 
1.3 - de 201 m2ate 500 m2 184,50 
1.4 - de 501 m2ate 1000 m2 280,00 
1.5 - de 1.001 m2ate 5.000 m2 350,00 
1.6 - de 5.001 m2ate 10.000 m2 437,50 
1.7 - de 10.001 m2ate 20.000 m2 546,50 
1.8 - acima de 20.000 m2 683,50 
2 Construcao Civil 150,00 300,00 450,00 
3 Construtora e Incorporadora em geral 184,50 300,00 500,00 
4Agricultura, Pecuaria, Pesca: 
4.1 - Producao de Lavouras: cultivo em geral 50,00 100,00 200,00 
4.2 - Horticultura e Floricultura 50,00 100,00 200,00 
4.3 - Producao de Sementes e Mudas certificadas 50,00 100,00 200,00 
4.4 - Criacao de Animais (qualquer especie e porte) 90,00 180,00 260,00 
4.5 - Haras 100,00 200,00 300,00 
4.6 - Peth Shop 62,50 125,00 187,50 
4.7 - Atividades de apoio a Agricultura 50,00 100,00 200,00 
4.8 - Atividades de apoio a Pecuaria 50,00 100,00 200,00 
4.9 - Atividades de apoio a Pesca 50,00 100,00 200,00 
4.10 - Outros itens nao especificados anteriormente 50,00 100,00 200,00 
5 Indastrias Extrativas: 
5.1 - Extracao de Carvao Mineral 125,00 250,00 500,00 
5.2 - Extracao de Petroleo e Gas Natural 125,00 250,00 500,00 
5.3 - Extracao de Minerais Metalicos 125,00 250,00 500,00 
5.4 - Extracao de Minerais Nao-Metalicos 125,00 250,00 500,00 
5.5 - Atividade de Apoio a Extracao de Minerais 125,00 250,00 500,00 
5.6 - Outros itens nao especificados anteriormente 125,00 250,00 500,00 
6 Eletricidade e Gas: 
6.1- Geracao de Energia Eletrica 177,50 355,00 710,00 
6.2 - Transmissao de Energia Eletrica 142,50 285,00 570,00 
6.3 - Distribuicao de Energia Eletrica 177,50 355,00 710,00 
6.4 - Concessionarias de Servicos de Energia Eletrica 177,50 355,00 710,00 
6.5 - Producao de Gas Natural; Processamento de Gas Natural 177,50 355,00 710,00 
6.6 - Distribuicao de Combustiveis Gasosos por Redes Urbanas 142,50 285,00 570,00 
6.7 - Outros itens nao especificados anteriormente 142,50 285,00 570,00 
Prefeltura Municipal de Mata de Sao Jodo 
Provo Bank Avu do Torre, sin° - Mato diStio Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-164 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
PREFEITURA 
7 Agua, Esgoto, Limpeza e Descontaminacto: 
7.1 - Captacao, Tratamento de Agua 177,50 355,00 710,00 
7.2 - Distribuicao de Agua por Carninheles 142,50 285,00 570,00 
7.3 - Concessionarias de Servicos de Agua e Esgoto 177,50 355,00 710,00 
7.4 - Agua e Saneamento 75,00 150,00 300,00 
7.5 - Gestao de Redes de Esgoto 142,50 285,00 570,00 
7.6 - Desinfeccao, Desinsetizacao, Desratizacao, Raspagens ou 
Beneficiamento de Assoalhos e Congeneres 75,00 150,00 300,00 
7.7 - Coleta, Tratamento e Disposicao de Residuos 75,00 150,00 300,00 
7.8 - Descontaminacao e outros servicos de Gestao de Residuos 75,00 150,00 300,00 
7.9 - Outros itens nao especificados anteriormente 75,00 150,00 300,00 
8 Comercio a Varejo ou por Atacado: 
8.1 - Hipermercado, Supermercado: 
a) corn 01 caixa registradora 60,00 
b) corn 02 caixas registradoras 95,00 
c) corn 03 caixas registradoras 190,00 
d) de 04 ate 10 caixas registradoras 280,00 
e) acima de 10 caixas registradoras 420,00 
8.2 - Mercadinho 50,00 
8.3 - Mercearia 49,50 
8.4 - Quitanda 20,00 
8.5 - Hortifrutigranjeiros 30,00 
8.6 - Bomboniere 20,00 40,00 60,00 
8.7 - Padaria 60,00 120,00 180,00 
8.8 - Panificadora, Confeitaria e Delicatessen e Conveniencias 60,00 120,00 180,00 
8.9 - Restaurante, Pizzaria, Churrascaria e Similares 60,00 120,00 180,00 
8.10 - Café, Tabacaria, Lanchonete, Servicos de Buffet cantinas 
equiparadas a Restaurantes 50,00 100,00 1 50,00 
8.11 - Bar, exceto os equiparados a Restaurantes 40,00 80,00 120,00 
8.12 - Cantina, exceto as equiparadas a Restaurantes 30,00 60,00 90,00 
8.13 - Sorveteria 30,00 60,00 90,00 
8.14 - Distribuidora e Revendedora de Bebidas 60,00 120,00 180,00 
8.15 - Distribuidora e Revendedora de Alimentos 60,00 120,00 180,00 
8.16 - Frigorifico 60,00 120,00 180,00 
8.17 - Acougue 60,00 120,00 180,00 
8.18 - Peixaria 50,00 100,00 150,00 
8.19 - Armarinho e Bazar 40,00 67,00 95,00 
8.20 - Materiais de Construcao, Ferragens, Tintas, Vemizes e 
Derivados 75,00 150,00 225,00 
8.21 - Comercio de Madeira: 
a) Armazens ou Lojas 75,00 150,00 225,00 
b) Moveis Populares e Usados 75,00 150,00 225,00 
c) Movelarias 75,00 150,00 225,00 
8.22 - Comercio de Vidros 60,00 120,00 180,00 
8.23 - Otica 60,00 120,00 180,00 
-t 
Prefeitura Municipal de Mata de SyJocio 
Provo Bora° Aso do Torre, sin° - Mata de tio Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1669 - www.maiodesoojoao.ba.gov.br 
IMMUMN00114 
wetstergur 
PREFEITURA 
8,24 - Materiais Eletricos, Eletronicos, Eletrodomesticos e 
Moveis 60,00 120,00 180,00 
8.25 - Materiais de Audio, Video e Foto 60,00 120,00 180,00 
8.26 - Comercio de Discos, Fitas e Similares 60,00 120,00 180,00 
8.27 - Locadora de Discos, CDs, DVD's e Fitas 60,00 120,00 180,00 
8.28 - Comercio Varejista de Combustiveis para Veiculos 
Automotores 150,00 300,00 450,00 
8.29 - Comercio Varejista de Gas Liquefeito de Petroleo (GLP) 90,00 180,00 270,00 
8.30 - Produtos Quimicos e Farmaceuticos por Atacado 90,00 180,00 270,00 
8.31 - Farmacia, Drogaria, Inclusive de Manipulacdo ou 
Aviamento de Receitas 60,00 120,00 180,00 
8.32 - Perfumaria 60,00 120,00 180,00 
8.33 - Produtos de Cosmeticos e de Higiene Pessoal 60,00 120,00 180,00 
8.34 - Joalheria 75,00 150,00 200,00 
8.35 - Bijuteria 60,00 120,00 180,00 
8.36 - Comercio Varejista de Pedras Naturais 75,00 150,00 200,00 
8.37 - Comercio Varejista de Flores e Plantas Naturais e 
Ornamentais 60,00 120,00 180,00 
8.38 - Comercio Varejista de Artigos Medicos e Ortopedicos 75,00 150,00 200,00 
8.39 - Comercio Varejista de Artigos Religiosos 60,00 120,00 180,00 
8.40 - Comercio Varejista de Artefatos de Borracha ou Plastic° 50,00 100,00 150,00 
8.41 - Comercio Varejista de Artigos Esportivos 60,00 120,00 180,00 
8.42 - Comercio Varejista de Brinquedos e Artigos Recreativos 60,00 120,00 180,00 
8.43 - Comercio Varejista de Bicicletas, Pecas e Acessorios 60,00 120,00 180,00 
8.44 - Comercio Varejista de Artigos de Relojoaria 50,00 100,00 150,00 
8.45 - Comercio Varejista de Artesanatos 60,00 120,00 180,00 
8.46 - Atelier 60,00 120,00 180,00 
8.47 - Casa Funeraria 28,00 56,00 140,00 
8.48 - Livraria, Papelaria e Material Escolar 60,00 120,00 180,00 
8.49 - Material de Informatica 60,00 120,00 180,00 
8.50 - Importadoras e Exportadoras 90,00 180,00 250,00 
8.51 - Armas e Material de Caca e Pesca 75,00 150,00 200,00 
8.52 - Comercio Varejista de Artigos do Vestuario e Acessorios 60,00 120,00 180,00 
8.53 - Comercio Varejista de Calvados e Artigo de Viagem 60,00 120,00 180,00 
8.54 - Comercio Varejista de Cortinas, Tapetes, Artigos de 
Decoracao e Congeneres 60,00 120,00 180,00 
8.55 - Cooperativas (exceto servicos de transporte) 67,00 125,00 168,00 
8.56 - Comercio Varejista de outros produtos nao especificados 
anteriormente 75,00 150,00 200,00 
9 Servicos de Transporte, Armazenagem e Correio: 
9.1 - Transporte Rodoviario de Passageiros: 
a) ate 05 veiculos 125,00 
a) de 06 a veiculos 248,50 
b) de 11 a 20 veiculos 355,00 
c) de 21 a 30 veiculos 510,00 
d) mais de 30 veiculos 688,50 
/ _ Prefeitura Municipal de Mata de Salo Joao 
Praia Borao Act) do Torre, sin° - Mato de sop Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - it4ww. m a to den; ojoao ba goy. b r 
PREFEITIMA 
9.2 — Transporte Coletivo de Passageiros 177,50 
9.3 — Transporte de Valores 140,00 
9.4 — Transporte Hidroviario de Passageiros 177,50 
9.5 — Transporte Escolar 140,00 
9.6 — Transporte Rodoviario de Taxi 177,50 
9.7 — Transporte Rodoviario de Carga 177,50 
9.8 — Transporte Aereo de Passageiros 177,50 
9.9 — Transporte Aereo de Cargas 177,50 
9.10 — Outros transportes de passageiros nao especificados 
anteriormente 177,50 
9.11 — Agencias de Viagens e Turismo 140,00 
9.12 — Agenciamento de Fretes 147,50 
9.13 — Despacho de Carga e Descarga 147,50 
9.14 — Armazenamento e Atividades Auxiliares dos Transportes 147,50 
9.15 — Deposito de Mercadorias para Terceiros 105,00 
9.16 — Dep6sito Fechado 90,00 
9.17 — Reboque, Guindaste e Congeneres 147,50 
9.18 — Concessionarias ou Revendedoras Autorizadas de 
Veiculos 162,50 325,00 650,00 
9.19 — Concessionarias de Veiculo tipo Moto 125,00 250,00 500,00 
9.20 — Concessionarias de Rodovias, Pontes, Timeis e Servicos 
Relacionados 177,50 355,00 710,00 
9.21 — Terminais Rodoviarios e Ferroviarios 177,50 
9.22 — Estacionamento e Guarda de Veiculos por grupo de (05) 
cinco vagas ou fracao 28,00 
9.23 — Correios 142,50 
9.24 — Servicos de Malote e de Entrega 90,00 
9.25 — Outras Atividades de Entrega 90,00 
9.26 — Outros itens nao especificados anteriormente 147,50 
10 InformacAo e ComunicacAo: 
10.1 — Edicao de Jornais 70,00 140,00 280,00 
10.2 — Edicao de Livros, Revistas e outros produtos graficos 70,00 140,00 280,00 
10.3 — Telecomunicacaes 140,00 280,00 560,00 
10.4— Concessionarias de Servicos de Telefonia fixa e move! 140,00 280,00 560,00 
10.5 — Atividade de Radio 140,00 280,00 560,00 
10.6 — Atividade de Televisao 140,00 280,00 560,00 
10.7 — Copia e Reproducan de Documentos, Plastificacao e 
Encadernacao 70,00 
140,00 280,00 
140,00 280,00 
10.8 — Lan House 50,00 100,00 150,00 
10.9 — Outras atividades de prestacao de servicos de informacao 
nao especificadas anteriormente 140,00 280,00 560,00 
11 Instituiciies Financeiras, Seguros: 
11.1 — Bancos Comerciais e de Investimentos 2.250,00 
11.2 — Postos de Atendimento Bancario (agencia) 1.250,00 
11.3 — Caixa Eletronico Bancario 750,00 
11.4 — Corretoras e Distribuidoras de Titulos e Valores 1.250,00 
l„ 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao J ao 
Frog! Bart) Act, de Terre, sin° - Meta de S6 Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - .matadesaojoao.ba.gov.br 
Imobiliarios 
11.5 - Corretagem de Seguros 750,00 
11.6 - Capitalizacao de Titulos e Cons6rcios 1.250,00 
11.7 - Casa de Carnbio 1.250,00 
11.8 - Outras Instituicoes Financeiras nao especificados 
anteriormente 2.250,00 
11.9 - Seguros, Previdencia Complementar 267,50 
11.10 - Pianos de Saude 267,50 
11.11 - Outros Seguros nao especificados anteriormente 267,50 
12 
Manutenclo, Reparaclio, Conservacio e InstalacAo de 
Maquinas e Equipamentos: 
12.1 - Manutencao e Reparacao de Moveis 75,00 150,00 300,00 
12.2 - Manutencao e Reparacao de Tanques, Reservatorios 
Metalicos, exceto para veiculos 75,00 150,00 300,00 
12.3 - Manutencao e Reparacao de Equipamentos Eletronicos 
ou Eletricos 75,00 150,00 300,00 
12.4 - Manutencao e Reparacao de Equipamentos da Industria 
Mecanica 112,50 225,00 450,00 
12.5 - Assisfincia Tecnica 75,00 150,00 300,00 
12.6 - Conserto de Tapetes e de Estofados 49,50 90,00 180,00 
12.7 - Conserto de Relogio e Chaveiros 49,50 90,00 180,00 
12.8 - Conserto de Calcados e Bolsas 49,50 90,00 180,00 
12.9 - Tinturaria e Lavanderia 77,50 155,00 310,00 
12.10 - Oficinas de Tomeiros ou de Fundicoes 49,50 90,00 180,00 
12.11 - Instalacao de Maquinas e Equipamentos 49,50 90,00 180,00 
12.12 - Servicos de Montagem de Moveis 49,50 90,00 180,00 
12.13 - Outros Servicos Ilk) especificados anteriormente 75,00 150,00 300,00 
13 
Comercio; ReparacAo de Veiculos, Automotores e 
Motocicletas: 
13.1 - Compra e Venda de Veiculos Novos e Usados 275,00 
13.2 - Manutencao e Reparacao de Veiculos 112,50 250,00 500,00 
13.3 - Cooperativa de Transporte: Micro-onibus, Vans, 
Similares e Veiculos de Pequeno Porte 112,50 250,00 500,00 
13.4 - Cooperativas Mistas 150,00 300,00 600,00 
13.5 - Comercio de Oleos, Lubrificantes, Pecas e Acess6rios 
para Veiculos 60,00 120,00 240,00 
13.6 - Locadora de Veiculos, Automotores 112,50 250,00 500,00 
13.7 - Oficinas: Eletrica, Mecanica e Pintura 
a) ate 50 m2 60,00 
b) de 51 m2 a 100 m2 90,00 
c) de 101 m2 a 200 m2 120,00 
d) acima de 200 m2 150,00 
13.8 - Posto de Lavagem e Lubrificacao 
a) ate 50 m2 75,00 
b) de 51 m2 a 100 m2 105,00 
c) de 101 m2 a 200 m2 135,00 
Profeitura Municipal do Mata de S6o Jo4o 
Pasco Bora° Ace do Torre, s/n° - Mata de Sao 0.6o - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - vevanatodesoojoao.bo.gov.br 
PREFEITURA 
d) acima de 200 m2 165,00 
13.9 - Borracharia 50,00 90,00 180,00 
13.10 - Recauchutadora 50,00 90,00 180,00 
13.11 - Retifica de Motores 60,00 120,00 240,00 
13.12 - Outros Servicos nao especificados anteriormente 112,50 250,00 500,00 
14 Medicina, Odontologia e Veterinfiria: 
14.1 - Hospital 140,00 280,00 420,00 
14.2 - Pronto-Socorro e Ambulatorio 100,50 201,00 301,50 
14.3 - Laboratorio de Analises 78,00 156,00 234,00 
14.4 - Clinica Medica 78,00 156,00 234,00 
14.5 - Clinica Odontologica 78,00 156,00 234,00 
14.6 - Clinica Veterinaria 78,00 156,00 234,00 
14.7 - Consultorio Medico 60,00 120,00 180,00 
14.8 - Consultorio Odontologico 60,00 120,00 180,00 
14.9 - Consultorio Veterinario 60,00 120,00 180,00 
14.10 - Clinica de Servicos de Diagnostic° 78,00 156,00 234,00 
14.11 - Clinica de Atividades de Fisioterapia 78,00 156,00 234,00 
14.12 - Consultorio de Atividade de Fisioterapia 78,00 156,00 234,00 
14.13 - Orfanato 60,00 120,00 180,00 
14.14 - Albergues Assistenciais 60,00 120,00 180,00 
14.15 - Outros Servicos de Sande nao especificados 
anteriormente 78,00 156,00 234,00 
15 Atividades Profissionais, Administrativos, Artisticos: 
15.1 - Atividades de Assuntos Juridicos 110,00 220,00 330,00 
15.2 - Atividades de Contabilidade 110,00 220,00 330,00 
15.3 - Atividades de Consultoria e Auditoria Contabil e 
Tributaria 110,00 220,00 330,00 
15.4 - Atividades de Consultoria em Gestao Empresarial 110,00 220,00 330,00 
15.5 - Atividades de Pericias e Laudos 110,00 220,00 330,00 
15.6 - Testes e Analises Tecnicas 110,00 220,00 330,00 
15.7 - Servicos de Projetos de Engenharia, Arquitetura, 
Pesquisas Tecnicas e Servicos Afins 125,00 250,00 375,00 
15.8 - Promocao de Vendas, Marketing 110,00 
15.9 - EstOdio ou LaboratOrio de Audio, Cinema, Video e 
Fotografia 67,00 134,00 268,00 
15.10 - Filmagem de Festas e Eventos 67,00 134,00 268,00 
15.11 - Composicao Grafica e Similar 67,00 134,00 268,00 
15.12 - Atividades de Sonorizacao e de Iluminacao 67,00 134,00 268,00 
15.13 - Agencias de Publicidade e Propaganda 67,00 134,00 268,00 
15.14 - Design e Decoracoes de Interiores 67,00 134,00 268,00 
15.15 - Representacoes 175,00 350,00 500,00 
15.16 - Fundacties, Associacoes e Sociedades 125,00 250,00 375,00 
15.17 - Sociedades Civis de Profissionais e Outras 125,00 250,00 375,00 
15.18 - Estabelecimentos e Entidades Regidas pelo Direito 
Ptiblico 110,00 220,00 330,00 
15.19 - Atividades Profissionais, Cientificas e Tecnicas 110,00 220,00 330,00 
Pref.!tura Municipal de Meta de S6o Jodo 
Praia Barrio Acu da Torre, sin° - Mato de Soo Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaoloao.ba.gov.br 
PREFEITURA 
15,20 - Funilaria e Serralliaria 60,00 120,00 180,00 
15.21 - Carpintaria 60,00 120,00 180,00 
15.22 - Outras Atividades nao especificadas anteriormente 110,00 220,00 330,00 
16 Educacito: 
16.1 - Ensino Superior 100,50 201,00 303,00 
16.2 - Ensino de 2° Grau 50,00 100,00 200,00 
16.3 - Ensino de 1° Grau 40,00 80,00 160,00 
16.4 - Ensino Maternal, Pre-primario e Creche 33,50 67,00 134,00 
16.5 - Ensino Religioso 33,50 67,00 134,00 
16.6 - Ensino de Idiomas 33,50 67,00 134,00 
16.7 - Ensino de Esportes 33,50 67,00 134,00 
16.8 - Curso de Informatica 40,00 80,00 160,00 
16.9 - Curso Tecnico 45,00 90,00 180,00 
16.10 - Curso preparatorio para Concurso 45,00 90,00 180,00 
16.11 - Formacao de Condutores (Auto Escola) 62,50 125,00 250,00 
16.12 - Outras atividades de Ensino nao especificadas 
anteriormente 62,50 125,00 250,00 
17 Hotels, Motels, Pousadas, e Congeneres: 
17.1 - Classe E 120,00 
17.2 - Classe D 168,00 
17.3 - Classe C 365,00 
17.4 - Classe B 560,00 
17.5 - Classe A 1.120,00 
17.6 - Classe Especial 2.800,00 
17.7 - Pensao 60,00 
18 Atividades Imobiliarias: 
18.1 - Corretagem de Imoveis 150,00 250,00 500,00 
18.2 - Imobiliarias 200,00 400,00 600,00 
18.3 - Administracao de Imoveis por conta de terceiros 
(inclusive administracao de condominios), Consorcios e 
Fundacoes 175,00 350,00 525,00 
18.4 - Galpiies de administracao (empreendimentos, 
loteamentos) 125,00 250,00 500,00 
18.5 - Manutencao e Reparacao de Imoveis 75,00 150,00 300,00 
18.6 - Outras atividades imobiliarias nao especificadas 
anteriormente 125,00 250,00 500,00 
19 LocacAo e Guards de Bens: 
19.1 - Locacao de Bens Moveis Inclusive "Leasing" 44,50 
19.2 - Recrutamento, Locacao ou Fomecimento de Mao-de￾Obra 50,00 
19.3 - Guarda e Vigilancia 200,00 
19.4 - Outros servicos nao especificados anteriormente 200,00 
20 Diversoes Poblicas: 
20.1 - Cinemas, Teatros e Auditorios 75,00 150,00 225,00 
20.2 - Parque de Diversoes 75,00 150,00 225,00 
20.3 - Sinuca e Outros Jogos 60,00 120,00 180,00 
Prefeitura Municipal de Mata de Soo Joao 
Prago Bartle Ago do Torre, sin° - Mata de Soo Joao fBA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.motodesoojoao.ba.gov.br 
PREFEITURA 
20,4 - Video-Game 60,00 120,00 180,00 
20.5 - Clubes Sociais e Esportivos 75,00 150,00 225,00 
20.6 - Casas Lotericas e de Apostas 100,00 200,00 300,00 
20.7 - Boates e similares 75,00 150,00 225,00 
20.8 - Galeria de Arte e Congeneres 75,00 150,00 225,00 
20.9 - Producoes Artisticas 75,00 150,00 225,00 
20.10 - Banda Musical 75,00 150,00 225,00 
20.11 - Outros Servicos no previstos nos itens anteriores 100,00 200,00 300,00 
21 Servicos de Higiene e Limpeza Pessoal: 
21.1 - Barbeiros 25,00 50,00 100,00 
21.2 - Salk) de Beleza, Cabeleireiro, Tratamento de Pele 40,00 60,00 120,00 
21.3 - Sauna, Duchas, Massagens e Congeneres 150,00 225,00 300,00 
21.4 - SPA e Similares 550,00 1.100,00 1.650,00 
21.5 - Academia de Ginastica ou de Esportes 67,00 134,00 201,00 
21.6 - Tatuagem 67,00 134,00 201,00 
22 Profissional Autonomo: 
22.1 - Nivel Universitario 40,00 
22.2 - Nivel Medio 25,00 
22.3 - Outros 15,00 
23 Demais Atividades nAo previstas nos itens de 1 a 22 60,00 120,00 180,00 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao do 
Praia Barao Ago do Torre, s/n° - Mata de S"d Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesoojoao.ba.gov.br 
1=1117.7 
PREFEITURA 
ANEXO II (pagina 11 a 18) 
TABELA DE RECEITAS N° IV (ALTERADA) 
TAXA DE FISCALIZACAO E FUNCIONAMENTO — TFF 
ITEM ATIVIDADES VALOR 
PADRAO 
PEQUENO 
PORTE (RS) 
MEDIC/ 
PORTE (R$) 
GRANDE 
PORTE (12$) 
1 Estabelecimentos Industrias, inclusive de beneficiamento: 
1.1 — ate 100 m2 180,00 
1.2 — de 101 m2ate 200 m2 250,00 
1.3 — de 201 m2ate 500m2 369,00 
1.4 — de 501 m2ate 1000m2 560,00 
1.5 — de 1.001 m2ate 5.000m2 700,00 
1.6 — de 5.001 m2ate 10.000m2 875,00 
1.7 — de 10.001 m2ate 20.000m2 1.093,00 
1.8 — acima de 20.000 m2 1.367,00 
2 Construplo Civil 300,00 600,00 900,00 
3 Construtora e Incorporadora em geral 369,00 600,00 1000,00 
4 Agricultura, Pecuaria, Pesca: 
4.1 — Producao de Lavouras: cultivo em geral 100,00 200,00 400,00 
4.2 — Horticultura e Floricultura 100,00 200,00 400,00 
4.3 — Producao de Sementes e Mudas certificadas 100,00 200,00 400,00 
4.4 — Criacao de Animais (qualquer especie e porte) 180,00 360,00 520,00 
4.5 — Haras 200,00 400,00 600,00 
4.6 — Peth Shop 125,00 250,00 375,00 
4.7 — Atividades de apoio a Agricultura 100,00 200,00 400,00 
4.8 — Atividades de apoio a Pecuaria 100,00 200,00 400,00 
4.9 — Atividades de apoio a Pesca 100,00 200,00 400,00 
4.10 — Outros itens nab especificados anteriormente 100,00 200,00 400,00 
5 Indfistrias Extrativas: 
5.1 — Extracao de Carvao Mineral 250,00 500,00 1.000,00 
5.2 — Extracao de Petroleo e Gas Natural 250,00 500,00 1.000,00 
5.3 — Extracao de Minerais Metalicos 250,00 500,00 1.000,00 
5.4 — Extracao de Minerais Nao-Metalicos 250,00 500,00 1.000,00 
5.5 — Atividade de Apoio a Extracao de Minerais 250,00 500,00 1.000,00 
5.6 — Outros itens ride especificados anteriormente 250,00 500,00 1.000,00 
6 Eletricidade e Gas: 
6.1— Geracao de Energia Eletrica 355,00 710,00 1.420,00 
6.2 — Transmissao de Energia Eletrica 285,00 570,00 1.140,00 
6.3 — Distribuicao de Energia Eletrica 355,00 710,00 1.420,00 
6.4 — Concessionarias de Servicos de Energia Eletrica 355,00 710,00 1.420,00 
6.5 — Producao de Gas Natural; Processamento de Gas Natural 355,00 710,00 1.420,00 
6.6 — Distribuicao de Combustiveis Gasosos por Redes Urbanas 285,00 570,00 1.140,00 
Prefeltura Municipal de Meta de Sao Joao 
Provo &woo Acu do Torre, sin° - Maio de Sao Joao BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesoojoao.ba.gov.br 
6,7 - Outros itens ndo especificados anteriormente 285,00 570,00 1.140,00 
7 Agua, Esgoto, Limpeza e Descontaminacieo: 
7.1 - Captacao, Tratamento de Agua 355,00 710,00 1.420,00 
7.2 - Distribuicao de Agua por Caminhoes 285,00 570,00 1.140,00 
7.3 - Concessionarias de Servicos de Agua e Esgoto 355,00 710,00 1.420,00 
7.4 - Agua e Saneamento 150,00 300,00 600,00 
7.5 - GestAo de Redes de Esgoto 285,00 570,00 1.140,00 
7.6 - Desinfeccao, Desinsetizacao, Desratizacao, Raspagens ou 
Beneficiamento de Assoalhos e Congeneres 150,00 300,00 600,00 
7.7 - Coleta, Tratamento e Disposicao de Residuos 150,00 300,00 600,00 
7.8 - DescontaminacAo e outros servicos de Gestio de Residuos 150,00 300,00 600,00 
7.9 - Outros itens nao especificados anteriormente 150,00 300,00 600,00 
8 Comercio a Varejo ou por Atacado: 
8.1 - Hipermercado, Supermercado: 
a) corn 01 caixa registradora 120,00 
b) corn 02 caixas registradoras 190,00 
c) corn 03 caixas registradoras 380,00 
d) de 04 ate 10 caixas registradoras 560,00 
e) acima de 10 caixas registradoras 840,00 
8.2 - Mercadinho 100,00 
8.3 - Mercearia 99,00 
8.4 - Quitanda 40,00 
8.5 - Hortifrutigranjeiros 60,00 
8.6 - Bomboniere 40,00 80,00 120,00 
8.7 - Padaria 120,00 240,00 360,00 
8.8 - Panificadora, Confeitaria e Delicatessen e Conveniencias 120,00 240,00 360,00 
8.9 - Restaurante, Pizzaria, Churrascaria e Sirnilares 120,00 240,00 360,00 
8.10 - Café, Tabacaria, Lanchonete, Servicos de Buffet cantinas 
equiparadas a Restaurantes 100,00 200,00 300,00 
8.11 - Bar, exceto os equiparados a Restaurantes 80,00 160,00 240,00 
8.12 - Cantina, exceto as equiparadas a Restaurantes 60,00 120,00 180,00 
8.13 - Sorveteria 60,00 120,00 180,00 
8.14 - Distribuidora e Revendedora de Bebidas 120,00 240,00 360,00 
8.15 - Distribuidora e Revendedora de Alimentos 120,00 240,00 360,00 
8.16 - Frigorifico 120,00 240,00 360,00 
8.17 - Acougue 120,00 240,00 360,00 
8.18 - Peixaria 100,00 200,00 300,00 
8.19 - Armarinho e Bazar 80,00 134,00 190,00 
8.20 - Materiais de Construcao, Ferragens, Tintas, Vernizes e 
Derivados 150,00 300,00 450,00 
8.21 - Comercio de Madeira: 
a) Annazens ou Lojas 150,00 300,00 450,00 
b) Moveis Populares e Usados 150,00 300,00 450,00 
c) Movelarias 150,00 300,00 450,00 
8.22 - Comercio de Vidros 120,00 240,00 360,00 
Prefeltura Municipal de Mata de Sao do 
Proca Bora° Acts do Torre, sin° - Mata de S Joao - BA 
Tel.: (71) 635- / 310 - Fax: (71) 635-1668 -vww.motodesoojoao.ba.gov.br 
8,23 - Otica 120,00 240,00 360,00 
8.24 - Materiais Eleticos, Eletronicos, Eletrodomesticos e 
Moveis 120,00 240,00 360,00 
8.25 - Materiais de Audio, Video e Foto 120,00 240,00 360,00 
8.26 - Comercio de Discos, Fitas e Similares 120,00 240,00 360,00 
8.27 - Locadora de Discos, CDs, DVD's e Fitas 120,00 240,00 360,00 
8.28 - Comercio Varejista de Combustiveis para Veiculos 
Automotores 300,00 600,00 900,00 
8.29 - Comercio Varejista de Gas Liquefeito de Petroleo (GLP) 180,00 360,00 540,00 
8.30 - Produtos Quimicos e Farmaceuticos por Atacado 180,00 360,00 540,00 
8.31 - Farmacia, Drogaria, Inclusive de Manipulacao ou 
Aviamento de Receitas 120,00 240,00 360,00 
8.32 - Perfumaria 120,00 240,00 360,00 
8.33 - Produtos de Cosmeticos e de Higiene Pessoal 120,00 240,00 360,00 
8.34 - Joalheria 150,00 300,00 400,00 
8.35 - Bijuteria 120,00 240,00 360,00 
8.36 - Comercio Varejista de Pedras Naturais 150,00 300,00 400,00 
8.37 - Comercio Varejista de Flores e Plantas Naturais e 
Ornamentais 120,00 240,00 360,00 
8.38 - Comercio Varejista de Artigos Medicos e Ortopedicos 150,00 300,00 400,00 
8.39 - Comercio Varejista de Artigos Religiosos 120,00 240,00 360,00 
8.40 - Comercio Varejista de Artefatos de Borracha ou Plastic° 100,00 200,00 300,00 
8.41 - Comercio Varejista de Artigos Esportivos 120,00 240,00 360,00 
8.42 - Comercio Varejista de Brinquedos e Artigos Recreativos 120,00 240,00 360,00 
8.43 - Comercio Varejista de Bicicletas, Pecas e Acessorios 120,00 240,00 360,00 
8.44 - Comercio Varejista de Artigos de Relojoaria 100,00 200,00 300,00 
8.45 - Comercio Varejista de Artesanatos 120,00 240,00 360,00 
8.46 - Atelier 120,00 240,00 360,00 
8.47 - Casa Funeraria 56,00 112,00 280,00 
8.48 - Livraria, Papelaria e Material Escolar 120,00 240,00 360,00 
8.49 - Material de Informatica 120,00 240,00 360,00 
8.50 - Importadoras e Exportadoras 180,00 360,00 500,00 
8.51 - Armas e Material de Caca e Pesca 150,00 300,00 400,00 
8.52 - Comercio Varejista de Artigos do Vestuario e Acessorios 120,00 240,00 360,00 
8.53 - Comercio Varejista de Calvados e Artigo de Viagem 120,00 240,00 360,00 
8.54 - Comercio Varejista de Cortinas, Tapetes, Artigos de 
Decoracao e Congeneres 120,00 240,00 360,00 
8.55 - Cooperativas (exceto servicos de transporte) 134,00 250,00 336,00 
8.56 - Comercio Varejista de outros produtos nao especificados 
anteriormente 150,00 300,00 400,00 
9 Servicos de Transporte, Armazenagem e Correio: 
9.1 - Transporte Rodoviario de Passageiros 
a) ate 05 veiculos 250,00 
a) ate 10 veiculos 497,00 
b) de 11 a 20 veiculos 710,00 
c) de 21 a 30 veiculos 1.020,00 
._ 
Prefeitura Municipal de Mata de Soo Joao 
Prato Bardo Acu do Torre, sin° - Mata de Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 = vnvw.motadesaojoao.ba.gov.br 
PREFEITURA 
d) mais de 30 veiculos 1.377,00 
9.2 — Transporte Coletivo de Passageiros 355,00 
9.3 — Transporte de Valores 280,00 
9.4 — Transporte Hidroviario de Passageiros 355,00 
9.5 — Transporte Escolar 280,00 
9.6 — Transporte Rodoviario de Taxi 355,00 
9.7 — Transporte Rodoviario de Carga 355,00 
9.8 — Transporte Aereo de Passageiros 355,00 
9.9 — Transporte Aereo de Cargas 355,00 
9.10 — Outros transportes de passageiros nao especificados 
anteriormente 355,00 
9.11 — Agencias de Viagens e Turismo 280,00 
9.12 — Agenciamento de Fretes 295,00 
9.13 — Despacho de Carga e Descarga 295,00 
9.14 — Armazenamento e Atividades Auxiliares dos Transportes 295,00 
9.15 — Deposit° de Mercadorias para Terceiros 210,00 
9.16 — Dep6sito Fechado 180,00 
9.17 — Reboque, Guindaste e Congeneres 295,00 
9.18 — Concessionarias ou Revendedoras Autorizadas de 
Veiculos 325,00 650,00 1.300,00 
9.19 — Concessionarias de Veiculo tipo Moto 250,00 500,00 1.000,00 
9.20 — Concessionarias de Rodovias, Pontes, Timeis e Servicos 
Relacionados 355,00 710,00 1.420,00 
9.21 — Terminais Rodoviarios e Ferroviarios 355,00 
9.22 — Estacionamento e Guarda de Veiculos por grupo de (05) 
cinco vagas ou fracdo 56,00 
9.23 — Correios 285,00 
9.24 — Servicos de Malote e de Entrega 180,00 
9.25 — Outras Atividades de Entrega 180,00 
9.26 — Outros itens nao especificados anteriormente 295,00 
10 Informaclio e Comunicacilo: 
10.1 — Edick de Jornais 140,00 280,00 560,00 
10.2 — Edicao de Livros, Revistas e outros produtos graficos 140,00 280,00 560,00 
10.3 — Telecomunicaceies 280,00 560,00 1.120,00 
10.4— Concessionarias de Servicos de Telefonia fixa e move! 280,00 560,00 1.120,00 
10.5 — Atividade de Radio 280,00 560,00 1.120,00 
10.6 — Atividade de Televisk 280,00 560,00 1.120,00 
10.7 — Copia e Reproduck de Documentos, P1astificacao e 
EncademacAo 140,00 280,00 560,00 
10.8 — Lan House 100,00 200,00 300,00 
10.9 — Outras atividades de prestacao de servicos de informacio 
nao especificadas anteriormente 280,00 560,00 1.120,00 
11 lustituicoes Financeiras, Seguros: 
11.1 — Bancos Comerciais e de Investimentos 4.500,00 
11.2 — Postos de Atendimento Bancario (agencia) 2.500,00 
11.2 — Caixa Eletronico Bancario 1.500,00 
Profeitura Municipal de Mato de Sdo J, do 
Prep Bora° Acu do Torre, sin° - Mate de S69 'r - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - .matadesaojoao.ba.gov.br 
11,3 - Corretoras e Distribuidoras de Titulos e Valores 
Imobiliarios 2.500,00 
11.4 - Corretagem de Seguros 1.500,00 
11.5 - Capitalizacao de Titulos e Consorcios 2.500,00 
11.6 - Casa de Cambio 2.500,00 
11.7 - Outras Instituicoes Financeiras nao especificadas 
anteriormente 4.500,00 
11.8 - Seguros, Previdencia Complementar 535,00 
11.9 - Pianos de Sande 535,00 
11.10 - Outros Seguros nao especificados anteriormente 535,00 
12 
Manutenglio, ReparacAo, Conservaclio e Instalagio de 
Maquinas e Equipamentos: 
12.1 - Manutencao e Reparacao de Moveis 150,00 300,00 600,00 
12.2 - Manutencao e Reparacao de Tanques, Reservatorios 
Metalicos, exceto para veiculos 150,00 300,00 600,00 
12.3 - Manutencao e Reparacao de Equipamentos Eletronicos 
ou Eletricos 150,00 300,00 600,00 
12.4 - Manutencao e Reparacao de Equipamentos da IndUstria 
Mecanica 225,00 450,00 900,00 
12.5 - Assistencia Tecnica 150,00 300,00 900,00 
12.6 - Conserto de Tapetes e de Estofados 99,00 180,00 360,00 
12.7 - Conserto de Relogio e Chaveiros 99,00 180,00 360,00 
12.8 - Conserto de Calcados e Bolsas 99,00 180,00 360,00 
12.9 - Tinturaria e Lavanderia 155,00 310,00 620,00 
12.10 - Oficinas de Torneiros ou de Fundicoes 99,00 180,00 360,00 
12.11 - Instalacao de Maquinas e Equipamentos 99,00 180,00 360,00 
12.12 - Servicos de Montagem de Moveis 99,00 180,00 360,00 
12.13 - Outros Servicos nao especificados anteriormente 150,00 300,00 450,00 
13 
Comercio; Reparaclio de Velculos, Automotores e 
Motocicletas: 
13.1 - Compra e Venda de Veiculos Novos e Usados 550,00 
13.2 - Manutencao e Reparacao de Veiculos 225,00 500,00 1.000,00 
13.3 - Cooperativa de Transporte: Micro-onibus, Vans, 
Similares e Veiculos de Pequeno Porte 225,00 500,00 1.000,00 
13.4 - Cooperativas Mistas 300,00 600,00 1.200,00 
13.5 - Comercio de Oleos, Lubrificantes, Pecas e Acesserios 
para Veiculos 120,00 240,00 480,00 
13.6 - Locadora de Veiculos, Automotores 225,00 500,00 1.000,00 
13.7 - Oficinas: Eletrica, Mecanica e Pintura: 
a) ate 50 m2 120,00 
b) de 51 m2 a 100 m2 180,00 
c) de 101 m2 a 200 m2 240,00 
d) acima de 200 m2 300,00 
13.8 - Posto de Lavagem e Lubrificacao: 
a) ate 50m2 150,00 
b) de 51 m2 a 100 m2 210,00 
c) de 101 m2 a 200 m2 270,00 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao J ao 
Progo Bora° Av.; do Torre, sin° - Mato de Sao ono - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - .motadesoojoao.bo.gov.br 
d) acima de 200 m2 330,00 
13.9 - Borracharia 100,00 180,00 360,00 
13.10 - Recauchutadora 100,00 180,00 360,00 
13.11 - Retifica de Motores 120,00 240,00 480,00 
13.12 - Outros Servicos nao especificados anteriormente 225,00 500,00 1.000,00 
14 Medicina, Odontologia e Veterinaria: 
14.1 - Hospital 280,00 560,00 840,00 
14.2 - Pronto-Socorro e Ambulatorio 201,00 402,00 603,00 
14.3 - Laborat6rio de Analises 156,00 312,00 468,00 
14.4 - Clinica Medica 156,00 312,00 468,00 
14.5 - Clinica Odontologica 156,00 312,00 468,00 
14.6 - Clinica Veterinaria 156,00 312,00 468,00 
14.7 - Consult6rio Medico 120,00 240,00 360,00 
14.8 - Consult6rio Odontologico 120,00 240,00 360,00 
14.9 - Consulterio Veterinario 120,00 240,00 360,00 
14.10 - Clinica de Servicos de Diagn6stico 156,00 312,00 468,00 
14.11 - Clinica de Atividades de Fisioterapia 156,00 312,00 468,00 
14.12 - Consultorio de Atividade de Fisioterapia 156,00 312,00 468,00 
14.13 - Orfanato 120,00 240,00 360,00 
14.14 - Albergues Assistenciais 120,00 240,00 360,00 
14.15 - Outros Servicos de Saude nao especificados 
anteriormente 156,00 312,00 468,00 
15 Atividades Profissionais, Administrativos, Artisticos: 
15.1 - Atividades de Assuntos Juridicos 220,00 440,00 660,00 
15.2 - Atividades de Contabilidade 220,00 440,00 660,00 
15.3 - Atividades de Consultoria e Auditoria Contabil e 
Tributaria 220,00 
440,00 660,00 
15.4 - Atividades de Consultoria em Gestao Empresarial 220,00 440,00 660,00 
15.5 - Atividades de Pericias e Laudos 220,00 440,00 660,00 
15.6 - Testes e Analises Tecnicas 220,00 440,00 660,00 
15.7 - Servicos de Projetos de Engenharia, Arquitetura, 
Pesquisas Tecnicas e Servicos Afins 250,00 500,00 750,00 
15.8 - Promocao de Vendas, Marketing 220,00 
15.9 - Estudio ou Laboratetio de Audio, Cinema, Video e 
Fotografia 134,00 268,00 536,00 
15.10 - Filmagem de Festas e Eventos 134,00 268,00 536,00 
15.11 - Composicao Grafica e Similar 134,00 268,00 536,00 
15.12 - Atividades de Sonorizacao e de Iluminacao 134,00 268,00 536,00 
15.13 - Agencias de Publicidade e Propaganda 134,00 268,00 536,00 
15.14 - Design e Decoracoes de Interiores 134,00 268,00 536,00 
15.15 - RepresentacOes 350,00 700,00 1.000,00 
15.16 - Fundacaes, Associacees e Sociedades 250,00 500,00 750,00 
15.17 - Sociedades Civis de Profissionais e Outras 250,00 500,00 750,00 
15.18 - Estabelecimentos e Entidades Regidas pelo Direito 
Publico 220,00 440,00 660,00 
15.19 - Atividades Profissionais, Cientificas e Tecnicas 220,00 440,00 660,00 
Prefeltura Municipal de Mata de Soo Jobe, 
Prays BarOo Aso do Torre, sin° - Mata de Sao Jcgto - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - vevoi.matadesoojoao.ba.gov.br 
15,20 - Funilaria e Serralharia 60,00 120,00 180,00 
15.21 - Carpintaria 60,00 120,00 180,00 
15.22 - Outras Atividades nao especificadas anteriormente 220,00 440,00 660,00 
16 Educagao: 
16.1 - Ensino Superior 201,00 402,00 606,00 
16.2 - Ensino de 2° Grau 100,00 200,00 400,00 
16.3 - Ensino de 1° Grau 80,00 160,00 320,00 
16.4 - Ensino Maternal, Pre-primario e Creche 67,00 134,00 268,00 
16.5 - Ensino Religioso 67,00 134,00 268,00 
16.6 - Ensino de Idiomas 67,00 134,00 268,00 
16.7 - Ensino de Esportes 67,00 134,00 268,00 
16.8 - Curso de Infonnatica 80,00 160,00 320,00 
16.9 - Curso Tecnico 90,00 180,00 360,00 
16.10 - Curso preparatorio para Concurso 90,00 180,00 360,00 
16.11 - Formacao de Condutores (Auto Escola) 125,00 250,00 500,00 
16.12 - Outras atividades de Ensino nao especificadas 
anteriormente 125,00 250,00 500,00 
17 Hoteis, Motels, Pousadas, e CongEneres: 
17.1 - Classe E 240,00 
17.2 - Classe D 336,00 
17.3 - Classe C 730,00 
17.4 - Classe B 1.120,00 
17.5 - Classe A 2.240,00 
17.6 - Classe Especial 5.600,00 
17.7 - Pensao 120,00 
18 Atividades Imobiliarias: 
18.1 - Corretagem de Imoveis 300,00 500,00 1.000,00 
18.2 - Imobiliarias 400,00 800,00 1.200,00 
18.3 - Administracao de Imoveis por conta de terceiros 
(inclusive administracao de condominios), Consorcios e 
Fundaciies 350,00 700,00 1.050,00 
18.4 - Galpoes de administracao (empreendimentos, 
loteamentos) 250,00 500,00 1.000,00 
18.5 - Manutencao e Reparacao de Imoveis 150,00 300,00 600,00 
18.6 - Outras atividades imobiliarias nao especificadas 
anteriormente 250,00 500,00 1.000,00 
19 Locagao e Guarda de Bens: 
19.1 - Locacao de Bens Moveis Inclusive "Leasing" 89,00 
19.2 - Recrutamento, Locacao ou Fornecimento de Mao-de￾Obra 100,00 
19.3 - Guarda e Vigilancia 400,00 
19.4 - Outros servicos nao especificados anteriormente 400,00 
20 Diversties POblicas: 
20.1 - Cinemas, Teatros e Auditorios 150,00 300,00 450,00 
20.2 - Parque de Diversoes 150,00 300,00 450,00 
20.3 - Sinuca e Outros Jogos 120,00 240,00 360,00 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Freya Bar& Ace da Tarre, s/n° - Mata de $69 Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
20,4 - Video-Game 120,00 240,00 360,00 
20.5 - Clubes Sociais e Esportivos 150,00 300,00 450,00 
20.6 - Casas Lotericas e de Apostas 200,00 400,00 600,00 
20.7 - Boates e similares 150,00 300,00 450,00 
20.8 - Galeria de Arte e Congeneres 150,00 300,00 450,00 
20.9 - Producoes Artisticas 150,00 300,00 450,00 
20.10 - Banda Musical 150,00 300,00 450,00 
20.11 - Outros Servicos nao previstos nos itens anteriores 200,00 400,00 600,00 
21 Servicos de Higiene e Limpeza Pessoal: 
21.1 - Barbeiros 50,00 100,00 200,00 
21.2 - Salao de Beleza, Cabeleireiro, Tratamento de Pele 80,00 120,00 240,00 
21.3 - Sauna, Duchas, Massagens e Congeneres 300.00 450,00 600,00 
21.4 - SPA e Similares 1.100,00 2.200,00 3.300,00 
21.5 - Academia de Ginastica ou de Esportes 134,00 268,00 402,00 
21.6 - Tatuagem 134,00 268,00 402,00 
22 Profissional Autonomo: 
22.1 - Nivel Universitario 80,00 
22.2 - Nivel Medi° 50,00 
22.3 - Outros 30,00 
23 Demais Atividades nAo previstas nos itens de 1 a 22 120,00 240,00 360,00 
Prefeltura Municipal de Mata de Soo Jo6o 
Provo &woo Aso do Torre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matodesoojoao.ba.gov.br 
=1= 
PREFEITURA 
ANEXO III (pagina 19) 
TABELA DE RECEITA N° V 
TAXA DE LICENCA DE EXECUCAO DE OBRAS E URBANIZACAO DE AREAS 
PARTICULARES - TLOP 
Codigo Especfficacaes Valores (RS) 
01 Exame de projeto de construcio em geral e fiscalizaclo da execuello, por m2 ou fracao: 
a) ate 60 m2 0,50 
b) de 61 m2 ate 100 in2 0,70 
c) de 101 m2 ate 150 m2 1,30 
d) de 151 ni2 ate 200 m2 2,00 
e) de 201 m2 ate 250 m2 2,70 
f) de 251 m2 ate 300 m2 3,00 
g) acima de 301 m2 3,50 
01.1 Anilise de Orientacao Previa - AOP: 
a) ate 60 m2 0,15 
b) de 61 m2 ate 100 m2 0,21 
c) de 101 m2 ate 150 m2 0,40 
d) de 151 m2 ate 200 m2 0,60 
e) de 201 m2 ate 250 in2 0,80 
f) de 251 m2 ate 300 m2 0,90 
g) acima de 301 m2 1,00 
02 Exame de modificaclo em projeto de construeao em geral, aprovado e com alvari ainda 
em vigor, por m2 ou fraciio: 
a) sem aumento ou reducao de area 0,15 
b) com aumento de area aplica-se o calculo conforme codigo 01 desta tabela, abatendo-se os 
valores j a pagos 
I) ate 60 m2 0,50 
II) de 61 tn2 ate 100 m2 0,70 
III)de 101 m2 ate 150 m2 1,30 
IV) de 151 m2 ate 200 nit 2,00 
V) de 201 m2 ate 250 m2 2,70 
VI) de 251 in2 ate 300 m2 3,00 
VII) acima de 301 m2 3,50 
03 Fiscalizacao de obra de demolicao, por m2 0,65 
04 Cadastro de imovel construido, pars fins de averbacao junto a carted° de registro de 
imoveis, por m2 ou fracao da area total construida 
1,00 
05 Reconstrucaes, reformas e reparos, por m2 1,00 
06 Desmembramento, por m2 do projeto, excluidas as areas destinadas a vias e logradouros 
ptiblicos e que sejam doados ao municipio 
0,10 
07 Loteamento ,por m2 do projeto, excluidas as Areas destinadas a vias e logradouros 
pablicos e que sejam doados ao municipio 
0,10 
08 Qualquer obra nao especificada nos itens anteriores, por m2 ou por metro linear 1,00 
09 
Exame de projeto especifico e fiscalizavlo da execucito de obras de: 
1. Terraplanagem e/ou escavacao por m3 ou fracao do volume de terra a ser terraplenado 
ou retirado. 
2. Tapume, andaimes, plataformas de seguranca, muro divisorio por metro linear ou 
fracao da area da instalacao. 
3. Elevadores, monta-cargas, escadas rolantes e outros equipamentos por m2 ou fracao da 
area total para instalacao do equipamento. 
0,30 
0,25 
0,50 
10 Alvara de Habite-se 
Por m2 ou fracio de area construida total, jai aprovada anteriormente, do padrao 
Prefeltura Municipal de Akita de Scio/iodo 
Proga Bardo Aga da Torre, sin° - Mato de SA, Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668/ ~v. matadesaojoao.ba.gov.br 
construtivo: 
1. Liao 2,50 
2. Born 1,50 
3. Meclio Superior 1,40 
4. Medi° 1,00 
5. Medi° Inferior 0,65 
6. Simples 0,35 
7. Precario 0,25 
111.41L41.144100 FAA 
VOCIIIP RIZ 
PREFEITURA 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jocio 
Praga Barrio Ago da Torre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
ANEXO IV (paging 21) 
TABELA DE RECEITAS N° VI (ALTERADA) 
TAXA DE LICENCA PARA EXPLORACAO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE - 
TLEMP 
ITEM ESPECIFICACAO VALOR RS I 
1 Animcios sob a forma de cartas ou folhetos, distribuidos em mat) ou a domicilio, por: 
- Dia 5,00 
- Mes 50,00 
Animcios no interior ou exterior de veiculos, por veiculo e por: 
2 - Mes 25,00 
- Ano 200,00 
Anuncios em veiculos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou 
escrita, por velculo e por: 
3 - Mes 
- Ano 60,00 
Animcios em faixas, em logradouros publicos, em casas de divers5es, no exterior de 
estabelecimento, por faixa e por: 
400,00 
4 - Dia 
- Mes 5,00 
Animcios projetados em tela de cinema, por filme ou chapa e por m8s ou 
fraciio 
85,00 
5 AntIncio luminoso, letreiro, placa ou distico, metalico ou tido, com indicacio de profissio, 
arte, oficio, comercio ou indtistria, nome ou endereco, quando colocados na parte extema de 
15,00 
6 qualquer predio, parede, muro, poste, armacao ou aparelho semelhante ou congenere, por 
animcio, metro quadrado ou fracao e por local e por: 
- Mes 
- Ano 1,50 
Paine! tido luminoso, cartaz ou poster colocado na parte externa de predio ou fixado por 
qualquer processo e voltados para as vias ou logradouros publicos por anuncio, metro 
12,00 
7 quadrado ou fracio e por local e por: 
- Mes , 
Ano 3,50 
Servicos de auto-falantes, por ano 40,00 
Bala° ou similares, por dia e por unidade 80,00 
8 Outdoor/Painel/Placa/Galhardete/Estandartes, Banner e similares, por metro quadrado e 300,00 
9 por: 
10 - Mes 30,00 
- Ano 290,00 
Animcios atraves de faixas rebocadas por avioes, por dia, por unidade 
Animcios em boias e flutuantes, por dia, por unidade 42,00 
11 Anuncios em tapumes por metro quadrado, por mes 160,00 
12 Anuncios em muros, por metro quadrado, por ano 8,00 
13 AnUncios em cadeiras, mesas e guarda-sois, por unidade, por ano 21,00 
14 AnUncios em toldos, por metro quadrado, por ano 10,00 
15 Animcios em tome de caixa d'agua, por metro quadrado, por ano 64,00 
16 Carroceria de Veiculos, por ano 76,00 
17 Equipamento Ambulante Informal, por ano 46,00 
18 76,00 
Prefeltura Municipal de Mata de Sao Joao 
Prayer Etar6o Apr do Torre, sire - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesoojoao.ba.gov.br 
PREFEITURA 
ANEXO V (pagina 22) 
TABELA DE RECEITAS N° VII (ALTERADA) 
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 
ITEM TWO DE UNIDADE ZONA VALOR (R$) 
POR M2 FIXO 
1 Residencial popular 0.26 - 
media 0.54 - 
born 0.80 - 
nobre 1.50 - 
2 Comercial/Servicos popular 0.60 - 
media 4.00 - 
nobre 6.00 - 
3 Industrial popular 0.70 - 
media 4.00 - 
nobre 6.00 - 
4 Hospital e Escola popular 0.60 - 
media 4.00 - 
nobre 6.00 - 
5 Restaurante, Supermercado, Shopping Center popular 1.90 - 
media 6.00 - 
nobre 8.00 - 
5.1 Hoteis, Pousadas, Moteis, Albergues e Pensoes. popular 0,80 
media 1,90 
boa 3,00 
nobre 4,00 
6 Terreno popular 0.10 - 
media 0.20 - 
nobre 0.33 - 
7 Banca de chapa para comercio informal de alimentos, popular 15.00 
jomais e revistas media 20.00 
nobre 25.00 
Banca de feira popular 10.00 
8 media 15.00 
nobre 20.00 
popular 5.00 
9 Boxe de mercado media 10.00 
nobre 15.00 
Prefeltura Municipal de Mata de Sao Joao" 
Provo Baraa Acu da Torre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 -www.motadesaojoao.ba.gov.br 
PREFEITURA 
ANEXO VI (pagina 23) 
TABELA DE RECEITAS N° IX (CRIADA) 
TAXA DE LICENCA E EXPLORACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS — TLELP 
ITEM ESPECIFICAcOES VALORES EM RS 
DIA M Es ANO 
1 Estabelecimentos em Geral: 
1.1 Barracas de Fogos de Artificios 10,00 100,00 - 
1.2 Barracas de Bebidas Alcoolicas 10,00 80,00 600,00 
1.3 Barracas de Praia (tipo quiosques) 10.00 100,00 900,00 
1.4 Barracas de Generos em Feiras Livres 10,00 50,00 100,00 
1.5 Barracas de Comida em Apoio as Feiras 8,00 50,00 400,00 
1.6 Barracas de Artesanato 8,00 30,00 270,00 
1.7 Carros de Lanche 5,00 15,00 50,00 
1.8 Carrinhos para venda de Cafezinho 5,00 15,00 50,00 
1.9 Modulos de Sorvete 5,00 15,00 50,00 
1.10 Barracas de Coco, Caldo de Cana 5,00 15,00 50,00 
2 Atividades Recreativas e Esportivas: 
2.1 Parque de Diversoes 10,00 120,00 - 
2.2 Tematicos e Circos 10,00 120,00 - 
2.3 Atividades Esportivas 10,00 120,00 - 
3 Exposicbes, Shows e Desfiles: 
3.1 De Arte Popular 10,00 50,00 - 
3.2 De Livros e Similares 10,00 50,00 - 
3.3 De Shows e Desfiles 20,00 120,00 - 
3.4 De Shows e Desfiles corn Veiculos 60,00 250,00 - 
4 Eventos: 
4.1 Promocional / Artistico / Cultural 10,00 60,00 - 
4.2 Equipamentos para Feiras 10,00 60,00 - 
5 Outras Atividades: VALOR FIXO (EM RS) 
5.1 Telefonia, por cabin 30,00 
5.2 Eletrificacilo, por poste 30,00 
5.3 Correio, por caixa 10,00 
3 Equipamentos em Festas Populares: VALOR FIXO (EM RS) 
3.1 Barraca Padronizada 50,00 
3.2 Barraca Tradicional 50,00 
3.3 Banca Desmontivel 50,00 
3.4 Ambulantes 5,00 
3.5 Balcoes 10,00 
3.6 Equipamento Move' sobre Rodas 10,00 
3.7 Tabuleiros 5,00 
3.8 Stand / Toldos e Similares 50,00 
Prefeitura Municipal de Mata de Soo Jodo 
Proga Ban5o Act, do Torre, sin° - Mata de Soo Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesoojoao.bo.gov.br