norma nº 340/2007

PREFEITURA 
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LEI N° 340/2007, de 26 de Dezembro de 2007. 
Acrescenta Paragrafo Unico nas Leis 
Municipais n. 213, 214 e 215 de 17 de 
novembro de 2004, concedendo o 
Decimo Terceiro Subsidio aos Agentes 
Politicos, no ambito do Municipio de 
Mata de Sao Joao-Bahia. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de 
suas atribuicoes, faro saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 art. 1° das Leis Municipais n. 213, 214 e 215 de 17 de novembro de 2004 
passam a vigorar acrescidos do seguinte Paragrafo Unico: "Os Agentes Politicos terao 
direito de perceber o Decimo Terceiro Subsidio, por ocasiao do pagamento do Decimo 
Terceiro Salaiio dos Servidores Municipais, no valor integral do montante fixado em Lei". 
Art. 2° - 0 Paragrafo Unico da Lei Municipal n. 214 de 17 de novembro de 2004 sera 
convertido em art. 2° e os arts 2°, 3° e 4° em arts. 3°, 4° e 5°, respectivamente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os seus efeitos a 1° 
de janeiro de 2007. 
Art. 4° - Revogam-se as disposicties em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAIHA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2007. 
SCONCELOS 
ei o Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Provo Bartio Ago do Torre, sin° - Mata de Solo Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - wv.w.rnotodesoojoao.bo.gov.br