norma nº 346/2008

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LEI N° 346/2008 DE 27 DE MARV) DE 2008 
Altera Lei Municipal n° 189 de 09 de outubro de 2003, que dispae 
sobre o estatuto, piano de carreira e remuneragao do magisterio 
publico municipal de Mata de Sao Joao e da outras providOncias. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas atribuicoes, 
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica acrescido Paragrafo lJnico ao Art. 3° da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere as 
DisposicOes Preliminares, passando a vigorar o seguinte teor: 
"Art. 3°. 
Paragrafo Unico — Sao tambem regidos por esta Lei os ocupantes de 
fungoes gratificadas (Cargos de Confianga) desde que diretamente 
relacionados ao suporte pedagogico as atividades de ensino relatives 
a administracao escolar, planejamento, supervisao e orientacao 
educacionaf'. 
Art. 2° - Fica alterado o Art. 9°, § 4°, da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere a posse do servidor 
do magisterio pUblico municipal, passando a vigorar o seguinte teor: 
"Art. 9°. 
§ 4°. No ato da posse o Servidor do Magisterio Public° Municipal 
apresentara, obrigatoriamente, declare* dos bens que constituem 
seu patrimOnio e declare* quanto ao exercicio ou nao de outro 
cargo, emprego ou fun* e demais elementos necessarios ao 
assentamento individual'. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Prop Baru° Act./ do Torre, sin° - Mato de Sao Joao 7/BA 
Jrox. Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.mdtadesaojoao.bo.gov.br 
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PREFEITURA 
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Art. 3° - Fica alterado o artigo 10, Paragrafo Unico, da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere a 
posse do servidor do magisterio piblico municipal, passando a vigorar o seguinte teor: 
"Art 10. 
Paragrafo Unico — S6 podera ser empossado aquele Servidor do 
Magisterio Public° Municipal que for julgado apto fisica e mentalmente 
para o exercicio do cargo." 
Art. 4° - Fica alterado o artigo 12, Paragrafo Unico, da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere ao 
exercicio do magisterio, passando a vigorar o seguinte teor: 
"Art. 12. 
Paragrafo Unico — 0 servidor do magisterio pablico municipal que 
perceba seus vencimentos com recursos oriundos do "FUNDEB", 
quando a disposicao de outro orgao, deixara de perceber seus 
vencimentos corn recursos do mencionado fundo." 
Art. 5° - Fica alterado o Art. 18 da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere a jornada de trabalho 
dos servidores do magisterio municipal, passando a vigorar o seguinte teor: 
"Art. 18 — Os Servidores do Magisterio Municipal poderao ter sua 
jornada de trabalho ampliada ou reduzida, para atender as 
necessidades da Unidade de Ensino que estiver lotado, respeitando￾se, contudo, a carga horaria minima de 20 (vinte) horas semanais". 
Art. 6° - Fica revogado o Paragrafo Unico do Artigo 22 da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere a 
jornada de trabalho do servidor do magisterio municipal, acrescendo ao referido artigo os seguintes 
paragrafos: 
Prefeitura Municipal de Mata de Sd Joao 
Praga Barao Agu da Tarre, sin° - Mata de ao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-166 www.matadesaajoao.ba.gov.br 
MMALNANDO PRA 
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PREFEITURA 
"Art. 22. 
§ 1°. Na impossibilidade da complementagao referida no caput desse 
artigo, o Professor fara, na unidade de ensino, atividade "extra￾classe", de natureza pedagOgica, que the sera designada pela 
Direcao." 
§ 2°. "Havendo extingao de disciplina ou excedente de professores em 
determinada disciplina, far-se-a o aproveitamento dos docentes 
titulares em disciplina ou atividades correlatas, considerada a 
respectiva habilitagOo pessoal, sempre que possivel, mediante curso 
de atualizageo, aperfeigoamento ou especializacao" 
Art. 7° - Fica alterado o Artigo 32 da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere aos vencimentos e 
vantagens do magisterio, passando a vigorar o seguinte teor: 
"Art. 32 — A remocao de servidores do magisterio municipal nao sera 
possivel quando implicar prejuizo para o ensino em quaisquer 
unidades de ensino do municipio, sejam proprias ou conveniadas." 
Art. 8° - Fica alterado o Artigo 45 da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere aos vencimentos e 
vantagens do magisterio, passando a vigorar o seguinte teor: 
"Art. 45 — Aos servidores do magisterio a garantida a percepgao das 
seguintes vantagens:" 
Art. 9° - Fica alterado o Artigo 46 da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere aos vencimentos e 
vantagens concedidas ao magisterio, passando a vigorar o seguinte teor: 
"Art. 46 — As GratificagOes dispostas no Artigo 45 dessa Lei poderao 
ser cumuladas e obedecerao aos seguintes percentuais, desde que 
atendidos os seguintes requisitos minimos: 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Prop Barao Act, da Tarre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
PREFEITURA 
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IRAMLNAA17D PRA 
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1 — Gratificacao pela regencia de classe de alunos portadores de 
necessidades especificas - devida no percentual de 15% (quinze por 
cento) do valor do vencimento basico, ao professor corn atribuicoes na 
regencia de classe exclusive do referido seguimento; 
11— Gratificagao de atividade complementar, devida no percentual de 
20% (vinte por cento) do valor de vencimento basico, ao professor em 
regencia de classe de educe* infantil ate a 4° sorie do ensino 
fundamental, exclusivamente corn fito compensatOrio das atividades 
extra — classe; 
111 — Gratificagao por titulacao, devida nos percentuais de 5% (cinco por 
cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), ao servidor da 
carreira do magisterio que seja possuidor de diploma de 
especializagao, mestrado e doutorado respectivamente, calculada 
sobre o vencimento basico; 
IV — Gratificagao de regencia de classe em zona rural, devida no 
percentual de 10% (dez por cento) ao professor em exclusivo 
exercicio de docancia em unidade de ensino situada na zona rural; 
V — Gratificagao de Incentivo a Docencia, devida no percentual de 
10% (dez por cento) ao professor em exclusivo exercicio de regencia 
de classe; 
1°. A Especializagao da qual se refere o inciso III requer diploma 
devidamente registrado em consonancia corn as regulamentagoes 
exigidas pelo Ministerio da Educagao e carga horaria minima de 360 
(trezentos e sessenta) horas; 
§ 2°. Os Titulos previstos no inciso Ill desse artigo em °specie, 
deverao possuir pertinOncia tematica corn as atividades desenvolvidas 
pelo professor" 
Prefeitura Municipal de Mata de S6 Joao 
Praga Bareio Acu da Torre, sin° - Mato de o Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 -www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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PREFEITURA 
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TRAIMUIANDO PRA 
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Art. 10. A Lei Municipal n° 189/2003 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 46-A: 
"Art. 46-A. Os Professores da Rede PUblica Municipal de Ensino 
I-ark jus aos seguintes abonos: 
I — Abono por Assiduidade e Pontualidade, consistente em 10% (dez 
por cento) dos vencimentos basicos do professor que n5o apresentar, 
no mOs de afericao, faltas ou atrasos registrados; 
— Abono por Desempenho, consistente em 50% (cinqiienta por 
cento) dos vencimentos basicos do professor, em raze() de cada 
indicador alcangado: 
a) Indicador de lnteresse na Forma* Continuada, assim considerado a 
conclusao corn aproveitamento, conceito born ou Otimo, e freqiiencia 
minima de 90% (noventa por cento) nas atividades programadas, de 
curso de formacao continuada oferecido pela Secretaria Municipal de 
Educagao; 
b) Indicador de Diminuicao de RepetOncia/Abandono, corn o qual sera 
agraciado o professor cujos alunos apresentem a somatOria dos 
indices de repetencia e evasao inferiores a 15% (quinze por cento), a 
partir do ano de 2008, e a 10% (dez por cento), a partir do ano de 
2009; 
c) Indicador de Aproveitamento do Professor, consistente na obtencao 
de rendimento igual ou superior a 70% (setenta por cento) em 
avaliacao anual de conhecimentos e tecnicas de didatica aplicada em 
sala de aula, promovida pela Secretaria Municipal de Educageo; 
Prefeitura Municipal de Mata de S Joao 
Praga Barba Agu do Torre, s/n° - Mata de , o Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668/,'www.matadesaojoao.ba.gov.br 
119ABALMNDO PRA 
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PREFUTURA 
d) Indicador de Aproveitamento dos Alunos, consistente na obtenck, no 
ano de 2008, por 70% (setenta por cento) dos alunos, de rendimento 
igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento) em avaliagao 
anual de conhecimentos, promovida pela Secretaria Municipal de 
Educacao. 
§ 1°. 0 abono previsto no inciso 1 deste artigo sera pago 
mensalmente. 
§ 2°. 0 abono previsto no inciso 1 deste artigo nao sera pago nos 
meses com menos de 15 dias letivos; 
§ 3°. Para fins de obtencao dos abonos previstos nos incisos I e II, da 
alinea "a", sera° registradas como faltas ou atrasos as ausoncias e 
impontualidades, respectivamente, ainda que justificadas; 
§ 4°. 0 abono previsto no inciso 11 deste artigo sera pago, em parcela 
Onica; 
§ 5°. A avaliagao prevista no inciso II, alinea c, sera realizada 
anualmente ate o riles de outubro; 
§ 6°. A mile* prevista no inciso 11, alinea d, sera aplicada, nos 
moldes da "Prova Brasil", anualmente no mes de setembro, a todos 
os alunos da rede publica municipal de ensino, ressalvados os alunos 
do ensino infantil; 
§ 7°. 0 indicador previsto no inciso II, alinea d, consistira, a partir do 
ano letivo de 2009, na obtencao por 80% (oitenta por cento) dos 
alunos, de rendimento igual ou superior a 70% (setenta por cento), 
em avaliagao anual de conhecimentos, promovida pela Secretaria 
Municipal de Educacao; 
Prefeitura Municipal de Mata de So Jocio 
Prop Bardo Agu da Torre, s/n° - Mata d o Jocio - BA 
Tel.: (71) 635- / 310 - Fax: (71) 635-166 www.matadesaojoao.ba.gov.br 
PREFEITURA 
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§ 8°. Os Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores Pedag6gicos das 
Escolas PUblicas Municipais de Meta de Sao Joao farao jus ao abono 
previsto no inciso 11, referente a cada urn dos indicadores, desde que 
80% (oitenta por cento) do corpo docente das unidades sob sua 
responsabilidade atinjam a meta prevista no respectivo indicador." 
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor em 1° de abril de 2008, revogando-se as disposicoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 27 DE 
MARCO DE 2008. 
VASCONCELOS 
alto Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praga Barao Agu do Tarre, sin° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaajoao.ba.gov.br 
LEI N° 346/2008 DE 27 DE MARCO DE 2008 
Altera Lei Municipal n° 189 de 09 de outubro de 2003, que dispOe 
sobre o estatuto, piano de carreira e remuneragao do magisterio 
pOblico municipal de Mata de Sao Joao e da outras providancias. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suas atribuigoes, 
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art 1° - Fica acrescido Paragrafo Unico ao Art. 3° da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere as 
Disposicoes Preliminares, passando a vigorar o seguinte teor: 
"Art. 3°. 
Paragrafo Unico — Sao tambem regidos por esta Lei os ocupantes de 
fungoes gratificadas (Cargos de Confianga) desde que diretamente 
relacionados ao suporte pedagogico as atividades de ensino relativas 
a administragao escolar, planejamento, supervisao e orientagao 
educacionaf'. 
Art. 2° - Fica alterado o Art. 9°, § 4°, da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere a posse do servidor 
do magisterio public° municipal, passando a vigorar o seguinte teor: 
"Art. 9°. 
§ 4°. No ato da posse o Servidor do Magisterio PUblico Municipal 
apresentara, obrigatoriamente, declaragao dos bens que constituem 
seu patrim6nio e declaragao quanta ao exercicio ou nao de outro 
cargo, emprego ou funcao e demais elementos necessarios ao 
assentamento individual'. 
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Prefeltura Municipal de Mata de Sao 4odo 
Praca Barcio Acts da Tarre, sin° - Mata de Sag Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 -v/ww.matadesaojoao.ba.gov.br 
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PREFEITURA 
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Art. 3° - Fica alterado o artigo 10, Paragrafo Unico, da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere 
posse do servidor do magistbrio public° municipal, passando a vigorar o seguinte teor: 
"Art. 10. 
Paragrafo Unico — SO podera ser empossado aquele Servidor do 
Magisterio POblico Municipal que for julgado apto fisica e mentalmente 
para o exercicio do cargo." 
Art. 4° - Fica alterado o artigo 12, Paragrafo Unico, da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere ao 
exercicio do magisterio, passando a vigorar o seguinte teor: 
"Art. 12. 
Paragrafo Unico — 0 servidor do magisterio public° municipal que 
perceba seus vencimentos corn recursos oriundos do "FUNDEB", 
quando a disposicao de outro orgao, deixara de perceber seus 
vencimentos corn recursos do mencionado fundo." 
Art. 5° - Fica alterado o Art. 18 da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere a jornada de trabalho 
dos servidores do magisterio municipal, passando a vigorar o seguinte teor: 
"Art. 18 — Os Servidores do Magisterio Municipal poderao ter sua 
jornada de trabalho ampliada ou reduzida, para atender as 
necessidades da Unidade de Ensino que estiver lotado, respeitando￾se, contudo, a carga horaria minima de 20 (vinte) horas semanais". 
Art. 6° - Fica revogado o Paragrafo 'him do Artigo 22 da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere a 
jornada de trabalho do servidor do magisterio municipal, acrescendo ao referido artigo os seguintes 
pa rag rafos: 
Prefeitura Municipal de Mata de Silo Joao 
Praga Bard° Agu da Torre, s/n° - Mata de Scio Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
MABALIIANDO PRA 
MOO ern Feta 
PREFEITURA 
"Art. 22. 
§ 1°. Na impossibilidade da complementacao referida no caput desse 
artigo, o Professor fara, na unidade de ensino, atividade "extra￾classe", de natureza pedagOgica, que the sera designada pela 
Direcao." 
§ 2°. "Havendo extincao de disciplina ou excedente de professores em 
determinada disciplina, far-se-a o aproveitamento dos docentes 
titulares em disciplina ou atividades correlatas, considerada a 
respectiva habilitacao pessoal, sempre que possivel, mediante curso 
de atualizacao, aperfeicoamento ou especializacao" 
Art. 7° - Fica alterado o Artigo 32 da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere aos vencimentos e 
vantagens do magisterio, passando a vigorar o seguinte teor: 
"Art. 32 — A remocao de servidores do magisterio municipal nao sera 
possivel quando implicar prejuizo para o ensino em quaisquer 
unidades de ensino do municipio, sejam proprias ou conveniadas." 
Art. 8° - Fica alterado o Artigo 45 da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere aos vencimentos e 
vantagens do magistOrio, passando a vigorar o seguinte teor: 
"Art. 45 — Aos servidores do magisterio é garantida a percepcao das 
seguintes vantagens:" 
Art. 9° - Fica alterado o Artigo 46 da Lei Municipal n° 189/2003, no que se refere aos vencimentos e 
vantagens concedidas ao magisterio, passando a vigorar o seguinte teor: 
"Art. 46 — As GratificacOes dispostas no Artigo 45 dessa Lei poderao 
ser cumuladas e obedecerao aos seguintes percentuais, desde que 
atendidos os seguintes requisitos minimos: 
Prefeltura Municipal de Mata de Stio Jocio 
Prago Barao Agu do Torre, s/n° - Meta de Scio Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
PREFEITURA 
1541. 
I — Gratificagao pela regencia de classe de alunos portadores de 
necessidades especificas - devida no percentual de 15% (quinze por 
cento) do valor do vencimento basico, ao professor corn atribuicoes na 
regencia de classe exclusive do referido seguimento; 
— Gratificacao de atividade complementar, devida no percentual de 
20% (vinte por cento) do valor de vencimento basic°, ao professor em 
regencia de classe de educagao infantil ate a 4° serie do ensino 
fundamental, exclusivamente corn fito compensat6rio das atividades 
extra — classe; 
111— Gratificacao por titulacao, devida nos percentuais de 5% (cinco por 
cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), ao servidor da 
carreira do magisterio que seja possuidor de diploma de 
especializacao, mestrado e doutorado respectivamente, calculada 
sobre o vencimento besico; 
IV — Gratificacao de regencia de classe em zona rural, devida no 
percentual de 10% (dez por cento) ao professor em exclusivo 
exercicio de docancia em unidade de ensino situada na zona rural; 
V — Gratificacao de lncentivo a Docencia, devida no percentual de 
10% (dez por cento) ao professor em exclusivo exercicio de regencia 
de classe; 
§ 1°. A Especializacao da qual se refere o inciso Ill requer diploma 
devidamente registrado em consonancia corn as regulamentacoes 
exigidas pelo Ministerio da Educagao e carga horeria minima de 360 
(trezentos e sessenta) horas; 
§ 2°. Os Titulos previstos no inciso Ill desse artigo em especie, 
deverao possuir pertinencia tematica corn as atividades desenvolvidas 
pelo professor." 
Prefeltura Municipal de Mata de Soo Jocio 
Praga Bard° Agu da Torre, s/n'' - Mato de Soo Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gay.br 
PREFEITURA 
Art. 10. A Lei Municipal n° 189/2003 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 46-A: 
"Art. 46-A. Os Professores da Redelica Municipal de Ensino 
farao jus aos seguintes abonos: 
1— Abono por Assiduidade e Pontualidade, consistente em 10% (dez 
por cento) dos vencimentos basicos do professor que nao apresentar, 
no mes de aferigao, faltas ou atrasos registrados; 
11 — Abono por Desempenho, consistente em 50% (cinquenta por 
cento) dos vencimentos basicos do professor, em razao de cada 
indicador alcangado: 
a) indicador de Interesse na Forma* Continuada, assim considerado a 
conclusao corn aproveitamento, conceito born ou otimo, e frequOncia 
minima de 90% (noventa por cento) nas atividades programadas, de 
curso de formagoo continuada oferecido pela Secretaria Municipal de 
Educagao; 
b) Indicador de Diminuigao de Repetencia/Abandono, corn o qual sera 
agraciado o professor cujos alunos apresentem a somatOria dos 
indices de repetencia e evasao inferiores a 15% (quinze por cento), a 
partir do ano de 2008, e a 10% (dez por cento), a partir do ano de 
2009; 
c) Indicador de Aproveitamento do Professor, consistente na obtengao 
de rendimento igual ou superior a 70% (setenta por cento) em 
avaliagao anual de conhecimentos e tecnicas de didatica aplicada em 
sale de aula, promovida pela Secretaria Municipal de Educagao; 
Prefeitura Municipal de Mata de Sci Jocio 
Praga Barao Agu da Torre, sin° - Mata de o Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
PREFEITURA 
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d) Indicador de Aproveitamento dos Alunos, consistente na obtencao, no 
ano de 2008, por 70% (setenta por cento) dos alunos, de rendimento 
igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento) em avaliagao 
anual de conhecimentos, promovida pela Secretaria Municipal de 
Educe*. 
§ 1°. 0 abono previsto no inciso I deste artigo sera pago 
mensalmente. 
§ 2°. 0 abono previsto no inciso I deste artigo nao sera pago nos 
meses corn menos de 15 dias letivos; 
§ 3°. Para fins de obtencao dos abonos previstos nos incisos I ell, da 
alinea "a", sera() registradas como faltas ou atrasos as ausencias e 
impontualidades, respectivamente, ainda que justificadas; 
§ 4°. 0 abono previsto no inciso 11 deste artigo sera pago, em parcela 
Unica; 
§ 5°. A avaliagao prevista no inciso II, alinea c, sera realizada 
anualmente ate o mos de outubro; 
§ 6°. A avaliagao prevista no inciso II, alinea d, sera aplicada, nos 
moldes da "Prova Brasil", anualmente no mos de setembro, a todos 
os alunos da rede p6blica municipal de ensino, ressalvados os alunos 
do ensino infantil; 
§ 7°. 0 indicador previsto no inciso II, alinea d, consistira, a partir do 
ano letivo de 2009, na obtencao por 80% (oitenta por cento) dos 
alunos, de rendimento igual ou superior a 70% (setenta por cento), 
em avaliagao anual de conhecimentos, promovida pela Secretaria 
Municipal de Educagoo; 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praga Barth) Agu da Torre, sin° - Mata de Sao Joao - BA 
MAT if ptiA „ Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
\BERTO-VAStCELOS 
—Prefeito Municipal 
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PREFEITURA 
5a. de— ..:. jai 
§ 8°. Os Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores PedagOgicos das 
Escolas PUblicas Municipais de Mata de Sao Joao farao jus ao abono 
previsto no inciso 11, referente a cada um dos indicadores, desde que 
80% (oitenta por cento) do corpo docente das unidades sob sua 
responsabilidade atinjam a meta prevista no respectivo indicador." 
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor em 1° de abril de 2008, revogando -se as disposigOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 27 DE 
MARCO DE 2008. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praca Barao Acu da Torre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br