norma nº 365/2008

ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DO PREFEITO PUBLICADQ 
Na Imprensa Oficial Municipal 
E m / 09 I -7.00S 
Naira Fidalgo Teixeira-Mat. 5645 
LEI N° 365/2008, de 03 de setembro de 2008 
"FIXA OS SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS 
MUNICIPAIS PARA 0 PERIODO DE 2009 A 
2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no use 
de suas atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Art.!° - Os subsidios mensais dos Secretarios Municipais a partir de 1° de janeiro de 2009, 
corresponderao, em parcela imica ao valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), 
aplicando-lhes o disposto no art. 37, XI, combinado corn o disposto nos art. 39 § 4°, 
150, II, 153, III e 153, § 2°, I, assim que editada a lei de iniciativa da Camara conforme 
disposto no art. 29, V, todos da Constituicao Federal. 
Paragrafo Primeiro - Alan dos Subsidios fixados nos termos deste artigo, os Secretarios 
Municipais terao direito a: 
I - Gozo de Ferias anuais remuneradas; 
II - Decimo - Terceiro Subsidios; 
III - Licenca Gestante; 
IV - Licenca Paternidade. 
Paragrafo Segundo - A Concessao dos direitos previstos no paragrafo anterior far-se-a corn 
observancia do contido nos incisos VIII, XVII, XVIII e XIX do artigo 7° 
da Constituicao Federal. 
Art.2° - Fica assegurada a revisao geral anual dos subsidios fixados nesta Lei, na mesma data 
dos servidores publicos. 
Prefeltura Municipal de Mat de Soo Joao 
Prop &woo Aga do Torre, s/n° - ata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaoioao.ba.gov.br 
0 VASCONCELOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art.3° - As despesas decorrentes da execucao da presente Lei coiTerao por conta da Verba 
Orcamentaria propria, que podera ser suplementada, caso necessario. 
Art.4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos legais e 
juridicos a partir de 1° de janeiro de 2009. 
Art.5° - Revogam-se as disposicaes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 03 DE SETEMBRO DE 2008. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praga Barao Act/ do Torre, sin° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br