norma nº 337/2007

PREFEITURA 
LEI N. 337/2007,17 de dezembro de 2007. 
Desafeta da categoria de bem de uso 
comum do povo e classifica como bem 
dominial area que indica e autoriza o 
Chefe do Poder Executivo a outorgar o seu 
uso a terceiros, mediante o instituto 
juridico-administrativo da Concessclo de 
Uso. 
0 PREFEITO MU1VICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado 
da Bahia, corn fundamento na Lei Organica Municipal: 
Faco saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1g - Fica desafetada da categoria de bem de uso comum 
do povo e classificada como bem dominial uma area de terra, integrante do 
patrimOnio public° municipal, localizada no Loteamento Praia do Forte-Etapa 
das Piscinas, denominada Rua do Sarapatel, neste Municipio. 
Parvigrafo Unice) - 0 imOvel mencionado no caput desse artigo 
possui as seguintes caracteristicas: area corn 2.619, 78m2 (dois mil seiscentos 
e dezenove metros e setenta e oito decimetros quadrados), devidamente 
registrada perante o Cartorio de Registro de ImOveis da Comarca de Mata de 
Sao Joao-Bahia sob o n. R-01-, matricula n° 15.829, em 15 de maio de 2007. 
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Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jade / 
Prop Barcio Acu do Torre, sin° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
TAMALIIANDO PRA 
MalOVFILEf 
PREFEITURA 
Art. 2 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar 
o use do bem desafetado aos terceiros detentores das Quadras L e M, unicos e 
exclusivos beneficicirios da via sob exame, em decorrencia do disposto no 
artigo anterior, mediante o instituto juridico-administrativo da Concesseio de 
Uso. 
Art. 3.2 - A finalidade deste ato é a manutenccio e a 
conservaceto integrais do patrimOnio publico municipal, consistente no 
logradouro mencionado no art. 12. 
Art. - Fica proibida qualquer forma de alteracao, partial ou 
total, da via aludida, sem autorizaccio por escrito do Municipio. 
Art. 59 - As obrigagOes a serem observadas pelos 
Concessioncirios, decorrentes desta Lei, sera() aquelas fixadas no Termo de 
Concessao de Uso a ser entabulado corn o Municipio. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccio. 
Art. 7P - Revogam-se as disposiceies em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2007. 
Al:/4VALBERTO 1 -VAS CONCELOS 
-,---- 
1t prefeito do Municipio 
Prefeltura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praga Barao Aga da Torre, sin° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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