norma nº 364/2008

PUBLICADU 
Na Imprensa Oficial Municipal 
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GABINETE DO PREFEITO 
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1. 
TO VASCONCELOS 
FEITO MUNICIPAL 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO 
Naira Fida go Teixeira-Mat. 5645 
LEI N° 364/2008, de 03 de setembro de 200f 
u nc 
"DISPOES SOBRE OS SUBSEDIOS DO PREFEITO E VICE￾PREFEITO PARA 0 PERIODO DE 2009 A 2012 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no use de suas 
atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art.1° Os subsidios mensais do Prefeito a partir de 1° de janeiro de 2009, corresponderao em parcela anica 
ao valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), aplicando-lhes o disposto no art. 37, XI, 
combinado corn o disposto nos art. 39 § 4°, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, assim que editada a lei de 
iniciativa da Camara conforme disposto no art. 29, V, todos da Constituicao Federal. 
Art.2° - Os subsidios mensais do Vice-prefeito a partir de 1° de janeiro de 2009 corresponderao, em parcela 
anica ao valor de R$ 8.800,00 (olio mil e oitocentos reais), aplicando-lhes o disposto no art. 37, XI, 
combinado corn o disposto nos art. 39 § 4°, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, assim que editada a lei 
de iniciativa da Camara conforme disposto no art. 29, V, todos da Constituicao Federal. 
Art.3° - Fica assegurada a revisAo geral anual dos subsidios fixados nesta Lei, na mesma data dos servidores 
Art4° - As despesas decorrentes da execucao da Lei correrao por conta da Verba Orcamentaria propria, que 
podera ser suplementada, caso necessario. 
Art5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos legais e 
juridicos a partir de 1° de janeiro de 2009. 
Art.6° - Revogam-se as disposic5es em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 03 DE SETEMBRO DE 2008. 
Prefeitura Municipal de Mato de Sao Joao 
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