norma nº 371/2008

PUBLICADO 
Na Imprens Oficial Municipal 
Err o 5 t a 
Nairp Fidalgo Teixeira- at 5645 
LEI N° 371/2008, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. 
Dispoe sobre a implantagao, competencia e 
composigao dos Conselhos Escolares na 
Rede Municipal de Ensino. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de 
suas atribuicOes e corn fundamento no Art. 206, VI da Constituicao Federal e Arts. 3°, 
VIII e 14° da Lei 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educacao, faZ saber que a 
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - As escolas da Rede Municipal de Ensino contarao corn Conselhos 
Escolares integrados por representantes dos segmentos da comunidade escolar, 
assegurada a participacao: 
I . da direcao da Unidade Escolar, atraves do Diretor; 
II. do corpo docente e especialistas em educagao, atraves dos Professores e 
Coordenadores Pedag6gicos; 
III. do corpo discente, atravOs de alunos a partir de 10 (dez) anos, 
regularmente matriculados e frequentando a escola; 
IV. do corpo administrativo, atraves dos servidores pUblicos da escola em 
efetivo exercicio, do quadro permanente ou temporario; 
V. da comunidade, atravOs dos pais de alunos de qualquer idade ou seus 
responsaveis legais, regularmente matriculados e frequentando. 
§ 1° — Cada segmento elegera representantes para compor o Conselho Escolar 
e respectivos suplentes, atraves de reunioes convocadas para esse fim. 
§ 2° - 0 Diretor da Escola sera membro nato e Presidente do Conselho e 
indicara um dos seus Vice-Diretores ou urn professor do quadro da escola, caso a UE 
nao possua Vice-Diretor, para ser seu suplente. 
§ 3° - Nenhum membro da comunidade escolar podera participar de mais de 
uma categoric na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente 
segmentos diversos ou acumule func5es. 
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Praga Barao Acu da Tarre, sin° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310- Fax: (71) 635-1668 -www.matadesaajoao.ba.gov.br 
Art. 2° - 0 Conselho Escolar tera fun6es de carater deliberativo, consultivo, 
fiscal e mobilizador, constituindo-se em orgao garantidor da gestao democratica do 
ensino public°, nos limites da legislacao em vigor e compativel corn as diretrizes e 
politica educacional tracadas pela Secretaria Municipal de Educagao. 
Art. 3° - Dentre as atribuicoes do Conselho Escolar a serem definidas em 
Estatuto proprio, devem constar, obrigatoriamente, as de: 
I. Discutir e aprovar seu Estatuto; 
II. Aprovar e acompanhar a efetivagao do Projeto Politico-PedagOgico da 
escola; 
III. Analisar e aprovar o Plano Anual da Escola, corn base no seu Projeto 
Politico-Pedagogico; 
IV. Promover o fortalecimento e a modernizacao dos processos de gestao da 
escola, atraves de sua autonomia tecnico-pedagogica e administrativo￾financeira e a participagao efetiva da comunidade escolar no processo 
educacional, considerando as diretrizes, prioridades e metas 
estabelecidas pela Secretaria de Educacao; 
V. Ampliar os niveis de participagao comunitaria na analise dos projetos e no 
acompanhamento das atividades da UE, de forma a estabelecer novas 
relacdes de compromisso, parceria e co-responsabilidade; 
VI. Apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, 
indisciplina, evasao, repetencia e absenteismo de servidores, buscando e 
propondo solucoes; 
VII. Analisar os resultados da avaliagao interna e externa da escola, propondo 
alternativas para melhoria do desempenho dos professores, alunos, 
direcao, pais e servidores; 
VIII. Orientar e acompanhar a aplicacao dos recursos financeiros geridos pela 
escola, analisando suas prestacoes de contas; 
IX. Fortalecer a integragao escola-comunidade; 
X. Viabilizar apoios e parcerias, objetivando o desenvolvimento da UE; 
XI. Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de urn ou mais membros do 
Conselho Escolar, quando do nao cumprimento das normas estabelecidas 
em seu Estatuto e/ou procedimentos incompativeis corn a dignidade da 
funcao, encaminhando tal documento a Secretaria de Educagao; 
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PREFEITURA 
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refeito Municipal 
XII. Convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou dos seus 
segmentos. 
Art. 4° - Os componentes do Conselho Escolar terao mandato de 02 (dois) anos, 
podendo ser reconduzidos apenas uma vez. 
Paragrafo Unico — A posse do primeiro Conselho Escolar sera dada pela 
direcao da escola e as seguintes pelo proprio Conselho Escolar. 
Art. 5° - 0 Conselho Escolar reunir-se-6 ordinariamente de dois em dois meses 
e, quando necessario, extraordinariamente, por convocagao do Diretor da escola ou da 
maioria dos seus membros. 
§ 1° — As reunides do Conselho so serao validas corn o quorum minimo de 
metade mais um de seus membros. 
§ 2° - Sera() validas as deliberagoes do Conselho Escolar tomadas por metade 
mais urn dos votos dos presentes a reuniao. 
Art. 6° - A funcao de membro do Conselho Escolar nao sera remunerada, sendo 
considerada de relevante interesse public°. 
Art. 7° - A vacancia do membro do Conselho Escolar dar-se-6 por conclusao de 
mandato, renCincia, aposentadoria, desligamento da escola, morte ou destituicao. 
Art. 8° - 0 Conselho Escolar sera regido pela legislagao vigente e por seu 
Estatuto devidamente aprovado pela maioria dos seus membros. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 10 - Revogam-se as disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2008. 
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