norma nº 376/2008

PUBLICADO 
Na Imprensa Oficial Municipal 
Em JO /0 3 
Naira Fidalgo Teixeira Mat. 5645 
LEI N° 376/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. 
"Modifica as Leis Municipais n° 
280/2006 e 336/2007, que dispoem 
sobre o Codigo Tributario e de Rendas 
do Municipio de Mata de Sao Joao". 
ITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de 
suas atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. 0 Paragrafo (mice do Art. 5, da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar com a 
seguinte redacio: 
Paragrafo unico - Considera-se inscrito, a titulo precario, no cadastro fiscal do 
municipio aquele que nao ()buyer resposta da autoridade administrativa, decorridos 90 
(noventa) dias, do seu pedido de inscricao, desde que cumpridas todas as formalidades e 
diligencias exigidas no processo de insctigio. 
Art. 2°. 0 paragrafo 2° do artigo 11 da Lei Municipal n° 280/2006, de 25 de outubro de 2006, 
passa a vigorar coin a seguinte redacao: 
"§ 2° 0 prazo de concessio do beneficio podera ultrapassar o mandato do Chefe do 
Poder Executivo que o propos desde que atendidas as condicoes estabelecidas em Lei 
especifica". 
Art. 3°. 0 inciso IV do Art. 22 da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar corn a seguinte 
redacio: 
IV - Outras situacoes em que a Autoridade Administrativa competente julgar necessario 
ou ainda em outras situaceies que a Legislacio Federal, Estadual ou Municipal 
determinar. 
Art. 4°. 0 Art. 23 da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar com a seguinte redacio: 
Prefeitura Municipal de Mato de Sao Joao 
Prow &woo Aso do Torre, sin° - Maio de Sao Joao - BA 
(77) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.motode . . . . bo.govir 
Art. 23 — Os atos e termos processuais, quando a lei nao prescrever forma determinada, 
conterio somente o indispensivel a sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as 
folhas dos autos, em ordem cronolOgica de eventos e juntada. 
§ 1° Os atos e termos sera° datilografados, digitados ou escritos em tinta indelevel, no 
verniculo, sem espacos em branco, bem como sem entrelinhas, emendas, rasuras e 
borthes nao ressalvados. 
§ 2° Os documentos minimos exigidos pela Coordenadoria Fazendaria, nos processos 
administrativos requeridos por contribuintes, 
a) Fotodipia autenticada de RG e cOpia autenticada do CPF e comprovante de 
residenda do requerente (a autenticacio das fotocopias e copias solicitadas podera 
ser feita no Setor de Atendimento da Coordenadoria Fazendaria, mediante 
apresentacao dos documentos originais junto corn as capias); 
§ 3° Quando houver mandatario, preposto ou procurador, este devera anexar os mesmo 
documentos citados na alinea do paragrafo anterior. 
§ 4° Os demais documentos que poderio ser necessarios para cada processo 
administrativo, sera() solicitados ao contribuinte no ato da abertura do processo 
administrativo ou no decorrer deste. 
§ 5° A falta de apresentacio de quaisquer documentos exigidos, implicara em 
indeferimento do processo administrativo. 
Art. 5°. 0 Art. 25 da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 25 — Far-se-a a indmacao: 
Prefeituro Municipal de Moto de Soo Jocio 
Prop:, Bora° Acu do Torre, sin° - Mato de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 -www.matudescrolocrabagov.br 
I - pelo autor do procedimento, provada corn a assinatura do sujeito passivo, seu 
rnandatario ou preposto, ou no caso de recusa, corn declaracio escrita do fato; 
II - por via postal, telegrafica, fax-simile ou similar, corn prova de recebimento; 
III - por correio eletronico (e-mail) ou por outro procedimento eletronico; 
IV - por edital, publicado, uma vez, em Orgio da imprensa, ou afixado em dependencia, 
franqueada ao public°, da reparticio encarregada da intimacao. 
Art. 6°. 0 Art. 47 da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar com a seguinte redacio: 
Art. 47 — A consulta sera decidida no prazo de ate 90 (noventa) dias. 
Art. 7°. 0 TITULO VII da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar corn a seguinte 
redacio: 
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES E CADASTRO DE INSCRIOES 
IMOBILIARIAS E ECONOMICAS INADIMPLENTES 
Art. 8°. Os Artigos 66, 67 e 68 da Lei Municipal n° 280/2006, passam a vigorar com as 
seguintes redacoes: 
Art. 66 — Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cadastro de inadimplentes 
(CADIM), podendo incluir neste cadastro nome de Contribuintes, numero de Inscricoes 
Imobiliarias e numero de Inscriciies Econamicas que estejam inadimplentes corn o 
Municipio de Mata de Sao Joao. 
Art. 67 — Sera° induidos no CADIM os contribuintes, pessoas fisicas ou juridicas, e 
respectivos sOcios ou acionistas e numero de inscricOes imobiliAriasou econiimicas, que: 
I - Tenham debitos tributarios ou de outra natureza administrativa, vencidos, inscritos 
ou nao em divida ativa; 
II - Sejam titulares de aforamento, corn debitos vencidos; 
Prefeitura Municipal de Mato de Scio Jocio 
Proco Boroo Acu do Torre, s/ - Moto de Soo Joao - BA 
Tel (71) 635-1310 - Fox: (71) 635-1668 -WWW. 
III - Sejam titulares de contrato de locacao, de concessao ou perrnissio, corn debitos 
vencidos; 
W - Que possuam outros debitos vencidos. 
Art. 68 — As pessoas inscritas no CADIM (incluindo inscricoes imobiliarias e 
econOmicas) sofrerio as seguintes restricoes, a partir da data de sua inclusao: 
I —Nab seri° fornecidos quaisquer documentos, induindo certidoes, licencas e alvaras; 
II — Proibicio de participar de licitacao corn o Poder Public° Municipal; 
III — Impedimento de gozo de beneficios financeiros ou fiscais, existentes ou que 
venham a existir no ambito municipal; 
W — Extincio dos contratos de locacao, concessio ou permissio celebrados corn o 
Municipio; 
V — Solidtacio a Secretaria da Receita Federal, bem como ao Comite Gestor e aos 
organs que controlam o Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos 
(titulado como Simples Nacional), para que, ern cumprimento as Leis e normas 
aplicadas, excluam o contribuinte deste regime especial, por motivo do contribuinte 
possuir debitos perante o erario municipal; 
Art. 9°. Fica acrescido o inciso I ao § 1° do Art. 70 da Lei Municipal n° 280/2006: 
I - Exceto nos casos ern que haja o uso residential e de atividade economica na mesma 
unidade imobiliaria, na qual seja detectada pela Coordenadoria Fazendaria a 
possibilidade de individualidade de uso e acesso, onde o cadastro podera ser separado, 
mas continuara vinculado na inscricao matriz, servindo apenas para efeito tributario, 
nao valendo para os casos de desmembramentos imobiliarios ou que envolvam 
transacoes imobiliarias. 
Art. 10°. 0 § 2° do Art. 84 da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar corn a seguinte 
redacio: 
Prefeitura Municipal de Mato de Sao Joao 
Pros° Barba' Aso do Torre, sin° - Mato de Sao Jodo - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.rnatodesaajoaabo_gov_br 
§ 2° Os imOveis existentes nos logradouros (constantes ou nao na Planta Generica de 
Valores), nao lancados anteriormente, terao seus valores venais e impostos calculados 
retroativamente, e serao inscritos e cobrados em Divida Ativa, respeitando os prazos 
prescricionais e decadenciais. 
Art. 11°. 0 § 1° do Art. 93 da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar corn a seguinte 
redacao: 
§ 1° 0 contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU de uma so vez, ate a data de 
vencimento da parcela Unica, gozara de urn desconto, a ser definido em Ato do Poder 
Executivo, limitado a 15% (quinze por cento) do valor total do tributo. 
Art. 12°. 0 Art. 100 da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 100 — Para efeito de controle e acompanhamento dos empreendimentos realizados 
no Municipio, o incorporador informara a SEPLAN, por processo administrativo, o 
inicio de cada empreendimento, juntando cOpia do Alvara de Construcao e do Memorial 
Descritivo da Obra e a Declaracao de Dados de Unidade Imobiliaria, alem do Projeto 
ArquitetOnico, quando necessario, devendo comunicar, ainda, qualquer alteracao que for 
feita no Projeto no curso da construcao. 
Paragrafo tinico - Paralelamente, a Coordenadoria Fazendaria fara urn cadastramento 
provisOrio das futuras unidades imobiliarias gerando uma inscricao para fins de 
recolhimento do ITIV, atraves de relatOrio encaminhado pela SEPLAN apOs analise e 
despacho do processo administrativo previsto no caput deste artigo, tanto pela 
SEPLAN quanto pela Coordenadoria Fazendaria. 
Art. 13°. Ficam acrescidos ao Art. 109 o §1° corn os incisos I e II, bem como o § 2°, da Lei 
Municipal n° 280/2006: 
§ - Exceto para os casos: 
Prefenura Municipal de Mato de Sao .1 
Paco BOV60 Apt da Torre, sin° - Moto de Soo - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - vvvow.matodesoojoaoha.gov_br 
I - Em que o 1/novel estiver inscrito no CADIM, onde o contribuinte deveri regularizar 
a pendencia no CADIM, para entao solicitar o lancamento do imposto citado no caput 
deste artigo; 
II - Em que houver processo administrativo em curso relacionado a quaisquer 
alteracoes no Cadastro Imobiliario, em especial referentes a desmembramentos, 
amembramentos, revisoes de padrao construtivo ou de metragens lancadas, onde o 
lancamento do imposto citado no caput deste artigo so sera feito apOs proferimento de 
decisio ou extincao do processo administrativo em curso. 
a) o caput deste paragrafo nao se aplica para os casos em que a Autoridade 
Administrativa Competente avalie que a decisao do processo administrativo no 
influenciara os calculos ou lancamento do referido imposto. 
§ 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o lancamento do referido 
imposto atraves de processo eletrOnico. 
Art. 14°. 0 inciso III do Art. 110 da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar corn a seguinte 
redacao: 
III - Ate 15 (quinze) dias antes da data de liberacao do Alvara de Habite-se, para os 
casos previstos nos artigos 98 e 99. 
Art. 15°. 0 Art. 129 da Lei Municipal no 280/2006, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 129- 0 lancamento sera feito mensalmente, corn base na declaracao do 
contribuinte, referente a cada Nota Fiscal emitida, ou de oficio, nos mesmos termos, de 
acordo corn criterios e normas previstos nesta Lei e no Calendario Fiscal em vigor. 
§ 1° A declaracao e obrigatOria, mesmo que nao tenha ocorrido o fato gerador do 
imposto, corn a devida anotacao no documentario fiscal. 
Prefeitura Municipal de Matta de Sao Joao 
Progo Davao' Asu do Torre, she - Mete de 560 
Tel.: (71) 635-1310 - Few (71) 635-1668 - www .6a.gov.br 
§ 2° Serio invalidadas as dedaraciks itregularmente preenchidas, que contenham 
borroes, rasuras ou escritas de modo ilegivel, que venham a prejudicar a analise do 
documento. 
§ 3° 0 lancamento do imposto de Notas Fiscais que sejam apresentadas sem valor 
devera ter como base o valor de mercado cobrado para a prestacio do servico descrito 
nesta Nota Fiscal 
Art. 16°. Fica acrescido o § 1° ao Art. 151 da Lei Municipal n° 280/2006: 
§ r o contribuinte que efetuar o pagamento de uma so vez, ate a data de vencimento, 
gozara de urn percentual de desconto de 5% (cinco por cento). 
Art. 17°. 0 inciso I do Art. 160 da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar corn a seguinte 
redacio: 
I - a construcao classificada como padrao simples ou inferior corn area maxima de 
construcio de 80 m2, quando requerida pelo proprietario de Unico imOvel, para sua 
moradia; 
Paragrafo Unico — a isencio prevista no caput deste artigo nao desobriga o 
contribuinte de reter o ISS de terceiros, na realizagio da obra, salvo para os autOnomos 
que deverao apresentar a sua licenca anual. 
Art. 18°. 0 Paragrafo ilnico do Art. 176 da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar corn a 
seguinte redacio: 
Paragrafo Unico - 0 contribuinte que efetuar o pagamento da TLP de uma s6 vez, ate 
a data de vencimento da parcela Unica do IPTU, gozara de urn desconto, a ser definido 
em Ato do Poder Executivo, limitado a 15% (quinze por cento) do valor total do 
tributo. 
Art. 19°. 0 Art. 194 da Lei Municipal n° 280/2006, passa a vigorar corn a seguinte redacaO: 
Art. 194 - Ficam isentos da contribuicao: 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Provo Born© Acu do Tarre, s/n" - Mato de Sao Joao - aA 
Tel (77) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matodescroioao.ba.gov_br 
O VASCONCELOS 
MUNICIPAL 
I — os Orgios, autarquias e fundacCies publicos municipals; 
II — os consumidores residenciais, comerciais e rurais corn consumo mensal de energia 
ate 60 kwh; 
III — os consumidores industriais corn consumo mensal de energia ate 801(Wh; 
IV — Terrenos sem edificacio, cujo valor de IPTU seja igual ou inferior a R$ 20,00. 
Art. 20°. Fica alterada a tabela de Receitas n° VIII da Lei Municipal n° 280/2006, pelo anexo 
tithe° desta Lei. 
Art. 21°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio, revogadas as disposicoes em 
contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, em 10 de dezembro de 2008. 
44 
Prefeitura Municipal de Mato de Sao Jocio 
Procu Banjo Acu da Torre, sin° - Mato de Soo Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310- Fax: (71) 635-1668 - www.motodesaoi000.bo.gov.br 
(ANEXO UNICO) 
TABELA DE RECEITA N° VIII 
TAXA DE VIGILANCIA SANITARIA PARTICULARES - TVS 
CODIGO ESPECIFICACOES VALORES 
EM R$ 
01 Licenca anual para funcionamento de: 
01 01 Comercio de medicamentos. 
01 01 01 Comercio atacadista de medicamentos compreendendo: 
I) Produtos farmace''uticos de uso humano; 
II) Produtos farmaceuticos de uso veterinario; 
III) Ervandrias e similares e 
IV) Outros produtos quimicos. 400,00 
01 01 02 Comercio atacadista de correlatos compreendendo: 
I) Instrumentos, materiais, maquinas e equipamentos 
medicos - odontologico, ciritrgicos, hospitalares e 
laboratoriais e; 
II) Protese e produtos de ortopedia. 300,00 
01 01 03 Comercio varejista de medicamentos compreendendo: 
I) Produtos farmaceuticos alopsiticos; 
II) Produtos farmaceuticos homeopaticos e 
III) Fannicia de manipulacao. 150,00 
01 02 Comercio atacadista de cosmeticos, produtos de higiene e 
perfumaria. 
250,00 
01 03 Comercio varejista de cosmeticos, produtos de higiene e 
perfumaria. 
150,00 
01 04 Comercio atacadista de saneantes e domissanitarios. 250,00 
01 05 Comercio atacadista de saneantes e domissanitarios. 200,00 
01 06 Inditstrias e laborat6rios industriais de produtos farmoquimicos e 
de medicamentos para uso humano e de veterinario. 500,00 
01 07 Fabricacao de gases industriais. 500,00 
01 08 Industrias de correlatos compreendendo: 
I) Materiais, instrumentos, aparelhos e equipamentos 
pant uso medico; 
II) Aparelhos ortopedicos e 
III) Material ()tic°. 
400,00 
01 09 Industria de materiais plasticos para envasamento de produtos 
fannaceuticos. 
400,00 
01 10 Empresas de dedetizaclo e limpeza de fossa. 100,00 
Prefeitura Municipal de Mato de Sao Joao 
Provo Barrio Act, do Torre, sin° - Mato de Soo Joao - BAC 
Tel.: (71) 635-1310 - Fox: (71) 635-1668 - www.matod,gOol000 bo gov.br _ - _ 
01 11 Empresas de lavanderia e tinturaria 100,00 
01 12 Estabelecimentos de embelezamento e de atividades esportivas 
compreendendo: 
I) Servicos de manicuros e pedicuros; 
II) Atividades de tratamento de pele, depilacdo, 
maquilagem e etc.; 
III) Atividades de manutencAo fisica e corporal e 
N) Massagem de relaxamento: 
01 Classe A 200,00 
02 Classe B 100,00 
03 Classe C 30,00 
01 13 Laboratorios de analises clinicas ou pesquisas 
anatomopatologicas. 
250,00 
01 14 Consulterios medicos, odontologicos, medicos veterinarios, de 
psicologia e similares: 100,00 
01 15 Clinicas em geral: 
01 Classe A 350,00 
02 Classe B 300,00 
03 Classe C 200,00 
01 16 Gabinetes de Raios-X e radioterapia, institutos de fisioterapia, 
ortopedia, psicoterapia, dermatologia, hematologia de 
reabilitacao fisica ou mentais e similares, bancos de sangue, 
oficinas ortopedicas ou de protese em geral. 
200,00 
01 17 Hospitals de qualquer natureza, sanatorios em geral e casas de 
satide: 
01 Porte 1 1.000,00 
02 Porte 2 700,00 
03 Porte 3 500,00 
04 Porte 4 300,00 
01 18 Hotels, pousadas e motels: 
01 Classe A 2.000,00 
02 Classe B 1.500,00 
03 Classe C 500,00 
04 Classe D 250,00 
05 Classe E 100,00 
01 19 Restaurantes, churrascarias e similares: 
01 Classe A 250,00 
02 Classe B 120,00 
03 Classe C 50,00 
01 20 Boates: 
01 Classe A 300,00 
02 Classe B 200,00 
03 Classe C 100,00 
01 21 Casas balnearias, termas, saunas, estancias, hidrominerais e 350,00 
Prefeitesra Municipal de Mates de Sao Joao 
Prop" &woo Asu do Torre, sin° - Moto de Sao Jo6o - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www. .6a_govIr 
10• _ba.gov_br 
similares. 
01 22 Supermercados, mercadinhos e mercearias: 
01 Classe A 500,00 
02 Classe B 250,00 
03 Classe C 120,00 
04 Classe D 70,00 
05 Classe E 30,00 
01 23 Ind6strias de alimentos e bebidas 
01 Grande porte 500,00 
02 Medi° porte 250,00 
03 Pequeno porte 150,00 
01 24 Docerias, bombonieres, casas de frutas ou verduras: 
01 Classe A 90,00 
02 Classe B 40,00 
01 25 Cantinas 40,00 
01 26 Quitandas 25,00 
01 27 Casas de cha, cerimonias e buffets 150,00 
01 28 Depesitos de alimentos 150,00 
01 29 Dep6sitos de bebidas 70,00 
01 30 Abatedouros e matadouros: 
01 Classe A 130,00 
02 Classe B 80,00 
03 Classe C 50,00 
01 31 Armazens, acougues e frigorificos: 
01 Classe A 120,00 
02 Classe B 90,00 
03 Classe C 50,00 
01 32 Lanchonetes, casas de suco, padarias e confeitarias: 
01 Classe A 110,00 
02 Classe B 70,00 
03 Classe C 50,00 
01 33 Bares e tabernas: 
01 Classe A 180,00 
02 Classe B 80,00 
03 Classe C 30,00 
01 34 Servicos de cremacao em cadaveres humanos 200,00 
01 35 Gestao e manutenclio de cennterios 120,00 
01 36 Servicos de funeraria 60,00 
01 37 Estabelecimentos de ensino: 
01 Classe A 60,00 
02 Classe B 30,00 
01 38 Centros sociais e desportivos compreendendo: 
1) Ginasios; 
II) Estadios; 
111) CI ubes desportivos. 
80,00 
Prefellura Municipal de Moto de Sao Joao 
Prose Borah Aso do Torre, sin° - Moto de Sao Joao - BA 
TeL (71) 635-1310 - Fox: (71) 635-1668 - www. 
02 01 Vistorias de qualquer natureza, para efeito da concessao da 
licenca para funcionamento. 
,.... 
Valores 
expressos no 
codigo 01 
delta Tabela. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Prose Baroo Agu do Tone, sin° - Mato de Soo Joao - BA 
Tel (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - vinvw.matodesaojoao_ba.gov_br