norma nº 363/2008

ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DO PREFEITO 
PUBLICADO 
Na Imprensa Oficial Municipal 
Em } 
Naira Fidalgo Teixeira -Mat. 564.5 
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use 
de suas atribuigOes legais e tendo em vista o quanto consta da Lei Organica 
Municipal: 
Faco saber que a Cdmara. de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art.1° - A Procuradoria Geral do Municipio, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Prefeito, tem como competencia primacial: 
representar judicialmente o Municipio; 
defender o patrimonio, os direitos e os interesses do Municipio; 
assessorar juridicamente os Orgaos e entidades da Administracdo Municipal. 
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 
Art.2° - 0 cargo de Procurador Geral do Municipio é de livre nomeacdo e 
exoneragdo pelo Prefeito Municipal e atendera aos seguintes requisitos: 
I-nacionalidade brasileira; 
II-bacharelado em Direito; 
na Ordem dos Advogados do Brasil; 
IV-idade minima de trinta e cinco anos; 
V-not6rio saber juridico e reputagdo ilibada. 
Art.3° - Ao Procurador Geral do Municipio compete: 
I - chefiar a Procuradoria Geral do Municipio; 
II - sugerir ao Prefeito a propositura de aga.o direta de inconstitucionalidade de 
lei ou ato normativo estadual ou municipal, que atente contra os ditames da 
Constituicao Estadual; 
LEI N.363/2008, DE 24 DE JULHO DE 2008 
Dispoe sobre as atribuicoes do 
Procurador Geral do Municipio e dit 
outras providencias. 
Prefeitura Municipal de Mata de Soo Joao 
Prop Bart° Ago da Torre, sin° - Moto de Sao Joao - 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matac saojoao.ba.g 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DO PREFEITO 
III - sugerir ao Prefeito a representagao ao Procurador Geral da Reptiblica para 
declaragao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual 
que atente contra os ditames da Constituigao Federal; 
IV - sugerir ao Prefeito, aos Secretarios do Municipio e dirigentes de Orgaos 
diretamente subordinados ao Chefe do Executivo e de entidades da administragdo 
descentralizada, se houver, providencias de ordem juridica reclamadas pelo 
interesse publico ou por necessidade da boa aplicagdo das leis vigentes; 
V - expedir instrugOes para os membros da Procuradoria Geral do Municipio, 
sobre o exercicio das respectivas fungOes; 
VI - estabelecer, exercer e manter o relacionamento interinstitucional corn Orgaos 
e entidades que atuam direta ou indiretamente na area de competencia da 
Procuradoria Geral do Municipio; 
VII - desistir, transigir, acordar, firmar compromissos, confessar, receber e dar 
quitagdo, e exercer os demais poderes especiais nas awes em que o Municipio 
figurar, quando expressamente autorizado, por escrito, pelo Prefeito, ou por 
delegagan de competencia, mediante Decreto; 
VIII - representar o Municipio junto aos CartOrios de Registro de ImOveis, 
requerendo a inscrigao, transcrigao ou averbagao de titulo relativo ao imOvel do 
patrim6nio do Municipio; 
IX - examinar as ordens e sentenga judiciais cujo cumprimento envolva materia 
de competencia do Prefeito ou de outra autoridade do Municipio; 
X - avocar qualquer agao, processo, administrativo ou judicial, expediente, papel 
ou decisao no ambito da Procuradoria Geral do Municipio; 
XI - prestar assessoria direta ao Prefeito, Vice-prefeito e Secretarios; 
XII - receber citagOes, intimagOes e notificagOes nas awes em que o Municipio for 
parte; 
XIII - despachar o expediente da Procuradoria Geral do Municipio corn o Prefeito e 
entender-se corn os demais Secretarios Municipais sobre assuntos das respectivas 
pastas e relacionados corn as atribuigOes da Procuradoria Geral do Municipio; 
XIV - promover a distribuigao, entre as diversas unidades da Procuradoria Geral, 
de processos judiciais e administrativos, podendo emitir parecer discordante ou 
complementar; 
XV - planejar, orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a 
execugao dos trabalhos desenvolvidos pela Procuradoria Geral do Municipio; 
Prefeitura Municipal de Mata de Silo Joao 
Praga Barao Agu do Torre, s/n° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matade aojoao.ba.gov.br 
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XVI - decidir, em ultima instancia, qualquer questao submetida a apreciagdo da 
Procuradoria Geral do Municipio; 
XVII - rever os pareceres emitidos ou aprovados pelos Procuradores Assistentes; 
XVIII - delegar suas atribuigOes ao Procuradores Assistentes, desde que nao sejam 
inerentes ao exercicio de seu cargo; 
XIX - autorizar, por delegagao do Prefeito, a celebracao de acordos em processos 
fiscais, mediante transagao e compensagao; 
XX - designar Procuradores para atividades de representacao externas 
Procuradoria Geral do Municipio; 
XXI - indicar Procuradores para cursos, semindrios e conferencias de interesse da 
Procuradoria Geral do Municipio; 
XXII - opinar sobre todos os assuntos que the forem submetidos pelo Prefeito e 
pelos Secretarios Municipals em processos, expedientes ou papeis; 
XXIII - exercer outras atribuigOes correlatas. 
Art.4° - 0 cargo de Procurador Geral do Municipio e equiparado ao de 
Secretario Municipal para todos os fins de direito. 
Art.5° - As despesas com a execucao desta Lei serao cobertas pelos recursos 
orgamentarios pr6prios. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art.'7° - Revogam-se as disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 24 DE JULHO DE 2008. 
JO ALBERTOIASCONCELOS 
FEITO MUNICIPAL 
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