norma nº 831/2021

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LEI N° 831/2021, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
Revoga a Lei n° 740/2019, que dispoe sobre a
Policia Municipal de Mata de Sao Joao-BA e da
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuigdes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
CAPITULO I
SE?AO I
DISPOSigOES PRELIMINARES
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 740, de 27 de fevereiro de 2019, que dispoe sobre
a criagao da Policia Municipal de Mata de Sao Joao.
Art. 2° Esta Lei institui normas gerais para a Guarda Municipal do Municipio de
Mata de Sao Joao.
Art. 3° Incumbe a Guarda Municipal, instituigao de carater civil, uniformizada e
armada, conforme previsao legal, a fungao de protegao municipal preventiva,
ressalvadas as competencias da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal.
SEQAO II
DOS PRINCIPIOS, FINALIDADE E ATRIBUIQOES
Art. 4° A organizagao funcional, operacioral e tecnica da Guarda Municipal, tern
como principios basicos a hierarquia e a disciplina.
§ 1 0 - Considera-se hierarquia nos termos desta Lei, a disposigao da autoridade
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em niveis diferenciados de poder e mando, dentro da estrutura administrativa e
organica da Guarda Municipal.
§ 2 0 - A disciplina e a fiel observancia e o acaxamento que se deve ter pelas leis,
normas juridicas, regulamento e atos adrninistrativos que fundamentam e dao
esteio fatico e legal a Guarda Municipal, traduzindo-se este principio pelo mais
absolute cumprimento do dever de respeitar os principios norteadores do Estado
legal e democratico por parte de todos e de cada um dos integrantes desta
organizagao.
§ 3 0 - Sao fundamentos da disciplina e da hierarquia:
I - respeito a dignidade humana;
II - respeito a cidadania;
III - respeito a legalidade democratica;
IV - respeito a coisa publica.
Art. 5° Nos termos em que dispoe o § 8° do art. 144 da Constituigao Federal/88,
a Guarda Municipal tem como finalidade especifica a protegao e preservagao dos
bens, servigos e instalagoes, e o que dispuser as leis municipais de Mata de Sao
Joao, em nivel do Poder Executive e Legislative e de suas respectivas unidades
administrativas, distritos, bem como do meio ambiente, nos termos do disposto no
artigo 225 e seguintes da Constituigao Federal.
Art. 6° A Guarda Municipal exercera suas atividades especificas de forma
ostensiva e preventiva, quando uniformizada, no ambito de sua competencia, em
toda extensao territorial do Municipio de Mata ce Sao Joao, assegurando inclusive
a ordem nas salas, plenarios e repartigdes publicas no ambito dos Poderes
Executive e Legislative, para o pleno exercicio das fungoes dos Poderes
Municipais constituidos, zelando, em colaboragao com as Forgas de Seguranga
Estadual e Federal, pela protegao e seguranga dos municipes.
Paragrafo unico. A Guarda Municipal exercera tambem como atividades
especificas,
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consoante a competencia do art. 225 da Constituipao Federal vigente, fungoes de
policiamento de protegao ambiental, protegendo o meio ambiente, bem de uso
comum do povo, patrimonio publico municipal natural e patrimonio cultural, em
interagao com os agentes publicos ambientais das esferas municipal, estadual e
federal.
Art. 7° Para a realizagao de suas fungoes e atividades especificas, a Guarda
Municipal fica constituida como uma corporagao uniformizada, podendo ser
armada, treinada e devidamente aparelhada para exercer suas fungoes e
preencher os fins para os quais esta sendo criada.
Art. 8° Sao atribuigoes da Guarda Municipal, alem de outros que a lei Ihe conferir:
I - zelar pelos bens, equipamentos e predios publicos do Municipio;
II - prevenir e inibir, pela presenga e vigilancia, bem como coibir, infragoes penais
ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servigos e
instalagoes municipals;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no territorio do Municipio, para a
protegao sistemica da populagao que utiliza os bens, servigos e instalagoes
municipals;
IV - colaborar, de forma integrada com os orgaos de seguranga publica, em agoes
conjuntas que contribuam com a paz socia ;
V - colaborar com a pacificagao de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentals das pessoas;
VI - exercer as competencias de transito que Ihes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipals, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Codigo de Transito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convenio
celebrado com orgao de transito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimonio ecologico, historico, cultural, arquitetonico e ambiental
do Municipio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais orgaos de defesa civil em suas atividades;
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IX - interagir com a sociedade civil para discussao de solupoes de problemas e
projetos locals voltados a melhoria das condigoes de seguranga das
comunidades;
X - estabelecer parcerias com os orgaos estaduais e da Uniao, ou de Municipios
vizinhos,
por meio da celebragao de convenios ou consorcios, com vistas ao
desenvolvimento de agoes preventivas integradas;
XI - articular-se com os orgaos municipals de politicas sociais, visando a adogao
de agoes interdisciplinares de seguranga no Municipio;
XII - integrar-se com os demais orgaos de poder de policia administrativa, visando
a contribuir para a normatizagao e a fiscalizagao das posturas e ordenamento
urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrencias emergenciais, ou presta-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor da
infragao, preservando o local do crime, quando possivel e sempre que necessario;
XV - contribuir no estudo de impacto na sejguranga local, conforme piano diretor
municipal, por ocasiao da construgao de ernpreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver agoes de prevengao primaria a violencia, isoladamente ou em
conjunto com os demais orgaos da propria municipalidade, de outros Municipios
ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na seguranga de grandes eventos e na protegao de autoridades e
dignatarios; e
XVIII - atuar mediante agoes preventivas na seguranga escolar, zelando pelo
entorno e participando de agoes educativas com o corpo discente e docente das
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantagao da cultura
de paz na comunidade local.
§ 1°. Compete a Guarda Municipal desempenhar missoes eminentemente
preventivas, zelando pelo respeito a Constituigao, as leis e a protegao do
patrimonio publico municipal e garantir a prestagao de servigos de
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PREFEITURA
responsabilidade do Municipio.
§ 2°. A Guarda Municipal, alem da execugao de atividades voltadas para a
seguranga patrimonial e apoio aos cidadaos, as quais devem ser realizadas com
observancia dos princlpios de respeito aos direitos humanos, da garantia dos
direitos individuals e coletivos e do exercicio da cidadania e protegao das
liberdades publicas, deve ainda, desenvolver atividades de carater social, estando
comprometida com a evolugao social cla comunidade.
§ 3°. A Guarda Municipal deve, quando solicitada, colaborar com as autoridades
que estejam atuando no Municipio, especialmente no que tange a protegao do
meio ambiente, bem como ao bem-estar da crianga e do adolescente.
§4.° No exercicio de suas atribuigoes, a Guarda Municipal podera colaborar ou
atuar conjuntamente com orgaos de seguranga publica da Uniao, dos Estados e
do Distrito Federal ou de congeneres de Municlpios vizinhos e, nas hipoteses
previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de orgao
descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituigao Federal, devera a Guarda
Municipal prestar todo o apoio a continuidade do atendimento.
Art. 9° O Executive Municipal e/ou Comandante da Guarda Municipal podera
celebrar convenios e ou consorcios, com os orgaos do proprio Municipio e demais
Municlpios do Estado da Bahia, no interesse da seguranga publica, objetivando
agao conjunta de suas Guardas Municipals para atuagao nos respectivos
Municlpios conveniados ou consorciados, objetivando a realizagao das atividades
especificas atinentes as Guardas Municipals, nos termos do disposto desta Lei e
nas Leis especificas dos conveniados e consorciados.
§ 1° - Para efeito da norma disposta no caput deste artigo fica vedado a celebragao
de convenios e ou consorcios para a cessao definitiva dos servidores.
§ 2° - Admitir-se-a a cessao temporaria de servidor da Guarda Municipal para
cumprimento do que dispoe o caput deste artigo.
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Art. 10. Fica o Poder Executive Municipal autorizado a criar a Ouvidoria da Guarda
Municipal, a Corregedoria Geral da Guarda Municipal e o Conselho Administrative
da Guarda Municipal.
SEQAO III
DO QUADRO DE PESSOAL, REGIME DE TRABALHO E DA FORMA DE
PRESTAQAO DOS SERVIQOS DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 11. A Guarda Municipal sera regida per esta Lei, e pelo seu Regimento
Interne, aplicando-se aos cases especificos, no que couber e nao for conflitante,
a legislagoes federais, estaduais e municipals pertinentes.
Art. 12. A Guarda Municipal e diretamente vinculada administrativamente a
Secretaria de Obras e Servigos Publicos e seu efetivo subordinado
hierarquicamente ao Comandante da Guarda Municipal.
Art.13. O Quadro de Pessoal da Guarda Municipal esta discriminado, com suas
respectivas denominagoes, fungoes, numero de vagas, niveis de vencimentos, no
ANEXO I que Integra esta Lei.
Art. 14. A Guarda Municipal nao podera ter efetivo superior a:
I - 0,4% (quatro decimos por cento) da populagao, caso o Municipio tenha ate
50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - 0,3% (tres decimos por cento) da populagao, caso o Municipio tenha mais de
50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde
que o efetivo nao seja inferior ao disposto no inciso I;
III - 0,2% (dois decimos por cento) da populagao, caso o Municipio tenha mais de
500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo nao seja inferior ao
disposto no inciso II.
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Paragrafo unico. Se houver redu^ao da populagao referida em censo ou
estimativa oficial do Institute Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), e
garantida a preservagao do efetivo existente, o qual devera ser ajustado a
variagao populacional, nos termos de Lei Municipal.
Art. 15. O efetivo da Guarda Municipal exercera suas fungoes especificas em
orgaos e setores da Administragao Publica Municipal, Centralizada,
Descentralizada e Fundacional, e orgaos e setores do Poder Legislative Municipal.
§ 1° - O efetivo da Guarda Municipal que servira, na forma do disposto no caput
deste artigo, ao Poder Legislative Municipal sera de 2% (dois por cento) do total
de efetivos da corporagao.
§ 2° - As condigdes especificas para prestacao dos servigos executados pela
Guarda Municipal ao Poder Legislative Municipal dependera de requisigao ao
Executive e serao estabelecidas mediante celebragao de Convenio entre o
Executive Municipal e o Poder Legislative, observando-se, rigorosamente no que
se refere a cessao, o disposto no § 1° do art. 9° desta Lei.
Art.16. Os componentes da Guarda Municipal terao jornada de trabalho
diferenciada, em Regime de Revezamento de: 8/16, 12/36, 24/72 boras diarias,
ficando a jornada de trabalho assim constituida:
I - 08/16, considerando 08 (oito) boras de trabalho por 16 (dezesseis) boras de
folga;
II-12/36, considerando 12 (doze) boras de trabalho por 36 (trinta e seis) boras de
folga;
III-24/72, considerando 24 (vinte e quatro) boras de trabalho por 72 (setenta e
duas) boras de folga;
Paragrafo unico. A jornada de trabalho sera de 08 (oito) boras diarias, respeitada
a jornada semanal maxima de 44 (quarenta e quatro) boras aplicavel aos
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servidores municipais.
SEgAO IV
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Art.17. Fica assegurado aos componentes da Guarda Municipal que se
enquadrem em situagao de risco o adicional de periculosidade, nos termos que
dispoe a Lei n° 12.740/2012, NR16/2013, Portaria n°1885/2013 do Ministerio de
Trabalho e Emprego.
§ 1° - Sao consideradas atividades de risco nos termos desta Lei, aquelas que por
sua natureza podem expor o servidor a situagoes que resultam colocar em risco
sua vida, saude e integridade fisica e psiquica.
§ 2° - Adicional de Periculosidade de que trata o “caput” deste artigo sera
concedido pelo Executive Municipal mediante cumprimento das Leis, no valor de
30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do servidor da Guarda Municipal
de Mata de Sao Joao, observando-se o que sobre a materia dispoe a Lei n°
12.740/2012, NR16/2013, Portaria n° 1885/2013 do Ministerio de Trabalho e
Emprego.
§3° - O direito ao adicional de periculosidade cessa com a eliminagao das
condigoes ou dos riscos que deram causa a sua concessao.
CAPITULO II
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO E ORGANICO DA GUARDA MUNICIPAL
SEgAOI
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL
Art.18, A Guarda Municipal possuira Sisterna Administrative constituido na forma
abaixo:
I - Estrutura Organica
a) cargos;
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b) fungoes.
II - Setor de Acompanhamento Tecnico/Admiristrativo
a) Grupamentos:
1 - Grupamento de Operagoes Especiais;
2 - Grupamento de Protegao e Ronda Escolar;
3 - Grupamento de Protegao Ambiental;
4 - Corregedoria e Ouvidoria para Assuntos Disciplinares.
SEQAO II
DA ESTRUTURA ORGANICA
Art. 19. A Guarda Municipal possui estrutura organica hierarquicamente
constituida, com a seguinte composigao:
I - Chefe do Executive Municipal;
II - Comandante;
III - Subcomandante;
IV - Inspetor Geral;
V - Inspetor.
SEQAO "I
DO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 20. O Gabinete de Comando e orgao de diregao da Guarda Municipal, tendo
como titular seu Comandante e, em sua ausencia ou impedimento, o
Subcomandante, e tern como atribuigoes:
I - o planejamento em geral, visando a organizagao em todos os seus pormenores,
contemplando as necessidades de recursos humanos e materiais, para emprego
da Corporagao no cumprimento de suas missoes institucionais;
II - o acionamento por meio de instrugoes, diretrizes e ordens de servigo aos
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orgaos da estrutura do Comando, das Coordeinagoes de Controle de Material e
Loglstica, de Pessoal e Capacitagao, de Policiamento Comunitario e Inteligencia,
de Planejamento Estrategico e Desenvolvirnerto Tecnologico e de Corregedoria;
III - a coordenagao geral, o controle e a fiscalizagao desses orgaos;
IV - outras atividades correlatas.
Art. 21. O Comandante, o Subcomandante da Guarda Municipal e os Inspetores
serao escolhidos atraves de livre nomeagao pelo Chefe do Poder Executive
SEQAO IV
DAS EXIGENCES PARA INVESTIDURA
Art. 22. Sao requisites basicos para investidura em cargo publico na Guarda
Municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos politicos;
III - quitagao com as obrigagoes militares e eleitorais;
IV - nlvel medio complete de escolaridade;
V - idade minima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidao flsica, mental e psicologica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigagao social e certidoes expedidas
perante o Poder Judiciario estadual, federal e distrital;
VIII - ser aprovado em concurso publico.
SEQAO V
DOS GRUPAMENTOS DE ATUAQAO DA GUARDA MUNICIPAL DE MATA DE
SAO JOAO
Art. 23. Os Grupamentos sao orgaos do Sistema Administrative e Organico
da Guarda Municipal de Mata de Sao Joao, integrand© a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal, criados por esta Lei, para viabilizar a formagao
profissional. qualificagao dos integrantes e planejamento das agoes e atividades
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especificas desenvolvidas pela Corporapao.
Art. 24. Os Grupamentos da Guarda Municipal serao titularizados por:
I - 01 (um) Lider de Grupamento;
II - 01 (um) Auxiliar de Lideranga de Grupamento.
§ 1° - Os Lideres de Grupamentos e Auxiliar de Lideranga dos Grupamentos de
Atuagao
obedecerao aos criterios de tempo de servigo e Curso de qualificagao na area da
Seguranga Publica.
§ 2° A publicagao sera atraves de Portaria do Comandante da Guarda Municipal
de Mata de Sao Joao.
§ 3° - O funcionamento dos Grupamentos, competencias e atribuigoes dos seus
titulares serao estabelecidos no Regimento Interne.
SEQAO VI
CAPACITA?AO
Art. 25. O exercicio das atribuigoes dos cargos da Guarda Municipal requer
capacitagao especifica, com matriz curricular compativel com suas atividades.
Paragrafo unico: Para fins do disposto no caput, podera ser adaptada a matriz
curricular nacional para formagao em seguranga publica, elaborada pela
Secretaria Nacional de Seguranga Publica do Ministerio da Justiga.
Art. 26. E facultado ao Municipio a criagao de orgao de formagao, treinamento e
aperfeigoamento dos integrantes da Guarda Municipal, tendo como principios
norteadores os mencionados no art. 4C.
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§1° - O Municipio podera firmar convenios ou consorciar-se, visando ao
atendimento do disposto no caput deste artigo.
§2° - O Municipio podera, mediante convenio com outros orgaos de seguranga do
Estado ou da Uniao, manter orgao de formagao e aperfeigoamento centralizado,
em cujo conselho gestor seja assegurada a participagao do Municipio.
§3° - O orgao referido no §2° nao pode ser o mesmo destinado a formagao,
treinamento ou aperfeigoamento de forgas militares.
SEQAO VII
controle:
Art. 27 O funcionamento das Guardas Municipals sera acompanhado por orgaos
proprios, permanentes, autonomos e com atribuigdes de fiscalizagao, investigagao
e auditoria, mediante:
I - controle interno, exercido por Corregedoria, para apurar as infragdes
disciplinares atribuidas aos integrantes de seu quadro; e
III - controle externo, exercido por Ouvidoria, independente em relagao ao
Comando da respectiva Guarda para receber, examinar e encaminhar
reclamagdes, sugestdes, elogios e denuncias acerca da conduta de seus
dirigentes e integrantes das atividades do orgao, proper solugdes, oferecer
recomendagdes e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes
orientagao, informagao e resposta.
§1° 0 Poder Executive Municipal podera criar orgao colegiado para exercer o
controle social das atividades de seguranga do Municipio, analisar a alocagao e
aplicagao dos recursos publicos e monitorar os objetivos e metas da politica
municipal de seguranga e, posteriormente, a adequagao e eventual
Preteitura Municipal de Mata de 5ao Joao
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necessidade de adaptagao das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§2° Os corregedores e ouvidores terao mandate cuja perda sera decidida pela
maioria absoluta da Camara Municipal, fundada em razao relevante e especifica
prevista em Lei Municipal.
Art. 28. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 27, a Guarda Municipal
tera codigo de conduta proprio, conforme dispuser Lei Municipal.
Paragrafo unico: As Guardas Municipals nao podem ficar sujeitas a regulamentos
disciplinares de natureza militar.
CAPITULO III
DAS DISPOSigOES FINAIS
Art. 29. Ficam reestabelecidas as denorninagoes dos cargos de Agentes de
Fiscalizagao, Fiscal de Tributes e Fiscal de Obras e Posturas, os quais voltam a
ser regidos pela legislagao pertinente aos servidores publicos do Municipio,
mantidos os vencimentos vigentes ate a publicagao dessa Lei.
Art. 30. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art.31. Revogam-se as disposigoes em contrario, em especial as Leis 740 de 27
de fevereiro de 2019, Lei 726 de 25 de outubro de 2018 e Lei 742 de 10 de abril
de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, em 02 de
agosto de 2021.
JOAOG SCONCELOS
EITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de Sac Jodo
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ANEXO I
CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL
IP 1! II REQUISITOS PARA PROGRESSAO DE
CARREIRA • 11 ;; QUANTIDAPE VENCIMENTO
MAXIMO DE
0,4%
POPULAQAO
CONFORME
ARTIGO 7° DA
LEI FEDERAL
13022/14 TOTAL
DISTRIBUIDOS
NOS CARGOS
DA
01 SALARIQ
MINIMO
GUARDA
MUNICIPAL SER APROVADO EM CONCURSO
PUBLICO E CURSO DE FORMAQAO.
I
POSSUIR MINIMO DE 15 ANOS DE
SERVIQO E TER CURSADO CURSO DE
EXTENSAO COM CARGA HORARIA
SUPERIOR A 400 HORAS AULAS,
PODENDO SER ACUMULATIVA
02 SALARIOS
MINIMOS
GUARDA
MUNICIPAL
POSSUIR A PARTIR DE 25 ANOS DE
PRESTAQAO DE SERVIQO E POSSUIR
ESCOLARIDADE DE NIVEL SUPERIOR 03 SALARIOS
MINIMOS
GUARDA
MUNICIPAL
OBSERVAQAO: PARA EFEITOS DA PROGRESSAO DE CARREIRA, OS GUARDAS
MUNICIPAL DEVERAO COMPROVAR EFETIVA PRESTAQAO DE SERVIQO NUM PERIODO
MINIMO DE CINCO ANOS.
CARGOS EM COMISSAO DA GUARDA MUNICIPAL
QUANTIDAOE VENCIMENTO
ATE 4 (QUATRO) VEZES DO
VENCIMENTOS BASE DO NIVEL III.
COMANDANTE 1
ATE 3 (TRES) VEZES DO
vencimentosalArio BASE DO
NIVEL III.
SUBCOMANDANTE 1
ATE 2 (DUAS) VEZES DO
VENCIMENTO BASE DO NIVEL III.
INSPETOR GERAL 1
ATE 1,5 VEZES DO VENCIMENTO
BASE DO NIVEL III.
INSPETOR 4
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jodo
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SAOJOAO Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:Wwww.matades0Cjddo.ba.gov.br
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2 de Agosto de 2021
8 - Ano - N° 3705 Mata de Sao Joao MUNiCiPiO
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LEI N° 831/2021, DE 02 DIE AGOSTO DE 2021.
Revoga a Lei n° 740/2019, que dispoe sobre a
Policia Municipal de Mata de Sao Joao-BA e da
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
CAPITULO I
SEQAOI
DISPOSigOES PRELIMINARIES
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 740, de 27 de fevereiro de 2019, que dispoe sobre
a criagao da Policia Municipal de Mata de Sao Joao.
Art. 2° Esta Lei institui normas gerais para a Guarda Municipal do Municipio de
Mata de Sao Joao.
Art. 3° Incumbe a Guarda Municipal, instituigao de carater civil, uniformizada e
armada, conforme previsao legal, a fungao de protegao municipal preventiva,
ressalvadas as competencias da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal.
SEQAO II
DOS PRINCIPIOS, FINALIDADE E ATRIBUIQOES
Art. 4° A organizagao funcional, operacional e tecnica da Guarda Municipal, tern
como principios basicos a hierarquia e a disciplina.
§ 1 0 - Considera-se hierarquia nos termos desla Lei, a disposigao da autoridade
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2 de Agoslo de 2021 Mata 9 - Ano - N° 3705 MUNKC1FHO de Sao Joao
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saojoAo
em nlveis diferenciados de poder e mando, dentro da estrutura administrativa e
organica da Guarda Municipal.
§ 2 0 - A disciplina e a fiel observancia e o acatamento que se deve ter pelas leis,
normas jundicas, regulamento e atos administrativos que fundamentam e dao
esteio fatico e legal a Guarda Municipal, traduzindo-se este principio pelo mais
absolute cumprimento do dever de respeitar os principios norteadores do Estado
legal e democratico por parte de todos e de cada um dos integrantes desta
organizagao.
§ 3 0 - Sao fundamentos da disciplina e ca hierarquia:
I - respeito a dignidade humana;
II - respeito a cidadania;
III - respeito a legalidade democratica;
IV - respeito a coisa publica.
Art. 5° Nos termos em que dispoe o § 8° do art. 144 da Constituigao Federal/88,
a Guarda Municipal tem como finalidade especifica a protegao e preservagao
dos bens, servigos e instalagoes, e o que dispuser as leis municipais de Mata de
Sao Joao, em nivel do Poder Executive e Legislative e de suas respectivas
unidades administrativas, distritos, bem como do meio ambiente, nos termos do
disposto no artigo 225 e seguintes da Constituigao Federal.
Art. 6° A Guarda Municipal exercera suas atividades especificas de forma
ostensiva e preventiva, quando uniformizada, no ambito de sua competencia, em
toda extensao territorial do Municipio de Mata de Sao Joao, assegurando
inclusive a ordem nas salas, plenarios e repartigoes publicas no ambito dos
Poderes Executive e Legislative, para o pleno exercicio das fungoes dos
Poderes Municipais constituidos, zelando, em colaboragao com as Forgas de
Seguranga Estadual e Federal, pela protegao e seguranga dos municipes.
Paragrafo unico. A Guarda Municipal exercera tambem como atividades
especificas,
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consoante a competencia do art. 225 da Constituipao Federal vigente, fungoes
de policiamento de protegao ambiental, protegendo o meio ambiente, bem de
uso comum do povo, patrimonio publico municipal natural e patrimonio cultural,
em interagao com os agentes publicos ambientais das esferas municipal,
estadual e federal.
Art. 7° Para a realizagao de suas fungoes e atividades especificas, a Guarda
Municipal fica constituida como uma corporagao uniformizada, podendo ser
armada, treinada e devidamente aparelhada para exercer suas fungoes e
preencher os fins para os quais esta sendo criada.
Art. 8° Sao atribuigoes da Guarda Municipal, alem de outros que a lei Ihe
confer!r:
I - zelar pelos bens, equipamentos e predios publicos do Municlpio;
II - prevenir e inibir, pela presenga e vigilancia, bem como coibir, infragoes
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,
servigos e instalagoes municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no territorio do Municlpio, para a
protegao ststemica da populagao que utiliza os bens, servigos e instalagoes
municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os orgaos de seguranga publica, em
agoes conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificagao de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competencias de transito que Ihes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais. nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Codigo de Transito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convenio
celebrado com orgao de transito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimonio ecologico, historico, cultural, arquitetonico e ambiental
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HUTADE
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do Municipio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais orgaos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussao de solugoes de problemas e
projetos locais voltados a melhoria das condigoes de seguranga das
comunidades;
X - estabelecer parcerias com os orgaos estaduais e da Uniao, ou de Municipios
vizinhos,
por meio da celebragao de convenios ou consorcios, com vistas ao
desenvolvimento de agoes preventivas integradas;
XI - articular-se com os orgaos municipais de pollticas sociais, visando a adogao
de agoes interdisciplinares de seguranga no Municipio;
XII - integrar-se com os demais orgaos de poder de policia administrative,
visando a contribuir para a normatizagao e a fiscalizagao das posturas e
ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrencias emergenciais, ou presta-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor da
infragao, preservando o local do crime, quando possivel e sempre que
necessario;
XV - contribuir no estudo de impacto na seguranga local, conforme piano diretor
municipal, por ocasiao da construgao de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver agoes de prevengao primaria a violencia, isoladamente ou em
conjunto com os demais orgaos da propria municipalidade, de outros Municipios
ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na seguranga de grandes eventos e na protegao de autoridades e
dignatarios; e
XVIII - atuar mediante agoes preventivas na seguranga escolar, zelando pelo
entorno e participando de agoes educativas com o corpo discente e docente das
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantagao da
cultura de paz na comunidade local.
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B paamra
BMTADE
SAOJOlO
§ 1°. Compete a Guards Municipal desempenhar missoes eminentemente
preventivas, zelando pelo respeito a Constituigao, as leis e a protegao do
patrimonio publico municipal e garantir a prestagao de servigos de
responsabilidade do Municipio.
§ 2°. A Guarda Municipal, alem da execugao de atividades voltadas para a
seguranga patrimonial e apoio aos cidadaos, as quais devem ser realizadas com
observancia dos principios de respeito aos direitos humanos, da garantia dos
direitos individuals e coletivos e do exercicio da cidadania e protegao das
liberdades publicas, deve ainda, desenvolver atividades de carater social,
estando comprometida com a evolugao s;ocial da comunidade.
§ 3°. A Guarda Municipal deve, quando solicitada, colaborar com as autoridades
que estejam atuando no Municipio, especialmente no que tange a protegao do
meio ambiente, bem como ao bem-estar da crianga e do adolescente.
§4.° No exercicio de suas atribuigoes, a Guarda Municipal podera colaborar ou
atuar conjuntamente com orgaos de segurarga publica da Uniao, dos Estados e
do Distrito Federal ou de congeneres de Municipios vizinhos e, nas hipoteses
previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de orgao
descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituigao Federal, devera a
Guarda Municipal prestar todo o apoio a continuidade do atendimento.
Art. 9° O Executive Municipal e/ou Comandante da Guarda Municipal podera
celebrar convenios e ou consorcios, com os orgaos do proprio Municipio e
demais Municipios do Estado da Bahia, no interesse da seguranga publica,
objetivando agao conjunta de suas Guardas Municipais para atuagao nos
respectivos Municipios conveniados ou consorciados, objetivando a realizagao
das atividades especificas atinentes as Guardas Municipais, nos termos do
disposto desta Lei e nas Leis especificas dos conveniados e consorciados.
§ 1° - Para efeito da norma disposta no caput deste artigo fica vedado a
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IsiOJOlO
celebragao de convenios e ou consorcios para a cessao definitiva dos
servidores.
§ 2° - Admitir-se-a a cessao temporaris de servidor da Guarda Municipal para
cumprimento do que dispoe o caput deste artigo.
Art. 10. Fica o Poder Executive Municipal autorizado a criar a Ouvidoria da
Guarda Municipal, a Corregedoria Geral da Guarda Municipal e o Conselho
Administrativo da Guarda Municipal.
SEQAO III
DO QUADRO DE PESSOAL, REGIME DE TRABALHO E DA FORMA DE
PRESTAQAO DOS SERVIQOS DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 11. A Guarda Municipal sera regida por esta Lei, e pelo seu Regimento
Interno, aplicando-se aos casos especificos, no que couber e nao for conflitante,
a legislates federais, estaduais e municipais pertinentes.
Art. 12. A Guarda Municipal e cliretamente vinculada administrativamente a
Secretaria de Obras e Servigos Publicos e seu efetivo subordinado
hierarquicamente ao Comandante da Guarda Municipal.
Art,13. O Quadro de Pessoal da Guarda Municipal esta discriminado, com suas
respectivas denominagoes, fungoes, numero de vagas, niveis de vencimentos,
no ANEXO I que Integra esta Lei.
Art. 14. A Guarda Municipal nao podera ter efetivo superior a:
I - 0,4% (quatro decimos por cento) da populagao, caso o Municipio tenha ate
50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - 0,3% (tres decimos por cento) da populagao, caso o Municipio tenha mais de
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DUnDE
siojolo
50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde
que o efetivo nao seja inferior ao disposto no inciso I;
III - 0,2% (dois decimos por cento) da populapao, caso o Municipio tenha mais
de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo nao seja inferior ao
disposto no inciso II.
Paragrafo unico. Se houver redupao da populagao referida em censo ou
estimativa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), e
garantida a preservagao do efetivo existente, o qual devera ser ajustado a
variagao popuiacional, nos termos de Le Municipal.
Art. 15. O efetivo da Guarda Municipal exercera suas fungoes especificas em
orgaos e setores da Administragao Publica Municipal
Descentraiizada e Fundacional, e orgaos e setores do Poder Legislative
Municipal.
Centralizada,
§ 1° - O efetivo da Guarda Municipal que servira, na forma do disposto no caput
deste artigo, ao Poder Legislative Municipal sera de 2% (dois por cento) do total
de efetivos da corporagao.
§ 2° - As condigoes especificas para prestagao dos servigos executados pela
Guarda Municipal ao Poder Legisiativo Municipal dependera de requisigao ao
Executive e serao estabelecidas mediante celebragao de Convenio entre o
Executive Municipal e o Poder Legisiativo, observando-se, rigorosamente no que
se refere a cessao, o disposto no § 1° dc art. 9° desta Lei.
Art.16. Os componentes da Guarda Municipal terao jornada de trabalho
diferenciada, em Regime de Revezarnento de: 8/16, 12/36, 24/72 horas diarias,
ficando a jornada de trabalho assim constituida:
I - 08/16, considerando 08 (oito) horas de trabalho por 16 (dezesseis) horas de
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IUTADE
SfiOJOlO
folga;
II-12/36, considerando 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de
folga;
III-24/72, considerando 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e
duas) horas de folga;
Paragrafo unico. A jornada de trabalho sera de 08 (oito) horas diarias,
respeitada a jornada semanal maxima de 44 (quarenta e quatro) horas aplicavel
aos servidores municipals.
SEQAO IV
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Art.17. Fica assegurado aos componentes da Guarda Municipal que se
enquadrem em situaqao de risco o adicional de periculosidade, nos termos que
dispoe a Lei n° 12.740/2012, NR16/2013, Portaria n°1885/2013 do Ministerio de
Trabalho e Emprego.
§ 1° - Sao consideradas atividades de risco nos termos desta Lei, aquelas que
por sua natureza podem expor o servidor a situagoes que resultam colocar em
risco sua vida, saude e integridade fisica e psiquica.
§ 2° - Adicional de Periculosidade de que trata o “caput” deste artigo sera
concedido pelo Executive Municipal mediante cumprimento das Leis, no valor de
30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do servidor da Guarda Municipal
de Mata de Sao Joao, observando-se o que sobre a materia dispoe a Lei n°
12.740/2012, NR16/2013, Portaria n° 1885/2013 do Ministerio de Trabalho e
Emprego.
§3° - O direito ao adicional de periculosidade cessa com a eliminagao das
condigoes ou dos riscos que deram causa a sua concessao.
CAPITULO II
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO E ORGANICO DA GUARDA
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Mata de Sao Joao MUNICIPiO
KATADE
SAOjoin
MUNICIPAL
SEgAOI
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL
Art.18. A Guarda Municipal possuira Sistema Administrative constituido na forma
abaixo:
I - Estrutura Organica
a) cargos;
b) fungoes.
II - Setor de Acompanhamento Tecnico/Administrative
a) Grupamentos:
1 - Grupamento de Operagoes Especiais;
2 - Grupamento de Protegao e Ronda Escolar;
3 - Grupamento de Protegao Ambiental;
4 - Corregedoria e Ouvidoria para Assuntos Disciplinares.
SEgAO II
DA ESTRUTURA ORGANICA
Art. 19. A Guarda Municipal possui estrutura organica hierarquicamente
constituida, com a seguinte composigao:
I - Chefe do Executive Municipal;
II - Comandante;
III - Subcomandante;
IV -- Inspetor Geral;
V - Inspetor.
SEgAO III
DO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
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IIMlIAEllli Luiz Antonio Garcez. n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sdo Jodo/BA. mjj y S&CJCto71J3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:Wwww.rratadesaojoao.ba.gov.br
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mnanjn
lUTAOE
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Art. 20. O Gabinete de Comando e orgao de diregao da Guarda Municipal, tendo
como titular seu Comandante e, ern sua ausencia ou impedimento, o
Subcomandante, e tern como atribuipoes:
I - o planejamento em geral, visancio a organizapao em todos os seus
pormenores, contemplando as necessidades de recursos humanos e materiais,
para emprego da Corporapao no cumprirnento de suas missoes institucionais;
II - o acionamento por meio de instrupoes, diretrizes e ordens de servipo aos
orgaos da estrutura do Comando, das Coordenapdes de Controle de Material e
Logistica, de Pessoal e Capacitapao, de Policiamento Comunitario e Inteligencia,
de Planejamento Estrategico e Desenvolvimento Tecnologico e de Corregedoria;
III - a coordenapao geral, o controle e a fiscalizapao desses orgaos;
IV - outras atividades correlatas.
Art. 21. O Comandante, o Subcomandante cla Guarda Municipal e os Inspetores
serao escolhidos atraves de livre nomeapao pelo Chefe do Poder Executive
SEQAO IV
DAS EXIGENCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 22. Sao requisitos basicos para investidura em cargo publico na Guarda
Municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos politicos;
III - quitapao com as obrigapoes militares e eleitorais;
IV - nlvel medio completo de escolaricade;
V - idade minima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidao flsica, mental e psicologica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigapao social e certidoes expedidas
perante o Poder Judiciario estadual, federal e distrital;
«i3wgH«prefejturc, Municipal de Mata de Sao Joao
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18-Ano - N° 3705 Mata de Sao Joao MUNiCiPIO
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MmHE
sSojoAo
VIII - ser aprovado em concurso publico.
SEQAOV
DOS GRUPAMENTOS DE ATUAQAO DA GUARDA MUNICIPAL DE MATA DE
SAO JOAO
Art. 23. Os Grupamentos sao orgaos do Sistema Administrativo e Organico
da Guarda Municipal de Mata de Sao Joao, integrando a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal, criados por esta Lei, para viabilizar a formagao
profissional, qualificagao dos integrantes e planejamento das agoes e atividades
especificas desenvolvidas pela Corporagao.
Art. 24. Os Grupamentos da Guarda Municipal serao titularizados por:
I - 01 (um) Lider de Grupamento;
II - 01 (um) Auxiliar de Lideranga de Grupamento.
§ 1° - Os Lideres de Grupamentos e Auxiliar de Lideranga dos Grupamentos de
Atuagao
obedecerao aos criterios de tempo de servigo e Curso de qualificagao na area da
Seguranga Publica.
§ 2° A publicagao sera atraves de Portaria do Comandante da Guarda Municipal
de Mata de Sao Joao.
§ 3° - O funcionamento dos Grupamentos, competencias e atribuigoes dos seus
titulares serao estabelecidos no Regimento Interno.
SEQAO VI
CAPACITA£AO
Art. 25. O exercicio das atribuigoes dos cargos da Guarda Municipal requer
capacitagao especifica, com matriz curricular compativel com suas atividades.
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IJ/UlTABI Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sao Jodo/BA. m §j|CfJOKfl7l)3635-l3l0/ Fax: (71) 3635-1293-htto:\\www.rratadesaojoao.ba.gov.br
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19-Ano - N° 3705
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MUIMIIClIFHiO Mata de Sao Joao
HUTADE
sSojdIo
Paragrafo unico: Para fins do disposto no caput, podera ser adaptada a matriz
curricular nacional para formagao em seguranga publica, elaborada pela
Secretaria Nacional de Seguranga Publica do Ministerio da Justiga.
Art. 26. E facultado ao Municipio a criagao de orgao de formagao, treinamento e
aperfeigoamento dos integrantes da Guarda Municipal, tendo como principios
norteadores os mencionados no art. 4°.
§1° - O Municipio podera firmar convenios ou consorciar-se, visando ao
atendimento do disposto no caput cleste artigo.
§2° - 0 Municipio podera, mediante conven o com outros orgaos de seguranga
do Estado ou da Uniao, manter orgao de formagao e aperfeigoamento
centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participagao do
Municipio.
§3° - O orgao referido no §2° nao pode ser o mesmo destinado a formagao,
treinamento ou aperfeigoamento de forgas militares.
SEQAO VII
CONTROLE
Art. 27. 0 funcionamento das Guardas Municipais sera acompanhado por
orgaos proprios, permanentes, autonornos e com atribuigoes de fiscalizagao,
investigagao e auditoria, mediante:
I - controle interno, exercido por Corregedoria, para apurar as infragoes
disciplinares atribuidas aos integrantes de sen quadro; e
ggjjjig ™!,urw‘Prefeitura Municipal de Mata de Sdo Jodo
rniWT MjIlTABI Luiz Anionic Garcez, n° 140, Centro - Cenfro Administrative - Mafa de Sao Joao/BA.
0 mjSfrr1 )3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - htto:\\w'vw.matadesaojoao.ba.gov.br W
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20 - Ano - N°3705
Mata de Sao Joao MUNiCIPiO
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III - controle externo, exercido por Ouvidoria, independente em relagao ao
Comando da respectiva Guarda, para receber, examinar e encaminhar
reclamapoes, sugestoes, elogios e denuncias acerca da conduta de seus
dirigentes e integrantes das atividades do orgao, propor solugoes, oferecer
recomendagoes e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes
orientagao, informagao e resposta.
§1° O Poder Executive Municipal podera criar orgao colegiado para exercer o
controle social das atividades de seguranga do Municipio, analisar a alocagao e
aplicagao dos recursos publicos e monitorar os objetivos e metas da politica
municipal de seguranga e, posteriormente, a adequagao e eventual necessidade
de adaptagao das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§2° Os corregedores e ouvidores terao mandato cuja perda sera decidida pela
maioria absoluta da Camara Municipal, fundada em razao relevante e especifica
prevista em Lei Municipal.
Art. 28. Para efeito do disposto nc inciso I do caput do art. 27, a Guarda
Municipal tera codigo de conduta proprio, conforme dispuser Lei Municipal.
Paragrafo unico: As Guardas Municipals nao podem ficar sujeitas a
regulamentos disciplinares de natureza rnilitar.
CAPITULO III
DAS DISPOSigOES FINAIS
Art. 29. Ficam reestabelecidas as denominagoes dos cargos de Agentes de
Fiscalizagao, Fiscal de Tributes e Fiscal de Obras e Posturas, os quais voltam a
ser regidos pela legislagao pertinente aos servidores publicos do Municipio,
mantidos os vencimentos vigentes ate a publicagao dessa Lei.
Art. 30. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
m5W*“Prefeitura Municipal de Mata de Sdo Joao
IMkOAffliki Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mato de Sdo Jodo/BA.
:S8lPlJl3to7F3635-l3l0/ Fax: (71) 3635-1293 - htfo:\\w'vw.rratadesaojoao.ba.gov.br
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Diario Oficial do Segunda-feira
2 de Agosto de 2021 Mata 21 - Ano - N0 3705 MUNKCilFHO de Sao Joao
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KUTADE
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Art.31. Revogam-se as disposigoes em contrario, em especial as Leis 740 de
27 de fevereiro de 2019, Lei 726 de 25 de outubro de 2018 e Lei 742 de 10 de
abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, em 02 de
agosto de 2021.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXC I
CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL
REQUISITOS PARA PROGRESSAO DE
CARGO NlVEL QUANTIDADE VENCIMI-NTO CARREIRA
MAXIMO DE
0,4%
POPULAQAO
CONFORME
ARTIGO 7° DA
LEI FEDERAL
13022/14 TOTAL
DISTRIBUIDOS
NOS CARGOS
DA
GUARDA
MUNICIPAL
01 SALARIO
MINIMO I SER APROVADO EM CONCURSO
PUBLICO E CURSO DE FORMACAO.
POSSUIR MiNIMO DE 15 ANOS DE
SERVIQO E TER CURSADO CURSO DE
EXTENSAO COM CARGA HORARIA
SUPERIOR A 400 HORAS AULAS,
PODENDO SER ACUMULATIVA
02 SALARIOS
MINIMOS
GUARDA
MUNICIPAL
POSSUIR A PARTIR DE 25 ANOS DE
PRESTAQAO DE SERVIQO E POSSUIR
ESCOLARIDADE DE NIVEL SUPERIOR 03 SALARIOS
MINIMOS
GUARDA
MUNICIPAL
OBSERVAQAO: PARA EFEITOS DA PROGRESSAO DE CARREIRA, OS GUARDAS
MUNICIPAIS DEVERAO COMPROVAR EFETIVA PRESTAQAO DE SERVIQO NUM
PERIODO MINIMO DE CINCO ANOS.
■wwanjwprefejtura Municipal de Mata de Sao Joao
MLIffi&DE Luiz Antonio Garcez. n° 140. Centro - Centro Aciminislrativo - Mata de Sao Joao/BA.
§^01071)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\v/wv/.matadesaojoao.ba.gov.br
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Segunda-feira
2 de Agosto de 2021
22-Ano - N° 3705
Diario Oficial do
Mata de Sao Joao MUNiCIPiO
ratstnura.
HUJADE
siojoio
CARGOS EM COMISSAO DA GUARDA MUNICIPAL
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO
ATE 4 (QUATRO) VEZES DO
VENCIMENTOS BASE DO NiVEL III.
COMANDANTE 1
ATE 3 (TRES) VEZES DO
VENCIMENTOSALARIO BASE DO
NIVEL III.
SUBCOMANDANTE 1
ATE 2 (DUAS) VEZES DO
VENCIMENTO BASE DO NIVEL III.
INSPETORGERAL 1
ATE 1,5 VEZES DO VENCIMENTO
BASE DO NIVEL III.
INSPETOR 4 N
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'■"""■Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
HAjliFftOE Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Joao/BA.
ItiSOJOJLlS71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\wv/w.matadesaojoao.ba.gov.br
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